9840114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840114
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023534
Nr Documento: RP199803259840114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d0536635a84ec558025686b0067130aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840114.B0
Sumário
I - Os juros moratórios relativos a montantes arbitrados a título de indemnização por danos não patrimoniais são devidos a partir da prolação da sentença.