96B444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B444
Acórdão
Descritores: Crédito bancário, Penhora, Devedor de crédito penhorado, Declaração, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030792
Nr Documento: SJ199610090004442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72f80edabb6c9f82802568fc003b15afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B444.34
Sumário
A declaração de inexistência do crédito penhorado deve ser apresentada pelo devedor no prazo de 5 dias a contar do acto de notificação para penhora, pelo que, se apresentada depois de excedido tal prazo, deve ser considerada impertinente por extemporânea e ordenado o seu desentranhamento.