9451236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9451236
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Acção sumária
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00015197
Nr Documento: RP199511219451236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/567a06216750fdf28025686b0066bd6f
Sumário
I - Ao conflito negativo de competência surgido entre o juiz da Comarca e o do Círculo, com base em despacho por aquele proferido em Janeiro de 1989, aplicam-se as regras de competência estabelecidas no artigo 81 da Lei Orgânica dos Tribunais, conforme a redacção dada pelo artigo 1 da Lei n. 24/90, de 4 de Agosto.
