Acórdão TRP (1993) — Arrendamento para habitação

Acórdão

9250837

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de abril de 1993
Relator: Almeida Silva

Apelação

Arrendamento para habitaçãoResolução do contratoFilho nascido fora do casamentoResidência permanente

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU ART64 N1 I N2 C.
CCIV66 ART1093 N1 I N2 C ART2003 N1.
CONST76 ART36 N4.

Jurisprudência Nacional

AC TC N359 DE 1991/07/09 IN DR 237 IS 1991/10/15.
AC RL DE 1970/06/11 IN JR XVI PAG468-469.
AC RP DE 1971/12/02 IN BMJ N212 PAG291.
AC RE DE 1977/01/10 IN CJ ANOII T1 PAG135.
AC RC DE 1977/07/27 IN CJ ANOII T5 PAG1092.

Sumário

I- A permanência no arrendado de um filho do arrendatário, ainda que fruto de uma união de facto, configura a excepção prevista no artigo 64, nº 2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano.

II- A falta de residência permanente só constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento se se tiver prolongado por mais de um ano.

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