61/19.9T8FAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1 do CPT só pode ser exercida em primeira instância enquanto decorre a audiência de discussão e não em momento posterior.

ii) o trabalhador deve comunicar ao empregador a ausência ao trabalho pelo menos até cinco dias antes no caso de ser previsível ou não o sendo deve ser comunicada logo que possível, em qualquer caso com a indicação do motivo justificativo.

iii) o empregador pode exigir a prova do motivo justificativo no prazo de 15 dias após a comunicação da ausência.

iv) se o trabalhador não comunicar nem justificar a falta nos termos e prazos legais, esta considera-se injustificada.

v) constitui justa causa de despedimento a ausência ao trabalho durante 32 dias, sem comunicação e/ou justificação à empregadora, após esta ter advertido o trabalhador por duas vezes que estava em situação de faltas injustificadas. (sumário do relator)

Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora

I- RELATÓRIO

Apelante: T… (autor).

Apelada: C…, SA (ré).

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1.

1. O A. intentou a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, pedindo que se declare ilícito o despedimento efetuado por esta.

Realizada audiência de partes, as mesmas não se conciliaram.

Notificada, a R. apresentou articulado motivador no âmbito do qual alegou que, após instrução de procedimento disciplinar levado a cabo de acordo com as formalidades legais, por decisão de 28 de dezembro de 2018 decidiu despedir o trabalhador, com justa causa, o que lhe foi comunicado em 3 de janeiro de 2019 e que teve por base a falta do mesmo ao trabalho, no ano de 2018 e dias que indicou, sem comunicação e justificação legal, o que causou problemas na organização das equipas de trabalho e na realização da distribuição do correio.

Notificado, o A. contestou alegando que durante o procedimento disciplinar foi violado o direito de defesa e do contraditório na medida em que foram praticados atos que apenas tiveram o intuito de garantir a aparência do cumprimento de prazos e não lhe foram notificados (vide fls.14 e 105).

Quanto ao demais alegou que, na sequência de acidente de trabalho ocorrido em 24 de fevereiro de 2017 ficou absolutamente incapacitado de trabalhar até 7 de dezembro de 2017, com a capacidade limitada a 30% até 20 do mesmo mês e, após, com incapacidade permanente parcial de 15%. Não obstante, no dia 20 de dezembro de 2017, por ter mantido a situação de incapacidade para o trabalho, entrou de baixa médica o que ainda se mantém (em virtude de não poder distribuir o correio em motociclo, não tendo a R. procedido à sua reconversão), situação que era do conhecimento da R. por lhe ter entregue os certificados de baixa médica relativos a janeiro a julho de 2018, tendo a mesma dirigido à segurança social pedido de verificação de incapacidade temporária.

Mais referiu que a R. nunca se insurgiu contra a forma como apresentava os certificados de incapacidade temporária – colocando-os no marco ou caixa de correio ou em mãos, nem pôs em causa eventuais atrasos na entrega da comunicação, acrescentando que os CITTs em causa foram entregues tempestivamente - o CITT relativo ao período de 11 de setembro de 2018 a 10 de outubro de 2018 foi entregue através de depósito em caixa de correio, tendo sido encontrado a 9 de outubro do mesmo ano, e o CITT relativo ao período de 12 de agosto a 10 de setembro de 2018 foi entregue em mãos a uma funcionária do balcão dos Olivais de Santo António.

Adicionalmente, deduziu reconvenção e alegou que o comportamento da R. causou-lhe tristeza, exasperação e angustia, humilhação e sentimento de desrespeito pelo que, em virtude também do alegado a respeito da incapacidade funcional, requer que o despedimento seja julgado ilícito, a R. seja condenada a reintegrá-lo, bem assim, a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento, a proceder à readaptação do seu posto de trabalho e a pagar-lhe indemnização que fixa em € 5 000, a título de danos não patrimoniais.

A ré respondeu e contestou a preterição de formalidades legais no âmbito do processo disciplinar, defende que a apresentação extemporânea dos certificados de incapacidade não converte as faltas de 12 de agosto a 10 de outubro em faltas justificadas. No que à reconvenção respeita, defendeu que as questões suscitadas devem sê-lo em sede própria o que esta não é, que a mesma não está deduzida separadamente da contestação, nem está expressamente identificada o que constitui nulidade.

