9931319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931319
ACORDAO
Descritores: Obrigação cambiária, Letra, Validade, Obrigação subjacente, Mútuo, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028735
Nr Documento: RP200004069931319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b23c07570d1a39f0802568f2003635e4
Sumário
Da nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma em razão do seu valor, não decorre a nulidade da obrigação cambiária resultante da subscrição de letra de câmbio destinada à satisfação do crédito do mutuante relativo ao capital e juros.
