0046921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0046921
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010975
Nr Documento: RL199110080046921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2973adaf5dbcdd10802568030001adf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046921.F3
Sumário
É deficiente a resposta a um quesito que não decidiu sobre o facto quesitado. Tendo sido proposta uma acção para demolição de um edifício de um só piso térreo, tendo prosseguido a construção, sem licença, com acrescento de um outro piso e de sotão, são contraditórias as respostas aos quesitos que dão o edifício com a acrescento como com a mesma altura do primeiramente levantado. Tais respostas, contraditórias, levam à anulação do julgamento.