Designou-se audiência prévia, no âmbito da qual se procedeu à correção de lapsos de escrita do articulado motivador, se conheceu do vício apontado à reconvenção, julgou-se não verificado e admitiu-se parcialmente a reconvenção, indeferiu-se a mesma no que tange ao pedido de reconversão do posto de trabalho por se ter entendido que, quanto ao mesmo, se estava perante erro na forma do processo.

Saneados os autos, designou-se data para a realização da audiência de julgamento que foi realizada como consta da ata respetiva.

Por requerimento de 4 de setembro de 2019 o A. optou pela indemnização em detrimento da reintegração.

A matéria de facto foi respondida através de despacho.

Foi proferida sentença com a decisão seguinte:

Em face do supra-exposto, julgo a ação e reconvenção improcedentes e, em consequência, absolvo a R. dos pedidos.

Custas pelo A. (cfr. art.ºs 527.º do CPC ex vi art.º 1.º n.º 2, al. a), do CPT).

Fixo à ação o valor de € 5 000 (cfr. art.ºs 98.º- P n.º 2 e 296.º e 297.º do CPC).

2. Inconformado, veio o A. interpor recurso de apelação motivado e, em síntese, concluiu que:

1. O tribunal deveria ter diligenciado no sentido de se informar se o autor é ou não sindicalizado, nos termos do art.º 72.º n.º 1 do CPT, para efeitos de apurar sobre a aplicabilidade do Acordo de Empresa de 2015.

2. A Ordem de Serviço , referida no ponto 42 dos factos provados, não foi comunicada à ACT, pelo que é ineficaz e contém um regime mais desfavorável para o trabalhador do que o regime previsto no código do trabalho para a justificação de faltas.

A Ordem de Serviço exige formalidades não exigidas pelo CT.

3. O facto dado como provado no ponto 28 deve ser dado como não provado, pois está impugnado nos art.ºs 42 a 46 da contestação do autor.

Daí que a motivação é contraditória e obscura, na medida em que o deu como provado por estar confessado, o que não corresponde à verdade.

4. Deve ser dado como provado que: “no registo disciplinar do autor não estão averbadas sanções disciplinares”, como resulta de fls. 32 e 32 verso.

5. Deve ser dado como provado que: “o trabalhador foi considerado apto para o trabalho com as condições da ficha de aptidão para trabalho de 29.01.2018, com necessidade de reavaliação decorridos seis meses”, em face da confissão da ré, através do depoimento do seu legal representante, e fls. 205 e 206 (ficha de aptidão para o trabalho).

6. Devem considerar-se justificadas as faltas dadas ao trabalho.

3. A R. apresentou resposta e concluiu que o autor não cumpre os ónus previstos no art.º 640.º do CPC, pelo que não deve ser conhecida a impugnação da matéria de facto.

Mais concluiu que o autor não tem razão e a sentença deve ser confirmada.

4. O Ministério Público junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de que a apelação não merece provimento e que deve ser mantida na íntegra a sentença recorrida.

O parecer foi notificado, o autor respondeu e concluiu como no recurso.

5. Dispensados os vistos, por acordo com os excelentíssimos juízes desembargadores adjuntos, em conferência, cumpre apreciar e decidir.

6. Objeto do recurso

O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso.

Questões a decidir:

1. Dever do tribunal apurar se o autor é sindicalizado.

2. Eficácia da Ordem de Serviço.

3. Impugnação de matéria de facto.

4. Justificação das faltas e justa causa de despedimento.

II- FUNDAMENTAÇÃO

A) A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes:

1. O trabalhador requerente foi admitido nos quadros da requerida C…l S.A - Sociedade Aberta, DE30112008CA de 20-11-2008, tendo em 3 de janeiro de 2019, sido notificado da deliberação da Comissão Executiva (CE), que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento, aplicada por DE14692018CE de 28-12- 2018.

2. À data do despedimento, o trabalhador auferia as seguintes remunerações:

a) Vencimento base, € 684,70;

b) Diuturnidades, € 91,71

c) Diuturnidade especial, € 13,11.

3. No âmbito da sua categoria de carteiro (CRT), desenvolvia a sua atividade no Centro de Distribuição Postal…, diariamente, no período normal de trabalho- horário de trabalho designado pela empresa.

4. Ao trabalhador foi instaurado processo disciplinar nº 20180354AJD que culminou com seu despedimento, pelos factos constantes da nota de culpa.

