040475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 040475
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Acção de condenação, Tentativa de conciliação, Excepção dilatória, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047751
Nr Documento: SA119970925040475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/430358239f8f6f78802568fc00398474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040475.52
Sumário
A tentativa prévia de conciliação, no âmbito do contencioso das empreitadas de obras públicas, constitui em pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, e a sua omissão integra uma excepção dilatória que tem como efeitos a absolvição e não a suspensão da instância.