0124508 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pedido de atribuição do direito ao arrendamento por um dos cônjuges só pode ser formulado depois do trânsito em julgado da sentença que decrete o divórcio. II - O processado correspondente a esse pedido não deve ser qualificado como simples incidente, antes como processo de jurisdição voluntária. III - Daí que o chamamento do requerido deva efectuar-se através de citação.