Sentença 33/2025 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 33/2025 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 33/2025 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2025/st033-2025-3s.pdf
Sumário
As normas sancionatórias secundárias indicadas como causa de pedir da ação são insuscetíveis de enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC (invocada pelo Demandante como a norma sancionatória primária que sustenta as demandas contra quinze pessoas) na medida em que não podem ser subsumidas às categorias aí referidas, normas sobre assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos. 2. Em sede de interpretação e aplicação do Direito, o tribunal aprecia as questões fundamentais à luz do que entende ser imposto pela metodologia, princípios e normas jurídicas relevantes, pelo que pode alterar a qualificação jurídica da infração financeira sancionatória se tiverem sido alegados pelo Demandante os factos essenciais para o efeito (além do preenchimento da condição objetiva de procedibilidade relativa à indiciação em sede de relatório de auditoria). 3. Atendendo a que a responsabilidade financeira sancionatória se reporta a condutas de pessoas singulares, concluiu-se que em face das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do artigo 61.º da LOPTC e da parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC é inadmissível a imputação objetiva da violação das normas sancionatórias secundárias invocadas pelo Demandante: a) A onze dos quinze Demandados porque não tinham competência legal para a outorga dos cinco concretos instrumentos de «contratação de escola» em representação do Ministério da Educação e não emitiram parecer ou informação jurídica prévios sobre validade de contrato; b) Aos diretores visados por envolvimento em procedimentos de recrutamento porque em face da factualidade provada inexiste suporte para o efeito. 4. Ainda que fosse possível imputar objetivamente infração financeira sancionatória a algum dos Demandados, a imputação subjetiva seria inadmissível porque não foram alegados e provados factos essenciais para o efeito tendo, ao invés, sido demonstrado que ações e omissões de outros atores do sistema foram determinantes para a não deteção da fraude ocorrida com a invocação de habilitação falsa por candidato a contratações de escola. Os atos de autorização de pagamento de vencimentos de docentes praticados pelos cinco conselhos administrativos são insuscetíveis de enquadramento no conceito de pagamentos indevidos previsto nos n.os 1 e 4 do artigo 59.º da LOPTC.
Texto
Secção – 3.ª Secção Data 26/06/2025 Processo JRF: 35/2024 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de AA (D1), BB (D2), CC (D3), DD (D4), EE (D5), FF (D6), GG (D7), HH (D8), II (D9), JJ (D10), KK (D11), LL (D12), MM (D13), NN (D14), OO (D15), PP (D16), QQ (D17) e RR (D18) indicando o montante do pedido de condenação dos Demandados por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias e reintegratórias. O exercício da ação pelo MP foi precedido de procedimento de auditoria de apuramento de responsabilidade financeira” desenvolvido pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). No requerimento inicial (RI), o MP pediu a condenação dos Demandados D1, D2, D3, D7, D8, D9, D10, D11, D12, D13, D14, D15, D16, D17 e D18 nos termos indicados de seguida. As Demandadas D1, D2 e D3, cada uma, no pagamento de uma multa de 25 UC pela prática de uma infração financeira sancionatória continuada sob a forma negligente. As Demandadas D1, D2 e D3 solidariamente pela prática negligente de infrações financeiras reintegratórias: No montante de 926,28 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.12.2020; No montante de 651,25 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.01.2021; No montante de 757,76 € e em juros de mora à taxa legal, desde 28.02.2021; No montante de 786,38 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.03.2021; No montante de 793,34 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.04.2021; No montante de 789,56 e em juros de mora à taxa legal, desde 31.05.2021; No montante de 1.328,03 e em juros de mora à taxa legal, desde 30.06.2021; No montante de 802,88 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.07.2021; No montante de 1.084,57 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.08.2021. Os Demandados D7, D8 e D9, cada um, no pagamento de uma multa de 25 UC pela prática de uma infração financeira sancionatória continuada sob a forma negligente. Os Demandados D7, D8 e D9 solidariamente pela prática negligente de infrações financeiras reintegratórias: No montante de 1.399,93 € (1.185,36 € + 154,57 €) e em juros de mora à taxa legal, desde 31.11.2020; No montante de 855,12 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.12.2020; No montante de 1.786,89 € (1.736,60 € + 50,29 €) e em juros de mora à taxa legal, desde 31.01.2021; No montante de 1.086,24 € e em juros de mora à taxa legal, desde 28.02.2021; No montante de 1.129,17 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.03.2021; No montante de 1.095,78 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.04.2021; No montante de 1.110,09 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.05.2021; No montante de 2.933,12 € (1.618,59 € + 1.314,53 €) e em juros de mora à taxa legal, desde 30.06.2021; No montante de 1.350,57 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.07.2021; No montante de 1.739,49 € (1.048,08 € + 691,41 €) e em juros de mora à taxa legal, desde 31.08.2021; No montante de 1.531,85 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.09.2021; Os Demandados D10, D11 e D12, cada um, no pagamento de uma multa de 25 UC pela prática de uma infração financeira sancionatória continuada sob a forma negligente. Os Demandados D10, D11 e D12 No solidariamente pela prática negligente de infrações financeiras reintegratórias: No montante de 498,50 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.03.2021; No montante de 415,42 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.04.2021; No montante de 415,42 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.05.2021; No montante de 631,67 € (415,42 € + 216,25 €) e em juros de mora à taxa legal, desde 30.06.2021; As Demandadas D13, D14 e D15, cada uma, no pagamento de uma multa de 25 UC pela prática de uma infração financeira sancionatória continuada sob a forma negligente; As Demandadas D13, D14 e D15 solidariamente pela prática negligente de infrações financeiras reintegratórias: No montante de 415,42 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.07.2021; No montante de 761,42 € (545,17 € + 216,25 €) e em juros de mora à taxa legal, desde 31.08.2021; Os Demandados D16, D17 e D18, cada um, no pagamento de uma multa de 25 UC pela prática de uma infração financeira sancionatória continuada sob a forma negligente. Os Demandados D16, D17 e D18 solidariamente pela prática negligente de infrações financeiras reintegratórias: No montante de 1.785,22 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.10.2021; No montante de 3.038,05 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.11.2021; No montante de 1.623,36 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.12.2021; No montante de 1.627,53 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.01.2022; No montante de 1.632,30 € e em juros de mora à taxa legal, desde 28.02.2022; No montante de 1.675,06 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.03.2022; No montante de 1.728,38 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.04.2022; No montante de 1.775,57 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.05.2022; No montante de 3.141,94 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.06.2022; No montante de 1.675,06 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.07.2022; No montante de 2.569,64 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.08.2022; No montante de 2.498,29 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.09.2022; No montante de 1.632,30 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.10.2022; No montante de 2.150,77 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.11.2022; No montante de 1.432,81 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.12.2022; No montante de 1.672,06 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.01.2023; No montante de 1.672,06 € e em juros de mora à taxa legal, desde 28.02.2023; No montante de 1.703,41 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.03.2023; No montante de 1.682,61 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.04.2023; No montante de 1.858,04 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.05.2023; No montante de 3.335,80 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.06.2023; No montante de 1.730,90 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.07.2023; No montante de 2.673,37 € e em juros de mora à taxa legal, desde 31.08.2023; No montante de 1.284,00 € e em juros de mora à taxa legal, desde 30.09.2023. O processo jurisdicional compreendeu as seguintes etapas fundamentais: Os Demandados D4, D5 e D6 requereram o pagamento voluntário em quatro prestações do montante peticionado pelo MP na ação contra si interposta solicitando, nomeadamente, que as guias para pagamento da quantia pedida a título de alegada responsabilidade financeira reintegratória e respetivos juros de mora fossem emitidas em nome dos três Demandados em causa. Foi proferida a Sentença n.º 45/2024 em que o Tribunal declarou a extinção da instância relativa às demandas instauradas pelo MP contra os Demandados D4, D5 e D6 (sentença que já transitou em julgado). Relativamente aos Demandados cuja instância não se extinguiu antes da audiência de julgamento, depois das respetivas citações: a) As Demandadas D1, D2 e D3, apresentaram contestação conjunta com alegação articulada concluída da seguinte forma: «Nestes termos e nos demais de Direito, com a prova já carreada aos autos e com a prova a produzir em audiência de julgamento, deve a acção ser julgada totalmente improcedente por não provada, e, em consequência: Serem as Demandadas AA, BB e CC absolvidas do pedido de condenação pela prática de uma infracção financeira sancionatória, sob a forma negligente e continuada; Serem as Demandadas AA, BB e CC absolvidas do pedido de condenação pela prática negligente de nove infracções financeiras reintegratórias, e bem assim absolvidas da peticionada condenação na reposição dos montantes elencados sob alíneas d1) a d18) do pedido.» O Demandado D7 apresentou contestação com alegação articulada que concluiu da seguinte forma: «Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve: a)Ser o Demandado absolvido da infração financeira sancionatória imputada, ou, caso assim não se entenda, o que se admite sem conceder e sempre com o Sábio provimento de V. Exa.; b) Ser aplicada multa especialmente atenuada, nos termos do artigo 65.º, n.º 7, da LOFTC; c)Ser o Demandado absolvido de 9 (nove) infrações financeiras reintegratórias imputadas, ou, caso assim não se entenda, o que se admite sem conceder e sempre com o Sábio provimento de V. Exa.; Ser relevada a responsabilidade financeira reintegratória imputada ao Demandado solidariamente com os demais Demandados do Agrupamento de Escolas do Carregado, nos termos do artigo 64.º, n.º 2, da LOPTC.» A Demandada D8 apresentou contestação com alegação articulada que concluiu da seguinte forma: «Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve: a)Ser a Demandada absolvida da infração financeira sancionatória imputada, ou, caso assim não se entenda, o que se admite sem conceder e sempre com o Sábio provimento de V. Exa.; b) Ser aplicada multa especialmente atenuada, nos termos do artigo 65.º, n.º 7, da LOFTC; c)Ser a Demandada absolvida de 9 (nove) infrações financeiras reintegratórias imputadas, ou, caso assim não se entenda, o que se admite sem conceder e sempre com o Sábio provimento de V. Exa.; Ser relevada a responsabilidade financeira reintegratória imputada à Demandada solidariamente com os demais Demandados do Agrupamento de Escolas do Carregado, nos termos do artigo 64.º, n.