9240747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9240747
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00009688
Nr Documento: RP199304139240747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24116adb11382d308025686b00667851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240747.3E
Sumário
A revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal estrangeiro tem natureza meramente formal.