9440678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9440678
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015488
Nr Documento: RP199509189440678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f94ccd0638e2ace8025686b0066bb72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440678.DA
Sumário
Á Relação é lícito fazer a actualização da indemnização devida pela expropriação. E essa actualização deve fazer-se desde o momento da avaliação até ao trânsito da sentença. A indemnização considerada justa só continuará a sê-lo se intervierem factores de correcção que levem a que os expropriados recebam uma quantia arbitrada a esse título. Esses factores de correcção só poderão ser os aludidos no artigo 551 do Código Civil, que são os índices de preços aos consumidores pelo Instituto Nacional de Estatística.