º 2, da LOPTC.» A Demandada D9 apresentou contestação com alegação articulada que concluiu da seguinte forma: «Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve: a)Ser a Demandada absolvida da infração financeira sancionatória imputada, ou, caso assim não se entenda, o que se admite sem conceder e sempre com o Sábio provimento de V. Exa.; b) Ser aplicada multa especialmente atenuada, nos termos do artigo 65.º, n.º 7, da LOFTC; c)Ser a Demandada absolvida de 9 (nove) infrações financeiras reintegratórias imputadas, ou, caso assim não se entenda, o que se admite sem conceder e sempre com o Sábio provimento de V. Exa.; Ser relevada a responsabilidade financeira reintegratória imputada à Demandada solidariamente com os demais Demandados do Agrupamento de Escolas do Carregado, nos termos do artigo 64.º, n.º 2, da LOPTC.» As Demandadas D10 e D11 apresentaram contestação conjunta com alegação articulada concluída da seguinte forma: «Nestes termos, e nos mais de direito: Por ter existido contraprestação plenamente efetiva adequada e proporcional à prossecução das atividades da escola em que se inseriam as ora Demandadas, devem ser integralmente absolvidas do pedido de condenação em responsabilidade reintegratória. Por ter inexistido negligência, devem ser absolvidas do pedido de condenação em responsabilidade sancionatória, ou, porque inexiste responsabilidade reintegratória e porque a culpa é diminuta serem as Demandadas sujeitas a dispensa de aplicação de multa ou, eventualmente, a especial atenuação da multa.» f) O Demandado D12 apresentou contestação com alegação articulada que concluiu da seguinte forma: «Nestes termos e nos melhores de direito, que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada improcedente, por não provada e consequentemente, o Demandado ser absolvido da condenação em multa e reintegração financeira peticionados.» g) As Demandadas D13 e D14 apresentaram contestação conjunta com alegação articulada concluída da seguinte forma: «Nestes termos e nos melhores de direito, que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada improcedente, por não provada e consequentemente, as Demandadas serem absolvidas da condenação em multa e reintegração financeira peticionados.» A Demandada D15 não apresentou contestação, nem requerimento de prova. O Demandado D16 apresentou contestação com alegação articulada que concluiu da seguinte forma: «Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deverá o Demandado (D16) PP: Ser absolvido da responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória imputadas no requerimento inicial, Caso assim não se entenda, deve o Demandado ser dispensado do pagamento de multa nos termos do disposto no artigo 64º da LOPTC com fundamento no nº 8 do artigo 65º da mesma lei. Subsidiariamente, deverá o Demandado ser amnistiado da infração sancionatória de quem acusado.» j) O Demandado D17 apresentou contestação com alegação articulada que concluiu da seguinte forma: «Nestes termos e nos demais de Direito, com a prova já carreada aos autos e com a prova a produzir em audiência de julgamento, deve a acção ser julgada totalmente improcedente por não provada, e, em consequência: a)Ser o Demandado QQ absolvido do pedido de condenação pela prática de uma infracção financeira sancionatória, sob a forma negligente e continuada; Ser o Demandado QQ absolvido do pedido de condenação pela prática negligente de vinte e quatro infracções financeiras reintegratórias, e bem assim absolvido da peticionada condenação na reposição dos montantes elencados sob alíneas x1) a x48) da alínea x) deste Ponto IV do Pedido.» A Demandada D18 apresentou contestação com alegação articulada que concluiu da seguinte forma: «Termos em que e nos mais de direito deve a presente acção ser julgada improcedente por não provada sendo a Demandada absolvida do pedido, assim se fazendo a acostumada.» Notificado das contestações referidas no § 4.3, o Demandante nada disse. Realizou-se audiência com produção de prova pessoal [depoimento de parte de onze dos Demandados (D1, D2, D7, D8, D9, D12, D13, D14, D16, D17 e D18) e inquirição de cinco testemunhas] e alegações orais. FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS Tendo por referência as alegações das partes, os respetivos ónus de alegação e a factualidade com relevância para a causa (infra §§ 11 a 21), julgam-se provados os factos que se passam a indicar. Foi instruído na Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) o “Procedimento de Apuramento de Responsabilidade Financeira” (PARF) registado como Processo NUP: 10.19/000462/EMAF/23. No termo da instrução deste processo foi elaborado o relatório final de 08.07.2024 e prestada a informação I/05212/EMAF/24 homologada pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação em 23.07.2024. A informação, o relatório da IGEC e demais documentação foram enviados, na sequência de despacho da 2.ª Secção do TdC, à Unidade de Apoio ao Ministério Público (UAMP) em 16.09.2024. No período de 02.12.2019 a 31.12.2020, a Demandada D1 era Presidente do Conselho Administrativo (CA) do Agrupamento de Escolas (AE) D. António de Ataíde (AEDAA) e as Demandadas D2 e D3, respetivamente, Vice-Presidente e Secretária do CA do AEDAA. Em 28.10.2019, a AEDAA lançou no portal/plataforma Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) um concurso de recrutamento para contratação de escola pela AEDAA para um horário do grupo 550 – Informática e suprimento de uma necessidade temporária. SS foi o único oponente a esse concurso, tendo sido selecionado e colocado no AEDAA – Castanheira do Ribatejo, em 29.11.2019. Então a plataforma SIGRHE cuja gestão competia à DGAE apenas permitia a invocação de habilitação académica por candidatos e não compreendia a possibilidade de junção e validação de documentos comprovativos de candidatos à contratação de escola na aplicação eletrónica. No dia 02-12-2019, SS apresentou-se na AEDAA, data em que começou a desempenhar funções de docente, num horário de 14 horas letivas semanais. No dia 02-12-2019, SS entregou nos serviços administrativos da AEDAA cópia simples de certificado de conclusão de Licenciatura em Filosofia – Ramo Educacional alegadamente emitido pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e entregou certificado de 144 horas de formação do “Curso de Informática na Ótica do Utilizador”, emitido pela entidade FM-ORGANICONTAS, através de cópia autenticada pelos CTT. A referida cópia foi recebida tendo sido solicitada a posterior apresentação dos originais da habilitação nos serviços administrativos do AEDAA. O SS prestou serviço até 31 de agosto de 2020 no AEDAA e, apesar de lhe terem sido pedidos originais do certificado de habilitações quer pela Demandada D1 quer pela coordenadora técnica da AEDAA nunca apresentou tal documentação. No ano letivo de 2019/2020, a grave e sistémica carência de docentes na área de Informática era reconhecida pelo Ministério da Educação (ME) e determinou a emissão e remessa às Escolas de uma Nota Informativa datada de 14.01.2020 com o objetivo de serem adotadas medidas especiais de flexibilização na contratação de professores de tecnologias da informação. Volvidos menos de três meses sobre o início de funções de SS na AEDAA foi determinado pelo Governo o fecho de escolas e serviços, e a realização de atividades letivas exclusivamente por meios tecnológicos de comunicação à distância. A Demandada D1 não se apercebeu de que o alegado certificado de licenciatura em Filosofia nos serviços administrativos AEDAA fosse falsificado, tendo acreditado que a cópia entregue por SS se reportava a um original legítimo. SS respondeu às sucessivas e reiteradas insistências da AEDAA e em particular da Demandada D1 para que procedesse à apresentação do original do alegado certificado de licenciatura em Filosofia argumentando numa primeira fase que estaria empacotado em França, onde tinha vivido anteriormente, e que em breve chegaria a Portugal com os seus restantes bens e, posteriormente, que teria sido destruído por força de um sinistro entretanto ocorrido na sua residência em França estando a desenvolver esforços junto da Faculdade de Letras para obter um novo certificado invocando para a demora dificuldades advenientes da antiguidade da licenciatura e supostos constrangimentos burocráticos verificados na mencionada instituição de ensino superior, nomeadamente no contexto do COVID-19. O processamento de vencimentos dos docentes do AEDAA durante o período de 02.12.2019 a 31.12.2020 foi autorizado pelo CA constituído pelas Demandadas D1, D2 e D3, tendo a lista de vencimentos incluído a remuneração de SS que perfez durante esse período o montante total ilíquido de 8.347,53 € assim dividido: Em dezembro de 2019 a quantia de 926,28 €; Em janeiro de 2020 a quantia de 651,25 €; Em fevereiro de 2020 a quantia de 757,76 €; Em março de 2020 a quantia de 786,38 €; Em abril de 2020 a quantia de 793,34 €; Em maio de 2020 a quantia de 789,56 €; Em junho de 2020 a quantia de 1.328,03 € (779,03 € + 549,00 €); Em julho de 2020 a quantia de 802,88 €; Em agosto de 2020 a quantia de 1.084,57 €. No período de 20.10.2020 a 31.12.2021, o Demandado D7 era Presidente do CA do AE do Carregado (AEC) e as Demandadas D8 e D9 respetivamente, Vice-Presidente e Secretária do CA do AEC. Em 16.09.2020, o AEC, lançou no portal/plataforma Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) um concurso de recrutamento para contratação de escola, para um horário do grupo 550 – Informática para suprimento de uma necessidade temporária. SS, um dos oponentes a esse concurso, foi selecionado e colocado no AEC, em 19.10.2020. Em 20.10.2020 começou a desempenhar funções de docente, num horário de 15 horas letivas (aditamento de 7 horas ao horário inicial, em junho de 2021). Os serviços administrativos do AEC pediram e receberam o processo individual do docente SS remetido por AE onde o referido SS havia desempenhado funções docentes no ano letivo de 2019/20, o qual continha o respetivo registo biográfico e cópia simples de alegado certificado de conclusão de Licenciatura em Filosofia – Ramo Educacional. A assistente técnica que procedeu à respetiva análise não detetou nenhum vício, nem recebeu alerta sobre eventuais dúvidas da AEDAA ou da AEAR relativas às habilitações do docente em causa. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo tendo por base minuta disponibilizada em aplicação eletrónica gerida pela DGE tem manuscrita a data de 20.10.2020, contendo as assinaturas do Demandado D7, em representação do ME, e de SS. À data da candidatura de SS a contratação de escola pela AEC, a plataforma SIGRHE cuja gestão competia à DGAE apenas permitia a invocação de habilitação académica por candidatos e não compreendia a possibilidade de junção e validação de documentos na referida aplicação eletrónica. Quando SS iniciou funções no AEC ainda vigoravam regras especiais estabelecidas legalmente e por orientações administrativas do Governo relativas à pandemia da doença Covid-19. O processamento de vencimentos dos docentes do AEC durante o período de 20.10.2020 a 31.08.2021 foi autorizado pelo CA constituído pelos Demandados D7, D8 e D9, tendo a lista de vencimentos incluído a remuneração de SS que perfez durante esse período o montante total ilíquido de 16.280,91 € assim dividido: Em novembro de 2020 a quantia de 1.399,93 € (1.185,36 € + 154,57 €); Em dezembro de 2020 a quantia de 855,12 €; Em janeiro 2021 a quantia de 1.786,89 € (1.736,60 € + 50,29 €) Em fevereiro de 2021 a quantia de 1.086,24 €; Em março de 2021 a quantia de 1.129,17 €; Em abril de 2021 a quantia de 1.095,78 €; Em maio de 2021 a quantia de 1.110,09 €; Em junho de 2021 a quantia de 2.933,12 € (1.618,59 € + 1.314,53 €) Em julho de 2021 a quantia de 1.350,57 €; Em agosto de 2021 a quantia de 1.739,49 € (1.048,08 € + 691,41 €); Em setembro de 2021 a quantia de 1.531,85 €. No período de 23.02.2021 a 30.06.2021, a Demandada D10 era Presidente do CA da Escola Secundária Ferreira Dias (ESFD) e os Demandados D11 e D12, respetivamente, Vice-Presidente e Secretário do CA da ESFD. A ESFD, em 09.02.2021, lançou no portal/plataforma Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) um concurso de recrutamento para contratação de escola, para um horário do grupo 550 – Informática apara suprimento de uma necessidade temporária. SS foi um dos oponentes a esse concurso, tendo sido selecionado e colocado na ESFD, no Cacém, em 22.02.2021 onde, em 23.02.2021 começou a desempenhar funções de docente, num horário de 6 horas letivas. Devido à pandemia e ao estado de isolamento obrigatório, todo o processo de apresentação na escola foi tratado eletronicamente, tendo SS apresentado os documentos por essa via. Os serviços administrativos da ESFD solicitaram o processo individual do referido trabalhador à escola AE Carregado, onde aquele se encontrava a lecionar. À data da referida candidatura de SS a contratação de escola pela ESFD, a plataforma SIGRHE cuja gestão competia à DGAE apenas permitia a invocação de habilitação académica por candidatos e não compreendia a possibilidade de junção e validação de documentos na referida aplicação eletrónica. