9540285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540285
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Perdão, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Substituição por caução de boa conduta, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015141
Nr Documento: RP199505319540285
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/289400b3061ebe6c8025686b0066b2cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540285.86
Sumário
Não beneficiam do perdão decretado na Lei n.15/94 de 11 de Maio aqueles que cometem o crime de condução sob o efeito do álcool. Não está prevista na lei a possibilidade de substituir a inibição da faculdade de conduzir aplicada no âmbito do Decreto-Lei n.124/90 de 14 de Abril, por caução de boa conduta. Tratando-se de pena acessória, o critério da determinação da inibição da faculdade de conduzir, deverá ser o previsto no artigo 72 do Código Penal, podendo tal como a pena principal ser suspensa na sua execução, desde que se verifiquem os pressupostos a que se reporta o n.2 do artigo 48 daquele Código.