Em consequência da declaração pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a...

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita...

I - A regra do pater is est quem nuptiae demonstrant contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza iuris tantum, por se basear num juízo de...

I - A permanência no arrendado de um filho do arrendatário, ainda que fruto de uma união de facto, configura a excepção prevista no artigo 64, nº 2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano. II -...

I - O princípio da não descriminação dos filhos, contido no artigo 36, nº 4 da Constituição da República, sobrepõe-se à norma do artigo 1793, nº 1, do Código Civil. II - Por força do princípio...

I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe casada com outro homem e o pai casado com outra mulher, há que determinar as possibilidades económicas de...

Não pode ser suprida, ao abrigo do disposto no artigo 105, n. 1, alinea a) do Codigo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 51/78, de 30 de Março, a omissão do registo de perfilhação se o...

I - As normas do Codigo Civil que regulam os aspectos sucessorios da abertura, transmissão, aceitação e devolução de heranças respeitam a "lex temporis" do momento do falecimento do "de cujus". II -...

I - A transmissão sucessoria do direito de propriedade opera-se com a abertura da sucessão - artigos 1316 e 1317, alinea b) - abertura que ocorre no momento da morte do autor da herança - artigo...