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo tendo por base minuta disponibilizada em aplicação eletrónica gerida pela DGE tem manuscrita a data de 23.02.2021 contendo as assinaturas da Demandada D10 (em representação do ME) e de SS. O processamento de vencimentos dos docentes da ESFD durante o período de 23.02.2021 a 30.06.2021 foi autorizado pelo CA constituído pelos Demandados D10, D11 e D12, tendo a lista de vencimentos incluído a remuneração de SS que perfez durante esse período o montante total ilíquido de 1.961,01 € assim dividido: Em março de 2021 a quantia de 498,50 € incluindo serviços prestados em fevereiro de 2021; Em abril de 2021 a quantia de 415,42 €; Em maio de 2021 a quantia de 415,42 €; Em junho de 2021 a quantia de 631,67 € (415,42 € + 216,25 €) No período de 01.07.2021 a 31.08.2021, a Demandada D13 era Presidente do CA do AE de Escolas Aqua Alba (AEAA) e as Demandadas D14 e D15, respetivamente, Vice-Presidente e Secretária do CA do AEAA. Em 09.06.2021, a ESFD, por despacho da Secretária de Estado da Educação, foi integrada no AEAA, Agualva Sintra. Esta situação levou a que o CA da ESFD, constituído pelos Demandados D10, D11 e D12 terminasse em 30.06.2021 e que surgisse, a partir de 01.01.2021, o CA do AEAA, constituído pelas Demandadas D13, D14 e D15. O processamento de vencimentos dos docentes do AEAA durante o período de 01.07.2021 a 31.08.2021 foi autorizado pelo CA constituído pelas Demandadas D13, D14 e D15, tendo a lista de vencimentos incluído a remuneração de SS que perfez durante esse período o montante total ilíquido de 1.176,84 € assim dividido: Em julho de 2021 a quantia de 415,42 €; Em agosto de 2021 a quantia de 761,42 € (545,17 € + 216,25 €). Nos períodos de 27.09.2021 a 31.08.2022 e de 01.09.2022 a 31.08.2023, o Demandado D16 era Presidente do CA do AE de Escolas Professor Reynaldo dos Santos (AEPRS) e os Demandados D17 e D18, respetivamente, Vice-Presidente e Secretária do CA do AEPRS. O AEPRS, em 14.09.2021, lançou no portal/plataforma Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) um concurso de recrutamento para contratação de escola, para um horário do grupo 550 – Informática para suprimento de uma necessidade temporária. SS, um dos oponentes a esse concurso, foi selecionado e colocado no AEPRS – Vila Franca de Xira, em 24.09.2021. Em 27.09.2021 começou a desempenhar funções de docente, num horário de 22 horas letivas. Os serviços administrativos do AEPRS confiaram na documentação já existente no processo individual remetido por outro AE, designadamente, cópia de alegado o certificado de conclusão de Licenciatura em Filosofia – Ramo Educacional. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo tendo por base minuta disponibilizada em aplicação eletrónica gerida pela DGE tem manuscrita a data de 03.11.2021, contendo as assinaturas do Demandado D16, em representação do ME, e de SS. À data da referida candidatura de SS a contratação de escola pela AEPRS, a plataforma SIGRHE cuja gestão competia à DGAE apenas permitia a invocação de habilitação académica por candidatos e não compreendia a possibilidade de junção e validação de documentos na referida aplicação eletrónica. O processamento de vencimentos dos docentes do AEPRSS durante o período de 27.09.2021 a 31.08.2022 foi autorizado pelo CA constituído pelos Demandados D16, D17 e D18, tendo a lista de vencimentos incluído a remuneração de SS que perfez durante esse período o montante total ilíquido de 22.272,11 € assim dividido: Em outubro de 2021 a quantia de 1.785,22 €; Em novembro de 2021 a quantia de 3.038,05 €; Em dezembro de 2021 a quantia de 1.623,36 €; Em janeiro de 2022 a quantia de 1.627,53 €; Em fevereiro 2022 a quantia de 1.632,30 €; Em março 2022 a quantia de 1.675,06 €; Em abril de 2022 a quantia de 1.728,38 €; Em maio de 2022 a quantia de 1.775,57 €; Em junho de 2022 a quantia de 3.141,94 €; Em julho de 2022 a quantia de 1.675,06 €; Em agosto de 2023 a quantia de 2.569,64 €. O AEPRS, em 23.08.2022, lançou no portal/plataforma Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) um concurso de recrutamento para contratação de escola, para um horário do grupo 550 – Informática para suprimento de uma necessidade temporária. SS, um dos oponentes a esse concurso declarou possuir Licenciatura em Engenharia Informática e Tecnologias Web, alegadamente tirada na Universidade Aberta. À data da referida candidatura de SS a contratação de escola pela AEPRS, a plataforma SIGRHE cuja gestão competia à DGAE apenas permitia a invocação de habilitação académica por candidatos e não compreendia a possibilidade de junção e validação de documentos na referida aplicação eletrónica. SS foi selecionado e colocado no AEPRS, em 31.08.2022. Em 01.09.2022 começou a desempenhar funções de docente, num horário de 22 horas letivas, assinando um documento denominado “Horário do professor: SS”, em 09.09.2022, onde constava em relação a si o seguinte “Habilitações: Licenciatura em Filosofia”. SS, após solicitação dos serviços administrativos do AEPRS, apresentou, em 24.10.2022, fotocópia não autenticada de Diploma do Curso de Engenharia Informática e Tecnologias Web. Em 25.10.2022, o Demandado D16, solicitou a SS a entrega até ao dia 28.10.2022 do original do certificado de habilitações referido no § anterior e em 14.02.2023 reiterou esse pedido. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo tendo por base minuta disponibilizada em aplicação eletrónica gerida pela DGE tem manuscrita a data de 29.11.2022, contendo as assinaturas do Demandado D16, em representação do ME, e de SS. O processamento de vencimentos dos docentes do AEPRSS durante o período de 01.09.2022 a 31.08.2023 foi autorizado pelo CA constituído pelos Demandados D16, D17 e D18, tendo a lista de vencimentos incluído a remuneração de SS que perfez durante esse período o montante total ilíquido de 25.326,42 € assim dividido: Em setembro de 2022 a quantia de 2.498,29 €; Em outubro de 2022 a quantia de 1.632,30 €; Em novembro de 2022 a quantia de 2.150,77 €; Em dezembro de 2022 a quantia de 1.432,81 €; Em janeiro de 2023 a quantia de 1.672,06 €: Em fevereiro de 2023 a quantia de 1.672,06 €; Em março de 2023 a quantia de 1.703,41 €; Em abril de 2023 a quantia de 1.682,61 €; Em maio de 2023 a quantia de 1.858,04 €; Em junho de 2023 a quantia de 3.335,80 €; Em julho de 2023 a quantia de 1.730,90 €; Em agosto de 2023 a quantia de 2.673,37 €; Em setembro de 2023 a quantia de 1.284,00 €. A Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, a pedido da IGEC, em 10.03.2023, através da Coordenadora da Divisão dos Serviços Académicos, pronunciando-se sobre a validade do alegado Certificado de Habilitações relativo a licenciatura em Filosofia Ramo Educacional informou, nomeadamente, que “[o] plano de estudos apresentado no documento remetido não corresponde, nem à Licenciatura em Filosofia desta Faculdade, nem ao plano de estudos do Ramo de Formação Educacional em Filosofia” e , em 28.03.2023, informou “que o nome de SS […] não consta dos registos dos serviços académicos da Faculdade de Letras, nomeadamente na plataforma informática de gestão académica em vigor à data (SIGES)”. A Universidade Aberta, a pedido da IGEC, em 20.02.2023, através da Diretora dos Serviços Académicos, informou que “não temos qualquer registo de SS como estudante” e “a Universidade Aberta nunca teve na sua oferta pedagógica a licenciatura indicada [em Engenharia Informática e Tecnologias Web]”. A IGEC recebeu uma denúncia sobre a eventual falta de habilitações de SS tendo entre 14 e 20-10-2022 entrado em contacto pela primeira vez com a direção do AEPRS sobre as dúvidas suscitadas relativamente àquela matéria. Até ao final do ano letivo de 2022/2023, a direção da AEPRS não recebeu nenhuma orientação da IGEC ou de outro organismo do ME relativamente à situação de SS nem lhe foram comunicadas medidas que tivessem sido tomadas ao nível do ME, nomeadamente no plano disciplinar, embora a IGEC tivesse outras interações com a direção da AEPRS. Os Demandados D1, D2, D3, D7, D8, D9, D10, D11, D12, D13, D14, D15, D16, D17 e D18 agiram de forma livre, voluntária e consciente nos atos em que intervieram. No processamento de vencimentos mensais de SS pelos serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino acima indicados atendeu-se ao índice que lhe tinha sido atribuído enquanto docente e à assiduidade por referência ao horário / serviço atribuído. SS era visto por várias pessoas que com ele contactaram nas escolas em que exerceu funções como correto no trato, sem qualquer particularismo que o destacasse de docentes da área em que lecionou e colaborou em tarefas não docentes ao nível do apoio informático. Nos procedimentos acima descritos que decorreram através da aplicação eletrónica SIGRHE gerida pela DGAE, os únicos dados sobre habilitações académicas dos candidatos que podiam ser atendidos em sede de processo de seleção pela AEDAA, AEC, ESFD e AEPRS eram os indicados pelos candidatos. Posteriormente aos factos acima descritos, a DGAE procedeu a uma alteração da aplicação eletrónica em que AE e escolas não integradas podem promover o recrutamento de docentes por «contratação de escola». À data dos procedimentos acima descritos: Na AEDAA, as Demandadas D2 e D3 não dispunham de credenciais para intervir na plataforma SIGRHE para efeitos de contratação de escola; Na AEC, as Demandadas D8 e D9 não dispunham de credenciais para intervir na plataforma SIGRHE para efeitos de contratação de escola; Na ESFD, o Demandado D11 não dispunha de credenciais para intervir na plataforma SIGRHE para efeitos de contratação de escola; No AEPRS, a Demandada D18 não dispunha de credenciais para intervir na plataforma SIGRHE para efeitos de contratação de escola. SS candidatou-se na aplicação eletrónica disponibilizada e gerida pela DGAE nos cinco procedimentos de contratação de escola em que interveio através de credenciais obtidas sem qualquer intervenção do AEDAA, AEC, ESFD ou AEPRS. Nos cinco procedimentos acima descritos, SS aceitou na plataforma SIGRHE os horários disponibilizados utilizando via própria de acesso à plataforma. À data dos cinco recrutamentos acima descritos, em sede «contratação de escola» a prática adotada na maioria dos AE e escolas não agrupadas compreendia, nomeadamente, as seguintes etapas: Subsequentemente ao ato de aceitação pelo candidato na plataforma SIGRHE o docente devia apresentar-se em curto prazo nos serviços administrativos do AE ou escola não integrada que tinha procedido ao recrutamento; Os serviços administrativos entregavam à pessoa recrutada uma ficha para preencher com alguns dados pessoais; Se a pessoa que aceitou o horário tivesse anteriormente exercido funções docentes em outro AE ou escola não integrada, os serviços administrativos da entidade onde a pessoa se apresentou solicitavam à anterior o respetivo processo individual em suporte físico que, nomeadamente, contém registo biográfico do docente e cópia(s) do(s) certificado(s) de habilitações, existindo uma necessária dilação entre esse pedido e a chegada do processo (por vezes de algumas semanas); O início efetivo de funções era por regra imediato à comunicação pelos serviços administrativos da apresentação da pessoa que aceitou o horário no AE ou escola não integrada direção e necessariamente à chegada do processo individual. Por força da tramitação burocrática estabelecida para a outorga de contratos, nos procedimentos referidos no § anterior existia uma dilação entre a data do início de funções do docente e a posterior assinatura do contrato. FACTOS NÃO PROVADOS Tendo por referência a factualidade articulada com relevância para a causa, para além das alegações factuais incompatíveis com matéria julgada provada na parte II.1 e de temas que não apresentavam relevância para o julgamento da causa, não se consideram provados os factos que se passam a indicar. Nos cinco procedimentos acima descritos em que SS se candidatou, foi selecionado e aceitou o horário proposto, a aplicação eletrónica SIGRHE gerida pela DGAE permitia que os intervenientes em representação do AEDAA, AEC, ESFD e AEPRS validassem a habilitação académica invocada por SS; Os Demandados D1, D2, D3, D7, D8, D9, D10, D11, D12, D13, D14, D15, D16, D17 e D18 agiram com desprezo do que lhes era imposto legalmente, atuaram de forma desatenta e descuidada e descuraram as mais elementares regras financeiras. