0066971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0066971
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva, Réu, Cônjuge, Intervenção principal, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013334
Nr Documento: RL199312070066971
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO DIR PROCESSUAL CIV DECLARATÓRIO V3 PAG242. LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DE INSTÂNCIA EM PROC CIV PAG214 PAG216.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb00f2d8f5524a4a80256803000205b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066971.38
Sumário
A lei 35/81, de 27/8, contém uma exigência de ordem processual, referente ao pressuposto da legitimidade, impondo o litisconsórcio passivo. Em acção de despejo, só após os articulados tendo o réu casado, não há que fazer intervir a mulher. O CPC, nos artigos 653, n. 2, e 712, n. 3, não proibe a fundamentação das respostas afirmativas os quesitos em conjunto, o que é até aconselhável, no caso de serem os mesmos os meios concretos de prova. Em tal fundamentação basta a indicação dos meios concretos de prova.