9230339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9230339
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010409
Nr Documento: RP199307139230339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce13b1c4c49ea6508025686b006670f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230339.25
Sumário
Sendo o acidente qualificável como de viação e de trabalho, o lesado não pode cumular as duas indemnizações, podendo optar pela que considera mais favorável. Tal opção deverá exercer-se no processo executivo, na fase de liquidação. Se a indemnização por acidente de trabalho é fixada em forma de pensão irremível, necessariamente terá de fazer-se, no momento executivo, a diferença entre ambas, fazendo-se o cálculo da capitalização daquela. A indemnização a pagar ao autor pela perda de rendimento da actividade agrícola, que exercia suplementarmente, não terá de ser descontada no que foi ou venha a ser pago pela Seguradora do trabalho, se a responsabilidade desta não cobre os riscos decorrentes daquela actividade.