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO O julgamento sobre a matéria de facto suportou-se em factos admitidos por todos os sujeitos processuais e na valoração de provas pré-constituídas admitidas no processo jurisdicional (que acompanharam o RI e a contestação) tendo presente o quadro normativo conformador da repartição de funções entre sujeitos processuais (cf. §§ 11 a 21), as regras e princípios de Direito Probatório, impondo-se destacar que: A autonomia entre o procedimento de auditoria e o processo de efetivação de responsabilidades (o qual apenas nasce com a propositura da ação) também abrange as provas da ação sujeitas ao específico procedimento probatório no âmbito do processo jurisdicional assegurando o pleno contraditório e a efetividade do direito à prova dos Demandados, daí que o demandante esteja sujeito à específica obrigação de apresentar as concretas provas que sustentam a ação por si interposta (artigo 90.º, n.º 3, da LOPTC). A valoração da prova pelo tribunal apenas pode ter por objeto provas adquiridas até ao encerramento da discussão em audiência, atento, nomeadamente, o estabelecido no artigo 425.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC, sendo esse o quadro em que opera o princípio da aquisição processual reconhecido no artigo 413.º do CPC como instrumental do princípio da verdade material (infra §§ 19 e 20). Não foi suscitado qualquer incidente de falsidade quanto às provas pré-constituídas admitidas no processo (cf., ainda, § 19.2). O julgamento sobre a matéria de facto compreendeu uma apreciação global da prova dos temas relevantes em conjugação com análises atomizadas de cada específico facto controvertido atenta, ainda, a decomposição de pontos de facto específicos em conexão com os elementos de prova determinantes para o julgamento do tribunal sobre factos provados (§ 8) e não provados (§ 9). Os elementos probatórios foram congruentes entre si e as regras da experiência (designadamente sobre o funcionamento de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com a dimensão e modelo dos envolvidos no caso) e a prova documental não foi posta em causa pela prova pessoal produzida. As provas pessoais produzidas (acima referidas no § 4.5) não contrariaram as inferências diretas extraídas da prova documental e foram essenciais para reconstituir componentes do processo decisório e da colaboração dos vários agentes. Quanto à matéria de facto provada: Os enunciados constantes do § 5 correspondem a factos alegados no RI (§§ 5.1 a 5.11, 5.16 a 5.23, 5.26 a 5.29, 5.33 a 5.44, 5.46 a 5.48, 5.50 a 5.57 e 5.60), tendo em parte deles ocorrido significativas reformulações de texto pelo Tribunal e completados alguns dos factos em função da prova documental (v.g. §§ 5.16, 5.26, 5.34. 5.38, 5.46, 5.52 e 5.55), em contestações de diferentes Demandados (§§ 5.12 a 5.15, 5.25, 5.30, 5.31), em contestações com alterações significativas do Tribunal (§§ 5.61 e 5.62), tendo o Tribunal introduzido factos instrumentais e probatórios que resultaram de inferências diretas a partir de provas adquiridas na instrução da causa (§§ 5.24, 5.32, 5.45, 5.49, 5.58, 5.59, 5.63 a 5.69), i.e., de provas juntas e produzidas no âmbito do processo jurisdicional (cf. infra § 8.3). O Tribunal empreendeu uma ponderação global dos elementos extraídos das provas documentais e provas pessoais produzidas em audiência de julgamento, tendo esses elementos sido apreciados à luz da lógica e máximas da experiência (em particular sobre o funcionamento das direções e serviços administrativos de AE e escolas não integradas e das repartições de tarefas e atribuições no quadro de burocracias públicas) e contextualizados em face dos outros factos provados (incluindo os factos que foram aceites por todas as partes). No que concerne aos factos instrumentais e probatórios introduzidos pelo Tribunal os enunciados foram considerados provados tendo por referência em particular os depoimentos de Demandados (em especial D1, D7, D9, D12, D16, D17 e D18) e da testemunha TT conjugados com a análise da prova documental, designadamente as impressões dos cinco procedimentos de recrutamento tramitados eletronicamente, documentação de diligências da IGEC e o facto notório das medidas governamentais durante a pandemia COVID-19. Relativamente à matéria de facto não provada, tendo presente a apreciação acima empreendida, nomeadamente supra no § 7, importa ainda atender ao ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigos 342.º, n.os 1 e 3, 343.º, n.os 1 e 3, do CC) e dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (artigos 342.º, n.º 2, e 343.º, n.os 2 e 3, do CC): O enunciado constante do § 6.1 reporta-se a alegações constantes dos artigos 19.º, 40.º, 46.º, 59.º e 69.º do RI em que se refere que os intervenientes não procederam às referidas validações como se as mesmas fossem possíveis na aplicação eletrónica. Apreciada criticamente toda a prova constatou-se ausência de prova que permita inferências sustentadas sobre os enunciados do § 6.2 que integravam as alegações do Demandante constantes dos artigos 80.º, 81.º e 82.º do RI; Também não foi provado que os Demandados D1 e D2 fossem afetados por vícios nos processos mentais relativos aos atos que integraram a alegação do Demandante (daí o enunciado do § 5.60) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Sistematização da análise jurídica As principais questões jurídicas suscitadas no presente caso vão ser analisadas em duas partes: Objeto do processo, poderes de cognição do tribunal e julgamento jurídico no caso concreto; Julgamento das responsabilidades financeiras sancionatórias imputadas pelo Demandante a quinze Demandados; Julgamento das responsabilidades financeiras reintegratórias imputadas pelo Demandante a quinze Demandados. Objeto do processo, poderes de cognição do tribunal e julgamento jurídico no caso concreto O processo jurisdicional de efetivação de responsabilidades financeiras inicia-se com uma ação intentada por um Demandante (em regra o MP, no exercício de uma competência legal própria) na sequência de procedimentos não jurisdicionais prévios (ao abrigo do complexo normativo constituído pelos artigos 12.º, n.º 2, al. b), 29.º, n.º 6, 57.º, n.os 1 e 2, 58.º, n.º 3, e 89.º, n.º 1, al. a), da LOPTC). Os procedimentos de recolha de indícios em sede de auditoria ou de diligências complementares do MP são distintos do processo jurisdicional de efetivação de responsabilidades financeiras. Os factos que constituem o objeto da ação são introduzidos pelo MP em face de um juízo próprio sobre a respetiva indiciação e articulação quanto aos pressupostos e fundamentos da ação. O ónus de alegação dos factos essenciais constitutivos da eventual responsabilidade recai exclusivamente sobre o requerente da ação, não sendo partilhado com o organismo que desenvolveu a auditoria, o tribunal de julgamento ou o(s) Demandado(s) — cf. artigo 91.º, n.º 1, al. b), da LOPTC conjugado com o disposto nos artigos 5.º, n.º 1, e 552.º, n.º 1, al. d), do CPC e o artigo 342.º, n.os 1 e 3, do CC. O objeto do processo é recortado pelo demandante por referência à causa de pedir e pedido do concreto RI (sobre a delimitação do objeto para efeitos de litispendência e caso julgado na relação com processos de outras jurisdições, cf. Acórdão n.º 23/2022-27.JUN-3ªS/PL). No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora, ainda, o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante, na medida em que o RI deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 91.º, n.º 1, al. c), da LOPTC) desde que a Lei n.º 20/2015, de 9 de março, revogou a versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»),. Pelo que, a apreciação do Tribunal é teleologicamente delimitada pela competência de julgamento sobre a procedência de uma ação tendo por referência os pressupostos de facto e de direito da demanda a sua obrigação de concluir por uma solução que, em abstrato, se pode situar no espaço existente entre a total procedência e a completa improcedência. A dimensão jurisdicional entrelaça-se com a reserva constitucional do TdC estabelecida no artigo 214.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e a competência legal exclusiva da 3.ª Secção do TdC que no exercício das suas competências jurisdicionais é independente de todos os órgãos do TdC ou de outras entidades que levam a cabo procedimentos de auditoria prévios à ação jurisdicional (sobre condições da constitucionalidade do processo, cf. §§ 66 a 72 da Sentença n.º 23/2022-o7.OUT-3.ªS, da 3.ª Secção do TdC). Contexto em que o procedimento probatório envolve três dimensões: Admissibilidade da prova definida por normas abstratas. Aquisição da prova (suscetível de ser subdividida em duas etapas, a admissão e a subsequente assunção) que tem de se operar à luz dos valores nucleares do contraditório, tutela jurisdicional efetiva e lealdade processual. Valoração da prova que tem por base as provas adquiridas até ao encerramento da audiência e se concretiza na fixação motivada dos enunciados sobre factos provados e não provados (cf. supra §§ 5 a 9). Plano em que o contraditório sobre a prova apresenta vários corolários, nomeadamente: As provas suscetíveis de valoração pelo tribunal são apenas as admitidas no procedimento de aquisição probatória do processo jurisdicional até ao encerramento da audiência (artigo 425.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC), pelo que não estão incluídas eventuais provas pré-constituídas constantes de procedimentos de auditoria ou administrativo próprio do MP que não tenham sido objeto de prévia aquisição contraditória no processo jurisdicional; O Tribunal ao valorar as provas (§ 19.3) atende ao princípio da aquisição processual, reconhecido no artigo 413.º do CPC como instrumental do princípio da verdade material, mas tem de se limitar aos conhecimentos atendíveis, no plano abstrato (§ 19.1) e concreto, (§ 19.2), fixando os factos provados (supra § 5) que serão atendidos na interpretação e aplicação do Direito ao objeto do processo. Nos limites do objeto do processo, «o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito» (artigo 5.º, n.º 3, do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC), cuja motivação no caso sub judice será empreendida de seguida. Julgamento de responsabilidades financeira sancionatórias imputadas e dos pedidos de condenação em multa A infração financeira sancionatória imputada pelo Demandante a cada um dos quinze Demandados O presente julgamento em matéria de direito é delimitado pela causa de pedir e pelo pedido da ação instaurada pelo MP (supra §§ 15 a 17) tendo como objeto exclusivo as infrações imputadas pelo Demandante aos Demandados D1, D2, D3, D7, D8, D9, D10, D11, D12, D13, D14, D15, D16, D17 e D18 depois da extinção da instância da ação contra os Demandados D4, D5 e D6 decidida pela Sentença n.º 45/2024 (supra § 4.2). As normas sobre infrações financeiras sancionatórias constantes das várias alíneas do artigo 65.º, n.º 1, da LOPTC podem ser qualificadas como normas sancionatórias primárias autónomas entre si que partilham uma característica comum, as respetivas previsões carecem de ser complementadas por normas de conduta sobre deveres dos agentes sujeitos ao específico regime sancionatório de Direito Público (normas sancionatórias secundárias). O enquadramento empreendido pelo Demandante teve por referência o ilícito previsto na norma sancionatória primária da segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, «violação das normas sobre assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos». As normas sancionatórias secundárias invocadas nos artigos 75.