072843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072843
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Deposito bancario, Regime, Comissão de trabalhadores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003605
Nr Documento: SJ198507230728431
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b301c3bb114e6c2c802568fc00396ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072843.6D
Sumário
O contrato de deposito bancario mediante o qual alguem deposita dinheiro a ordem, supõe-se tacitamente estipulado como irregular, pelo que, por virtude de tal contrato, o Banco assume a obrigação de restituir ao depositante importancias em dinheiro iguais as depositadas mesmo por terceiros, sempre que isso lhe seja exigido por ele ou por representante seu devidamente mandatado. As prestações feitas pelo Banco a terceiros, mediante saques da comissão de trabalhadores da empresa do depositante, antes da entrada em vigor dos diplomas respeitantes a autogestão, não extinguiram a obrigação bancaria, ainda que tal comissão tenha sido credenciada pelo Ministerio do Trabalho e tal circunstancia tenha sido comunicada ao Banco pela Inspecção-Geral de Credito e Seguros, em cumprimento de despacho do Secretario de Estado do Tesouro.