º e 76.º do RI constam dos artigos 13.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, al. a), do regime jurídico sobre concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (RJCSRPD) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na versão vigente desse regime depois das alterações empreendidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março (com republicação integral), e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. O artigo 13.º do RJCSRPD, com a epígrafe Validação da candidatura, prescrevia: «1 — A validação de candidaturas consiste na confirmação da veracidade dos dados da candidatura por parte dos órgãos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e da Direção-Geral da Administração Escolar. 2 — A validação referida no número anterior processa-se em três momentos distintos: a) No primeiro momento, as entidades responsáveis pela validação procedem à verificação dos dados da candidatura, por um período de, pelo menos, cinco dias úteis; b) No segundo momento, a Direção-Geral da Administração Escolar disponibiliza ao candidato o acesso à sua candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias úteis, para proceder ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos aquando da candidatura dos campos alteráveis e não validados no primeiro momento; c) No terceiro momento, as entidades responsáveis procedem a nova validação caso tenha havido por parte do candidato o aperfeiçoamento dos dados da candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias úteis. 3 — O processo de validação é realizado exclusivamente em formato eletrónico. 4 — A não validação de um dado da candidatura nos termos da alínea c) do n.º 2 por parte das entidades de validação determina a exclusão do candidato nas listas provisórias.» O teor do artigo 41.º do RJCSRPD, com a epígrafe Documentos, era o seguinte: «1 — No momento da celebração do contrato, o docente selecionado deve apresentar prova documental dos seguintes dados: Habilitações profissionalmente exigidas para a docência, no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidata; Declaração de robustez física, perfil psíquico e características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e vacinação obrigatória; (Revogada.) (Revogada.) 2 — O formador ou técnico especializado selecionado está dispensado da apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, sendo obrigado a apresentar prova documental das habilitações aplicáveis ao seu domínio de especialização ou requisitos específicos que a entidade competente vier a definir. 3 — Ao presente artigo é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 7.º, com as necessárias adaptações.» No artigo 77.º do RI, o Demandante invocou, ainda, os artigos 33.º, n.º 1, al. a), e 34.º, n.º 5, da Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro e o conceito constante do artigo 2.º, alínea b), do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. O artigo 33.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Bases do Sistema Educativo prescreve que «a formação de educadores e professores assenta» na «formação inicial de nível superior, proporcionando aos educadores e professores de todos os níveis de educação e ensino a informação, os métodos e as técnicas científicos e pedagógicos de base, bem como a formação pessoal e social adequadas ao exercício da função» e o n.º 5 do artigo 34.º do mesmo diploma prescreve que «a formação dos professores do ensino secundário realiza-se em estabelecimentos de ensino universitário». O conceito de «docente» estabelecido na alínea b) do artigo 2.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário é o seguinte: «educadores de infância, professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e professores do ensino secundário profissionalizados ou a aguardar profissionalização». Enquadramento das normas sancionatórias secundárias invocadas pelo Demandante As normas sancionatórias secundárias invocadas pelo Demandante devem ser articuladas com o disposto no regime legal de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (RAAGEPPBS) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. A autonomia «é a faculdade reconhecida ao agrupamento de escolas ou à escola não agrupada pela lei e pela administração educativa de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da ação social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funções, competências e recursos que lhe estão atribuídos» (artigo 8.º, n.º 1, do RAAGEPPBS). O RAAGEPPBS estabelece que os agrupamentos de escolas são dotados de órgãos próprios de administração e gestão. O diretor é «o órgão de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial» (artigo 18.º do RAAGEPPBS) sendo «coadjuvado no exercício das suas funções por um subdiretor e por um a três adjuntos» (artigo 19.º, n.º 1, do RAAGEPPBS). As competências do diretor, sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, compreendem «no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial» «em especial»: «definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; elaborar o projeto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; distribuir o serviço docente e não docente; designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar; propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curricular nos termos definidos no n.º 5 do artigo 43.º do RAAGEPPBS e designar os diretores de turma; planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do RAAGEPPBS; proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação aplicável; dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos; representar a escola; exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; exercer o poder disciplinar em relação aos alunos, nos termos da legislação aplicável; intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente» (artigo 20.º, n.os 4 e 5, do RAAGEPPBS). Em termos de recrutamento, estabelece-se que «o diretor é eleito pelo conselho geral», na sequência de «um procedimento concursal» ao qual «podem ser opositores» «docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar», sendo «qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 769- A/76, de 23 de outubro; possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros» da comissão permanente do Conselho Geral ou de comissão especialmente designada por aquele órgão para o efeito de elaborar um relatório de avaliação (artigo 21.º, n.os 1 a 4 e 22.º, n.º 5, do RAAGEPPBS). O diretor «exerce as funções em regime de comissão de serviço», «em regime de dedicação exclusiva», estando «isento de horário de trabalho» e «dispensado da prestação de serviço letivo» (artigo 26.º, n.os 1, 2, 5 e 7, do RAAGEPPBS). O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse (artigo 24.º, n.º 2, do RAAGEPPBS), «nas suas faltas e impedimentos, o diretor é substituído pelo subdiretor» (n.º 8 do artigo 20.º do RAAGEPPBS) e os «mandatos do subdiretor e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do diretor» (n.º 8 do artigo 25.º do RAAGEPPBS). O «diretor, o subdiretor e os adjuntos gozam do direito à formação específica para as suas funções», «mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendolhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função», tendo os «deveres específicos» de «cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa», «manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços» e «assegurar a conformidade dos atos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei» (artigos 28.º e 29.º do RAAGEPPBS»). O Conselho Administrativo (CA) «é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos da legislação em vigor», tendo «a seguinte composição: a) O diretor, que preside; b) O subdiretor ou um dos adjuntos do diretor, por ele designado para o efeito; c) O chefe dos serviços administrativos, ou quem o substitua» (artigos 36.º e 37.º do RAAGEPPBS). O artigo 38.º do RAAGEPPBS prescreve que compete ao CA: «a) Aprovar o projeto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência; c) Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira; d) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial». O artigo 39.º do RAAGEPPBS estabelece que o CA reúne, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros. Por seu turno, «os serviços administrativos são unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção chefiadas por trabalhador detentor da categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico» (artigo 46.º, n.º 2, do RAAGEPPBS). II.4.3.3 Princípio da tipicidade nas imputações de alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias e alteração da qualificação jurídica pelo Tribunal relativa ao único tipo de infração financeira sancionatória em abstrato suscetível de preenchimento no caso sub judice Tendo presentes as coordenadas conformadoras do presente julgamento, as imputações do Demandante e as normas relevantes para análise do regime alegadamente violado (§§ 10 a 39), na presente sede apenas é admissível apreciar a eventual responsabilidade financeira sancionatória dos Demandados, com efeito, como se destaca no Acórdão n.º 23/2022 da 3.ª Secção do TdC, de 27-06-2022: «A dimensão autónoma do regime substantivo sobre responsabilidades financeiras […] conforma a reserva jurisdicional de competência do TdC constitucionalmente tutelada no artigo 214.º, n.º 1, alínea c), da Constituição (a qual não sendo um pressuposto está associada à independência de institutos de direito material)» (§ 34). O «direito material sobre responsabilidades financeiras encontra-se autonomamente regulado no capítulo V da LOPTC, compreendendo duas tipologias: a reintegratória (secção II daquele capítulo) e a sancionatória (objeto da secção III do mesmo capítulo)» (§ 35). A «responsabilidade financeira reintegratória é objeto de um regime substantivo próprio com pressupostos autónomos relativamente à responsabilidade civil extracontratual, tal como a responsabilidade financeira sancionatória se apresenta autónoma relativamente a outros regimes sancionatórios (v.g. penal, contraordenacional, contravencional, disciplinar), independentemente da possibilidade de aplicação subsidiária de algumas normas de outros regimes» (§ 36). Independentemente da pluralidade de abordagens dogmáticas sobre pressupostos da responsabilidade financeira sancionatória, a primeira questão que deve ser apreciada no plano jurídico-prático de julgamento de demandas efetivadas em tribunal reporta-se à suscetibilidade de enquadramento das condutas alegadas pelo Demandante como causa de pedir num tipo de ilícito de infração financeira sancionatória. Como se referiu acima, o Demandante imputou a todos os Demandados violação de deveres legais que enquadrou na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. Em sentido contrário à tese do Demandante, entende-se que as normas sancionatórias secundárias invocadas como causa de pedir (supra §§ 25 e 26) são insuscetíveis de enquadramento na invocada alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC na medida em que não podem ser subsumidas às categorias aí referidas: normas sobre assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos. Por outro lado, no plano da alegação de responsabilidade financeira sancionatória, o Demandante imputa no essencial aos Demandados supostas falhas na verificação e/ou certificação de elementos constantes de processo individual do docente SS (que integraram cópias de certificados de licenciaturas forjados). Neste plano, impõe-se concluir que a eventual violação de deveres administrativos de verificação de documentos apresentados ou mesmo confirmações indevidas de documentos falsos submetidos por um terceiro para ludibriar representante de escola, AE e/ou do ME se apresenta insuscetível de enquadramento em norma do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC (para além de não terem sido provadas quaisquer condutas de qualquer um dos demandados relativas à certificação ou validação de documentos falsificados para prova de habilitações literárias para exercício de docência no ensino básico ou secundário). Acrescente-se que o RJCSRPD não compreende regra especial com um tipo de infração financeira sancionatória, ao invés, o artigo 51.º, n.º 2, do RJCSRPD prescreve apenas que erros nas confirmações indevidas dos elementos constantes da candidatura por parte das entidades intervenientes fazem incorrer os seus agentes em procedimento disciplinar. Se se atendesse exclusivamente à norma sancionatória primária invocada pelo Demandante, o trilho percorrido até este ponto implicaria que sendo as normas sancionatórias secundárias invocadas pelo MP insuscetíveis de integrar a previsão daquela norma sancionatória primária as quinze demandas com pedidos de condenação em multa seriam infundadas, devendo todos os Demandados ser absolvidos dos pedidos de multa na medida em que as condutas alegadas e provadas nunca poderiam preencher o requisito da tipicidade. Sem embargo, em sede de interpretação e aplicação do Direito, o tribunal aprecia as questões essenciais à luz do que entende ser imposto pela metodologia, princípios e normas jurídicas relevantes (cf. supra § 21), i.e., não está vinculado ao enquadramento jurídico empreendido pelo Demandante. Desta forma, ainda que não seja alegada norma sancionatória primária que suporte a pretensão da demanda, a qualificação jurídica pode ser assumida pelo Tribunal, desde que, sublinhe-se, tenham sido alegados os factos essenciais pelo Demandante para efeitos da respetiva causa de pedir (além do preenchimento da condição objetiva de procedibilidade relativa à indiciação em sede de relatório de auditoria, v.g. §§ 20 a 52 da Sentença n.º 8/2023, de 3-3-2023). Independência do tribunal que permite em sede de apreciação jurídica dos pedidos formulados pelo Demandante constatar que a demanda implicitamente imputa alegadas violações de deveres legais em cinco atos de «contratação de escola» de um docente sem habilitação académica legalmente exigida para o exercício do cargo. Plano em que, pelo menos em abstrato, poderiam condutas de membros da direção de escola(s) ou AE com competência para admissão de pessoal incorrer no preenchimento da infração prevista na parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, violação de normas legais ou regulamentares relativas à admissão de pessoal. Desta forma, a única infração financeira sancionatória suscetível de apreciação para efeitos de eventuais imputações objetiva e subjetiva de tipo de ilícito financeiro sancionatório reporta-se à eventual violação de normas legais ou regulamentares relativas à admissão de pessoal, embora, como veremos, no caso sub judice não tenham sido alegados e provados os factos essenciais para imputação dessa infração a qualquer um dos quinze Demandados. Inadmissibilidade da imputação objetiva da violação de normas legais ou regulamentares a qualquer um dos quinze Demandados A responsabilidade financeira tem um âmbito subjetivo restringido a um universo delimitado primeiramente pelas várias normas do artigo 61.º da LOPTC que sendo reportadas em termos imediatos à responsabilidade reintegratória abrangem por força do n.º 3 do artigo 67.º da LOPTC também a responsabilidade sancionatória. A imputação objetiva enquanto atribuição do facto à esfera de controlo ou poder do agente tem como epicentro a atribuição de eventos típicos associada no caso de violação de deveres normativos também a critérios normativos sobre competências, exigindo que se atenda ao património conceptual de disciplinas jurídicas sobre outras tipologias de responsabilidade na interpretação sistemático-teleológica das normas sobre infrações financeiras. O artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC determina que ao regime substantivo da responsabilidade financeira sancionatória se aplica subsidiariamente o disposto nos títulos I e II da Parte Geral do Código Penal (CP), o que compreende a norma do artigo 10.º, n.º 1, do CP que, na parte aqui relevante, estabelece que quando um tipo legal compreende um certo resultado o facto punível compreende também a omissão da ação adequada a evitá-lo. A solução normativa do atual Direito Português em matéria de formas de realização típica de infrações penais e financeiras tem na base uma dogmática que reconhece a diversidade estrutural entre ação e omissão repercutida em múltiplas dimensões epistemológico-jurídicas, nomeadamente, conexas com a teoria geral da infração. A apreciação da conduta de um específico agente como reportada a eventual infração por ação ou omissão exige a respetiva compreensão normativa em detrimento de estritas captações naturalistas da realidade fáctica em causa. O regime próprio sobre imputação objetiva de infrações financeiras sancionatórias consta em primeira linha da norma do n.º 1 do artigo 61.º da LOPTC: a responsabilidade recai sobre o agente ou agentes da ação. Em complemento da norma de imputação do n.º 1 do artigo 61.º da LOPTC e do n.º 1 do artigo 10.º do CP para efeitos de imputação objetiva de infrações financeiras deve também atender-se aos n.os 3 e 4 do artigo 61.º da LOPTC que estabelecem: «3 — A responsabilidade financeira reintegratória recai também nos gerentes, dirigentes ou membros dos órgãos de gestão administrativa e financeira ou equiparados e exatores dos serviços, organismos e outras entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas. 4 — Essa responsabilidade pode recair ainda nos funcionários ou agentes que, nas suas informações para os membros do Governo ou para os gerentes, dirigentes ou outros administradores, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei.» O presente julgamento tem como objeto exclusivo o que decorre da articulação entre as causas de pedir reportadas a cinco grupos distintos de Demandados (cada um deles integrados por três dos quinze Demandados) como suporte dos pedidos de condenação em multa autónomos formulados pelo Demandante contra cada um dos quinze Demandados. Existem, assim, cinco conjuntos de Demandados, que poderemos designar como grupos A, C, D, E e F [GA (D1, D2, D3), GC (D7, D8, D9), GD (D10, D11, D12), GE (D13, D14, D15), GF (D16, D17, D18)]. Tendo em atenção o único tipo infracional previsto em norma sancionatória primária suscetível de preenchimento no caso concreto (cf. supra §§ 41 a 52), no caso sub judice as únicas alegadas violações de deveres legais (cf. supra §§ 25 e 26) suscetíveis de apresentar relevância para efeitos de responsabilidades financeiras sancionatórias reportam-se a cinco atos de «contratação de escola» de um docente sem habilitação académica legalmente exigida para o exercício do cargo. De acordo com a factualidade alegada pelo Demandante, o AEC e a ESFD celebraram com SS um contrato para prestação de serviço docente e o AEPRS celebrou dois contratos para prestação de serviço em dois anos letivos distintos. Relativamente ao AEDAA, a alegação do Demandante não integra qualquer referência sobre a outorga do contrato, nomeadamente, nada dizendo sobre a data em que teria sido celebrado e quem interveio em representação do Ministério da Educação. Em termos de normas sancionatórias secundárias invocadas pelo Demandante importa atender, ainda, a que todos os atos de contratação de docente em causa no presente processo se enquadraram em procedimentos específicos de «satisfação de necessidades temporárias» através da celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo que tinham por limite máximo o termo do ano escolar e foram outorgados na sequência de específicos procedimentos de «contratação de escola» tramitados em aplicação eletrónica disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) prevista no artigo 39.º, n.º 2, do RJCSRPD. Desta forma, os contratos em causa foram precedidos de uma tipologia procedimental específica designada como «contratação de escola» que apenas pode ser adotada quando não é possível preencher «os horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias» por «mobilidade interna», «contratação inicial» ou «reserva de recrutamento» que são procedimentos que merecem a preferência legal relativamente à «contratação de escola» para preencher horários de serviço docente (v.g. artigos 5.º, n.º 8, 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 1, 17.º, n.º 2, 38.º, n.º 1, 39.º, n.º 2, 42.º, n.º 15, do RJCSRPD). A alegada da violação do artigo 13.º, n.º 1, do RJCSRPD não se pode considerar verificada na medida em que a factualidade provada é insuscetível de legitimar o enquadramento da conduta de qualquer um dos quinze Demandados nos cinco procedimentos de candidatura de SS desenvolvidos em aplicação eletrónica da DGAE como violadora dessa norma, tendo, aliás, sido alegado pelo Demandante que a habilitação académica invocada pelo candidato nunca recebeu validação na aplicação eletrónica através da qual se candidatou nos procedimentos que precederam a outorga dos cinco contratos (nem o podia ser, cf. §§ 5.24, 5.32, 5.45, 5.49, e 6.1). As violações da lei alegadas no RI não se reportaram a atos praticados em procedimento eletrónico prévio à apresentação do candidato na escola e não foi suscitada a eventualidade da ocorrência de vícios em concretos atos realizados por Demandados com credenciais para intervirem no âmbito de procedimento tramitado em aplicação eletrónica específica da DGAE (nomeadamente quanto aos pressupostos da tipologia procedimental adotada). A apreciação de imputação objetiva de infração financeira sancionatória deve ser analisada tendo presente que essa categoria de responsabilidade jurídica se reporta apenas a pessoas singulares. Atendendo a que a responsabilidade financeira sancionatória se reporta a condutas de pessoas singulares, no caso sub judice, impõe-se concluir que em face das concretas causas de pedir é inadmissível a imputação objetiva da violação das normas sancionatórias secundárias invocadas pelo Demandante aos Demandados D2, D3, D8, D9, D11, D12, D13, D14, D15, D17 e D18. Como veremos, os Demandados D2, D3, D8, D9, D11, D12, D13, D14, D15, D17 e D18, além de não terem competência legal para a outorga dos cinco concretos instrumentos de «contratação de escola» em representação do ME, não emitiram qualquer parecer ou informação jurídica prévios sobre a validade do contrato. No caso sub judice existem dois dados primaciais na apreciação das demandas formuladas: As normas sancionatórias secundárias invocadas que podem apresentar relevo em face da específica factualidade e do único tipo de infração atendível (prevista na parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, cf. §§ 41 a 52) reportam-se a eventual violação de deveres em sede de contratação de docente; A seleção dos Demandados empreendida pelo Demandante teve como fator normativo de suporte a circunstância de os mesmos integrarem os CA de entidades que processaram vencimentos a docente. Resulta do regime legal de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que o CA é um órgão deliberativo integrado por dois professores membros da direção executiva com funções dirigentes de «administração e gestão» e uma pessoa integrada na carreira geral de assistente técnico que se encontra hierarquicamente subordinada àqueles e não tem quaisquer funções de administração e gestão da escola ou agrupamento de escolas, pelo que, tendo por referência as normas dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 61.º da LOPTC e do n.º 1 do artigo 10.º do CP a questão da eventual imputação objetiva de violação de normas sancionatórias secundárias a uns e outros deve atender aos diferentes estatutos e competências. Decorre do regime legal analisado acima, que os cargos de diretor, subdiretor e adjuntos são resultado de uma opção de membros da carreira docente e compreendem a responsabilidade de administração e gestão da escola ou agrupamento de escolas, i.e., a direção executiva, beneficiando esses membros da carreira docente, por via da assunção dos concomitantes encargos, da dispensa (parcial ou total) de serviço letivo e, também, de um suplemento remuneratório. Por outro lado, o pessoal da carreira geral de assistente técnico (ou do pessoal que integrava as carreiras que precederam essa e optaram por não ser integrados na nova carreira) não pode assumir a direção executiva de escola ou agrupamento de escolas e está hierarquicamente subordinado à direção executiva do estabelecimento onde exerce funções, não beneficiando, nomeadamente, do estatuto remuneratório dos membros da direção, nem dos correspondentes direitos à formação em administração e gestão escolar. A carreira geral de assistente técnico é pluricategorial (compreendendo as categorias de assistente técnico e coordenador técnico) sendo classificada em termos de grau de complexidade funcional como de grau 2 na medida em que se exige para a respetiva integração a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos dos artigos 85.º, n.º 1, 86.º, n.º 1, alínea b), 88.º, n.º 1, alínea b), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Ao coordenador técnico incumbe, nomeadamente, a chefia técnica e administrativa de uma subunidade orgânica ou equipa de suporte e a «realização das atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores» (nos termos do anexo a que se refere o artigo 88.º, n.º 2, da LTFP). Relativamente ao coordenador técnico que integra o CA, a circunstância de integrar esse órgão deliberativo não lhe confere quaisquer competências executivas, nem lhe permite alterar a relação hierárquica em que se encontra numa posição de subordinação perante os membros da direção executiva da escola que também são integrantes do órgão de gestão administrativa e financeira e que nesse quadro são os únicos membros do órgão com competência para submeter ao órgão CA assuntos carecidos de aprovação por esse órgão deliberativo conexos com os deveres de ação do órgão executivo (a direção da escola ou agrupamento de escolas). Isto é, o coordenador técnico subsiste numa posição de subordinação hierárquica relativamente à direção da escola ou agrupamento de escolas e não têm quaisquer funções de gestão ou direção, apenas tendo autonomia funcional relativamente à sua hierarquia em sede de votação de assuntos submetidos ao CA que, sublinhe-se, é um órgão deliberativo que não pode invadir a competência da direção executiva. As normas sancionatórias secundárias sobre contratação de docentes invocadas pelo Demandante têm, ainda, de ser integradas em termos de competência por via de um complexo normativo em que se impõe destacar o imperativo de conjugação das normas: Do artigo 18.º do RAAGEPPBS que estabelece que o diretor é o órgão de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial; e Do artigo 42.º, n.º 15, do RJCSRPD que prescreve que os contratos de trabalho são outorgados pelo órgão de direção da escola ou agrupamento de escolas em representação do Estado. Do artigo 7.º, n.º 5, do RJCSRPD que atribui ao órgão de direção do agrupamento ou escola não agrupada a competência para certificar os elementos constantes do processo individual do candidato. Consequentemente, os Demandados D3, D9, D12, D15 e D18 enquanto funcionários são insuscetíveis de enquadramento nas previsões dos números 1 ou 3 do artigo 61.º da LOPTC para efeitos de alegada violação de normas legais em contratação de docentes, na medida em que não tinham competências decisórias para o efeito, não praticaram atos decisórios relativos à contração do docente que não tinha habilitação académica necessária e não prestaram qualquer informação sobre a legalidade do ato ao diretor que outorgou o contrato. O complexo normativo acima indicado também revela o caráter infundado dos pedidos de condenação em multa formulados contra os Demandados D2, D8, D11, D14 e D17 por défice da concreta causa de pedir, na medida em que a ação proposta é omissa sobre atos de delegação de competência para efeitos de contratação de docentes e esses Demandados que não são diretores ou equiparados de AE ou escola, nem emitiram parecer prévio sobre a legalidade de nenhuma das concretas contratações. Relativamente à Demandada D13 embora essa docente tivesse assumido a partir de determinado momento competências similares às de um diretor, no caso concreto (de acordo com o que é reconhecido pela própria alegação factual do Demandante) não interveio em nenhum procedimento de contratação do docente, i.e., não podia ter violado nenhuma norma legal em procedimento de contratação. Relativamente aos atos de processamento de salário do docente, o Demandante não invocou quaisquer normas sancionatórias secundárias que tivessem sido violadas por Demandados, nomeadamente, enquanto membros do CA. O ato previsto no artigo 41.º, n.º 1, al. a), do RJCSRPD é relativo ao procedimento de «contratação de escola» e depois de realizada essa contratação o CA não tem competência para recusar o processamento da remuneração com fundamento na violação da lei por parte do representante do ME na outorga do contrato e não tem competência para declarar inválido o contrato ou exercer quaisquer poderes disciplinares sobre o diretor que celebrou o contrato. Em resumo, tendo presentes as causas de pedir, factos alegados e provados, bem como as normas sancionatórias secundárias invocadas pelo Demandante, impõe-se a absolvição dos Demandados D2, D3, D8, D9, D11, D12, D13, D14, D15, D17 e D18 das responsabilidades financeiras sancionatórias que lhes foram imputadas e a improcedência dos pedidos formulados pelo Demandante nessa parte atento, nomeadamente, o disposto nas normas dos números 1 e 3 do artigo 61.º da LOPTC em conjugação com as normas da parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, do artigo 18.º do RAAGEPPBS e do n.º 15 do artigo 42.º do RJCSRPD. Passando aos titulares de cargos com competência de contratação de docente, de acordo com a factualidade alegada e provada o Demandado D16, em representação do ME, interveio na outorga de dois contratos da AEPRS com SS e, por seu turno, o Demandado D7 e a Demandada D10 celebraram um contrato, cada um, em representação do ME com o mesmo candidato para prestação de serviço docente, respetivamente, na AEC e na ESFD. Relativamente à Demandada D1, a alegação factual do Demandante: Não integra qualquer referência sobre a outorga em representação do ME de contrato relativo à prestação de serviço docente com SS, sendo completamente omissa sobre o eventual contrato celebrado por essa pessoa com a AEDAA. Sendo também omissa sobre a prática pela Demandada D1 de um qualquer ato de certificação expressa dos documentos apresentados por SS para comprovar a alegada licenciatura em Filosofia. A alegação do MP é omissa quanto aos factos essenciais para a imputação objetiva à Demandada D1 de uma violação da lei quanto a concreto ato de contratação de escola ou de validação de documento falsificado de candidato à docência. 0 Pelo exposto, a matéria factual alegada pelo MP omite factos essenciais para se poder imputar objetivamente à Demandada D1 a prática de infração financeira sancionatória atentas, nomeadamente, as normas conjugadas dos números 1 e 3 do artigo 61.º da LOPTC e da parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC e o Tribunal não pode introduzir os factos essenciais da causa de pedir em substituição do Demandante (cf. supra § 14), pelo que, essa circunstância impõe por si só a absolvição da Demandada D1. Quanto aos outros três diretores visados por envolvimento em procedimentos de recrutamento de SS (Demandado D7, Demandada D10 e Demandado D16) e quanto aos quais foi alegado e provado que intervieram em representação do ME na outorga de contratos com SS a ação também se apresenta-se infundada em face da apreciação da matéria de facto provada para imputação objetiva do tipo de previsto na parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC e do regime sancionatório secundário relevante. Neste segmento importa ter presentes os seguintes fatores nucleares: Relativamente aos procedimentos desenvolvidos em aplicação eletrónica por responsáveis das quatro entidades (AEDAA, AEC, ESFD e AEPRS) que promoveram o recrutamento, selecionaram SS e constataram a respetiva aceitação não existe notícia de incumprimento de regras legais vigentes; A patologia aproveitada por SS que lhe tornou possível formular candidaturas a «contratação de escola» em aplicação eletrónica gerida pela DGE foi resultado de deficiente conceção e modo de funcionamento da referida aplicação eletrónica que permitia a pessoas sem habilitação académica suficiente para a docência candidataremse, serem selecionadas e aceitarem os horários a concurso bastando-lhe para o efeito invocarem habilitações literárias que não possuíam sem que as mesmas pudessem ser objeto de prova e verificadas na tramitação em aplicação eletrónica; De acordo com as regras legais vigentes no momento dos cinco recrutamentos, findo o procedimento de seleção de candidato a contratação de escola, o comando normativo era no sentido de primazia clara da celeridade prescrevendo-se que a aceitação da colocação pelo candidato se efetua na aplicação eletrónica gerida pela DGE até ao 1.º dia útil seguinte ao da comunicação da seleção, a apresentação é realizada no AE ou escola não agrupada até ao 2.º dia útil seguinte ao da comunicação da colocação e o não cumprimento daqueles prazos determina a anulação da colocação e a impossibilidade de o docente não integrado na carreira ser colocado em exercício de funções docentes nesse ano estabelecendo-se, ainda, que o contrato de trabalho a termo resolutivo produz efeitos a partir do 1.º dia útil imediatamente a seguir ao da aceitação (atento o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 18.º, al. c), 39.º, n.os 17, 18 e 19, e 42.º, n.º 1, do RJCSRPD). À data dos cinco recrutamentos, os diretores de AE e escolas não agrupadas estavam sujeitos a orientações superiores sobre medidas especiais de flexibilização na contratação de professores de tecnologias da informação as quais tinham subjacente que em caso de pessoas sucessivas vezes contratadas por diferentes AE, salvo notícia sobre eventuais dúvidas relativamente a habilitações literárias, não havia motivo para a direção obstar à celeridade na sequência dos atos de apresentação em escola e início de funções. Acresce que quando ocorreu a apresentação de SS no AEC e na ESFD, bem como a sua primeira apresentação no AEPRS, estava em vigor o Decreto-Lei 14-G/2020, de 13 de abril, cujo artigo 15.º, n.º 1 prescrevia que o dever de apresentação na sequência de contratação previsto no RJCSRPD se considerava «cumprido mediante contacto por correio eletrónico com a direção do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas de colocação» (regra vigente até 30-09-2021 atento o disposto nos artigos 9.º, al. c), e 10.º do Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro); Os processos individuais de pessoas recrutadas em contratação de escola que já prestaram serviço docente em AE ou escola não agrupada devem integrar cópias das habilitações do docente e ser tramitados entre serviços administrativos das entidades em causa e apenas são entregues ao AE ou escola onde o candidato se apresenta após novo recrutamento depois do termo final do prazo em que se podia efetivar a colocação sob pena de o docente não ser colocado em exercício de funções docentes nesse ano letivo; Tendo presente o disposto no artigo 7.º, n.º 5, do RJCSRPD, a direção do AE ou escola não agrupada onde o candidato que aceitou horário para que foi selecionado em procedimento eletrónico de contratação de escola apenas tem o dever de certificar elementos inseridos no processo individual por outro AE ou escola não agrupada se os serviços administrativos os alertarem para a circunstância de os mesmos não terem sido anteriormente certificados o que também apenas podia ocorrer depois do contrato produzir efeitos como se referiu no subparágrafo precedente; Desta forma, o sistema normativo que o Demandado D7, Demandada D10 e Demandado D16 tinham de respeitar obstava a que empreendessem uma verificação antes de se efetivar a colocação sob pena de, sem fundamento válido, essa ação determinar a impossibilidade de o docente ser colocado em exercício de funções docentes nesse ano letivo (não tendo esses diretores elementos suficientes que legitimassem a conclusão de que o docente não tinha habilitação suficiente para o exercício de docência que anteriormente tinha assumido em outro estabelecimento de ensino onde estava depositado o respetivo processo individual). Em face do exposto, tendo presente os ónus de alegação do Demandante e a factualidade provada, não existe suporte para imputar objetivamente a infração financeira sancionatória em análise atento, nomeadamente, o disposto nas disposições conjugadas dos números 1 e 3 do artigo 61.º da LOPTC e da parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. Inadmissibilidade da imputação subjetiva de responsabilidade financeira sancionatória a qualquer um dos quinze Demandados A responsabilidade por infração financeira sancionatória não apresenta no regime legal dimensão exclusivamente objetiva, i.e., a condenação como agente de um ilícito financeiro depende de a conduta ter ocorrido com dolo ou negligência (artigo 65.º, n.os 4 e 5, da LOPTC, e, ainda, artigos 61.º, n.º 5, e 67.º, n.º 2, da LOPTC), tendo, no caso sub judice, a conduta dos Demandados sido enquadrada na imputação do MP como negligente. As normas do n.º 4 do artigo 67.º da LOPTC e do artigo 15.º do Código Penal preveem duas formas de negligência, a consciente, em que o agente prevê a realização da infração confiando que este se não realizará, e a inconsciente, em que o agente não prevê a realização do ilícito tendo possibilidade de o fazer. No caso presente, a questão cinge-se à eventualidade de negligência inconsciente, pois não foi alegado nem provado que qualquer um dos Demandados tivesse previsto a violação das regras legais, sendo o núcleo do problema objeto do presente julgamento a questão saber se foi violado um concreto dever objetivo de cuidado relativo à obrigação funcional de assegurar o respeito da legalidade em sede de regras jurídicas sobre admissão de pessoal. Nesse plano importa ter presente que o cargo de diretor ou subdiretor de AE ou escola não agrupada compreende uma responsabilidade de cuidado e defesa do interesse público e da legalidade voluntariamente assumida quando se aceita integrar a direção executiva. Quem assume o cargo de membro de direção executiva tem, em particular, a responsabilidade de se habilitar com um conhecimento das implicações do estatuto da entidade em causa e das exigências que lhe são impostas pelo regime jurídico. Contudo, no caso concreto tendo em atenção o tipo objetivo da infração financeira sancionatória prevista na parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, que se reporta à violação de normas legais ou regulamentares relativas à admissão de pessoal a imputação subjetiva do ilícito depende da alegação dos factos essenciais sobre condutas concretas dos agentes de descuido ou indiferença na prática de atos que se tivessem a repercutir na contratação em violação da lei por insuficiência de habilitação da pessoa contratadas as quais não foram objeto de concretização no RI, tirando as asserções genéricas não provadas constantes do § 6.1. Em conclusão, inexiste suporte para imputação subjetiva da infração financeira sancionatória prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC aos Demandados porque: Não foram alegados e provados factos essenciais para o efeito; Demonstrou-se a verificação de um conjunto de fatores determinantes para a não deteção da fraude ocorrida com a invocação e habilitação falsa por SS previamente à outorga dos contratos alheios aos diretores de AE e escola envolvidos sendo antes o fruto de decisões de outros atores do sistema, nomeadamente, relativas a: Opções legais sobre procedimentos de «contratação de escola» (em termos gerais e no período específico das medidas relativas à pandemia Covid-19) que determinaram a prevalência da celeridade em detrimento da adoção de meios de controlo de habilitações invocadas; Insuficiências na conceção e gestão (pela DGE) da específica aplicação eletrónica existente para os recrutamentos ao abrigo do procedimento especial de «contratação de escola». Imputação de responsabilidades financeiras reintegratórias e pedidos de reposição O julgamento em matéria de direito por alegadas responsabilidades financeiras reintegratórias é delimitado pela causa de pedir e pelo pedido da ação instaurada pelo MP (supra §§ 15 a 17), tendo os pedidos acima indicados (supra §§ 3.2, 3.4, 3.6, 3.8 e 3.10) sido fundamentados nos seguintes termos: «Os demandados com a sua atuação leviana causaram um dano ao erário público porquanto ao autorizarem e pagarem os montantes indevidamente que lhes são imputados […] permitiram que o trabalhador que contrataram obtivesse o que pretendia, ou seja, lecionar em escolas do ensino secundário e auferir salário correspondente sem estar habilitado para tanto, contornando as normas imperativas [indicadas supra nos §§ 25 e 26] que obstam a que tal pudesse ser conseguido». As demandas relativas a alegadas responsabilidades financeiras reintegratórias podem ser repartidas em cinco grupos de Demandados e o mesmo número de pedidos autónomos de reposição de valores relativos alegados pagamentos indevidos acrescidos dos respetivos juros de mora por força da integração por cada um desses conjuntos de pessoas em cinco CA distintos: CA do AEDAA (D1, D2, D3), CA do AEC (D7, D8, D9), CA da ESFD (D10, D11, D12), CA da AEAA (D13, D14, D15) e CA do AEPRS (D16, D17, D18). A demanda tem pressuposto que o CA é órgão de administração e gestão o que não corresponde à realidade normativa pois a «administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola» incumbe à respetiva direção executiva e não ao CA que é um órgão deliberativo sem competência de administração (atentos, nomeadamente, os artigos 18.º, 19.º e 38.º do RAAGEPPBS). Por outro lado, a demanda não atende às competências do CA em sede de autorizações mensais de pagamentos de vencimentos do pessoal docente do AE ou escola não agrupada, impondo-se em face disso apenas destacar que todas as ações de alegadas responsabilidades financeiras reintegratórias objeto do presente julgamento devem ser julgadas improcedentes na medida em que: Os atos dos CA que integram a factualidade provada reportaram-se ao exercício de competência própria relativa à autorização da realização de despesas e pagamentos de vencimentos mensais de pessoal docente prevista no artigo 38.º, alínea c), do RAAGEPPBS; O Demandante não invocou quaisquer normas sancionatórias secundárias que tivessem sido violadas por Demandados nos atos de processamento de salário do docente. O CA não tem competência para recusar o processamento da remuneração com fundamento na violação da lei por parte do representante do ME na outorga do contrato, nem tem competência para declarar inválido o contrato ou exercer quaisquer poderes disciplinares sobre o diretor que celebrou o contrato. Ao praticar os atos de autorização de pagamentos de vencimentos dos docentes de AE ou escola não agrupada, o CA não tem competência para reapreciar de forma individualizada os documentos que comprovam a habilitação académica para o cargo de cada um dos docentes contratados; O CA não tem competência para proibir o processamento de vencimento de docente com contrato válido por força de eventuais dúvidas sobre a habilitação académica pressuposta no contrato; Tendo por referência a factualidade provada e o âmbito da competência do CA, os atos de autorização de pagamento de vencimentos indicados supra nos §§ 5.16, 5.26, 5.34. 5.38, 5.46 e 5.55 não compreenderam a violação de nenhuma norma legal ou regulamentar identificada na demanda; Consequentemente, não é possível no âmbito do presente julgamento imputar a nenhum dos membros dos CA a violação de deveres legais na prática dos atos de autorização de pagamento de vencimentos mensais constantes da factualidade provada; O conceito de pagamentos indevidos previsto nos n.os 1 e 4 do artigo 59.º da LOPTC exige um juízo de prognose póstuma tendo por referência os deveres e competências dos decisores em face da informação disponível à data das autorizações; Em conclusão, para efeitos do objeto do presente julgamento, os atos de autorização de pagamento de vencimentos praticados pelos cinco CA e indicados supra nos §§ 5.16, 5.26, 5.34. 5.38, 5.46 e 5.55 são insuscetíveis de enquadramento no conceito de pagamentos indevidos previsto nos n.os 1 e 4 do artigo 59.º da LOPTC que constituiu o pressuposto normativo base da demanda relativas a alegadas responsabilidades financeiras reintegratórias. Emolumentos e honorários de defensor oficioso A absolvição dos quinze Demandados quanto a todos os pedidos formulados pelo Demandante implica que não haja lugar a emolumentos por força da isenção legal do MP em face do disposto nos artigos 14.º, n.os 1 e 2 (a contrario sensu), e 20.º, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC). A absolvição da Demandada D15 implica que a mesma não seja condenada a suportar os encargos com os defensores oficiosos intervenientes em audiência de julgamento os quais deverão ser suportados pelo Cofre do TdC atento o disposto no artigo 36.º, n.os 1 e 2, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (LADT) em conjugação com o estabelecido nos artigos 8.º e 8.º-D da Portaria n.º 10/2008, devendo atender-se ainda a que por força do artigo 35.º, n.º 2, da LADT a remuneração do substituto (na sexta sessão da audiência de julgamento) é da responsabilidade do patrono nomeado. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada AA que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada BB que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada CC que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra o Demandado GG que, consequentemente, é absolvido do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada HH que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada II que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada JJ que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada KK que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra o Demandado LL que, consequentemente, é absolvido do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada MM que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada NN que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada OO que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra o Demandado PP que, consequentemente, é absolvido do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra o Demandado QQ que, consequentemente, é absolvido do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira sancionatória proposta pelo Ministério Público contra a Demandada RR que, consequentemente, é absolvida do pedido de condenação em multa formulado pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira reintegratória proposta pelo Ministério Público contra as Demandadas AA, BB e CC que, consequentemente, são absolvidas dos nove (9) pedidos de condenação em reposição contra si formulados pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira reintegratória proposta pelo Ministério Público contra os Demandados GG, HH e II que, consequentemente, são absolvidos dos nove (9) pedidos de condenação em reposição contra si formulados pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira reintegratória proposta pelo Ministério Público contra os Demandados JJ, KK e LL que, consequentemente, são absolvidos dos quatro (4) pedidos de condenação em reposição contra si formulados pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira reintegratória proposta pelo Ministério Público contra as Demandadas MM, NN e OO que, consequentemente, são absolvidas dos dois (2) pedidos de condenação em reposição contra si formulados pelo Demandante; Julgar improcedente a ação de responsabilidade financeira reintegratória proposta pelo Ministério Público contra os Demandados PP, QQ e RR que, consequentemente, são absolvidos dos vinte e quatro (24) pedidos de condenação em reposição contra si formulados pelo Demandante; Prescrever que os encargos com o defensor oficioso da Demandada OO serão suportados pelo Cofre do Tribunal de Contas atendendo à isenção legal de emolumentos de que beneficia o Ministério Público e a que a remuneração do respetivo substituto (na sexta sessão da audiência de julgamento) é da responsabilidade do patrono nomeado; Declarar que não há lugar a emolumentos atendendo à isenção legal de que beneficia o Ministério Público. Registe e notifique. Após abra conclusão. DN. Lisboa, 26 de junho de 2025 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita) [1] Em conjugação com o n.º 3 do artigo 67.º da LOPTC, «à responsabilidade sancionatória aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime dos artigos 61.º e 62.º».