5. Em 13 de setembro de 2018, o GCDP interino do CDP …, lavrou o Auto de Notícia para dar conhecimento que o CRT T… foi notificado por telegrama de 28 agosto de 2018 e por registo em mão própria nº RH162414668PT de 13 de setembro de 2018, de que se encontrava em situação de faltas injustificadas.

6. Em 14 de setembro deu entrada nos serviços Jurídico/Laborais- AJD, Assessoria Jurídico-Disciplinar, informação via e-mail, sobre a situação de ausência ao serviço do trabalhador.

7. Considerando os factos descritos na referida participação foi determinada a abertura de procedimento disciplinar com vista ao apuramento de todas as circunstâncias que rodearam a prática dos factos participados e/ou de outros que viessem a ser apurados, e nomeada Instrutora do Processo do Processo Dra. Rogélia Beato.

8. A Sra. Instrutora procedeu à realização de um conjunto de diligências a fim de confirmar os factos descritos, bem como as circunstâncias da sua ocorrência, com vista à dedução de eventual Nota de Culpa.

9. No dia 26 de setembro de 2018, elaborou Relatório Preliminar com proposta para análise e deliberação da Comissão Executiva dos CTT.

10. No dia 04 de outubro de 2018, com base no Relatório Preliminar e proposta de deliberação, a Comissão Executiva dos C…, por DE010412018CE, deliberou nos termos do nº 1 do art.º 353.º CT, manifestar a intenção de proceder ao despedimento do trabalhador, T…, a confirmar-se os factos imputados na competente Nota de Culpa, entendendo que de acordo com a sua descrição constituíam infração disciplinar grave, integrando o conceito de justa causa de despedimento nos termos do n.º 1 do art.º 351.º do Código do Trabalho.

11. Foi deduzida nota de culpa contra o trabalhador com o seguinte teor:

“Nota de Culpa

Rogélia Beato, QDR/Lic Direito - na qualidade de Instrutora mandatada pelos C…, S.A. Sociedade Aberta, conforme Despacho de nomeação da Diretora dos Serviços Jurídico-Laborais datado de 14-09- 2018- deduz contra T…, CRT, nº mecº …, nota de culpa nos termos e com os fundamentos seguintes;

1. - O arguido é trabalhador dos CTT e presta serviço de Carteiro Distribuidor no Centro de Distribuição Postal …

2. - No âmbito do contrato o arguido está obrigado a prestar serviço diariamente no período normal de trabalho designado pela empresa.

3. - Desde 13 de Agosto de 2018 e até à presente data, o arguido faltou ao trabalho, sem comunicar nem apresentar justificação legal nos meses e dias úteis a seguir indicados:

Mês de Agosto – dias: 13, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31

Mês de Setembro – dias:3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25 e 26

No total, no corrente ano civil até agora, o arguido faltou injustificadamente 32 (trinta e dois) dias.

4. - Com esta atitude culposa, o arguido violou grave e culposamente os seus deveres de trabalhador, concretamente os deveres de assiduidade e pontualidade previstos na alínea b) do art.º 128.º do C.C.

5. - As faltas injustificadas dadas pelo arguido no ano civil de 2018, constituem Infração Disciplinar prevista e punível nos termos do n.º 1 e segunda parte da alínea g) do n.º 2 do art.º 351.º do CT e Justa Causa de Despedimento - na medida em que, pela sua gravidade e consequências, tornam imediata e praticamente impossível de subsistir o Contrato de Trabalho.

Fica expressamente notificado de que é intenção da empresa aplicar a pena de Despedimento – cfr. DE10412018CE - de 04 de outubro de 2018 –cuja cópia se anexa.

Fixo ao arguido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que receber cópia desta Nota de Culpa, para querendo, consultar o processo, deduzir defesa e indicar prova tudo nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 355.º do Código do Trabalho.”

12. A nota de culpa e o despacho da comissão executiva (DE010412018CE de 04-10- 2018) foram remetidos ao trabalhador no dia 9-10-2018, por meio de Registo Pessoal com o nº RF332347599PT, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 353.º do Código do Trabalho.

13. A Nota de culpa deduzida contra o trabalhador, bem como o referido DE010412018CE de 04-10-2018, foram igualmente remetidos à Comissão de Trabalhadores, no dia 8 de outubro de 2018, por carta registada com aviso de receção nº RF332347608PT, recebida a 09 do mesmo mês.

14. No dia 22 de outubro de 2018 por carta registada RH144531393PT que deu entrada na Assessoria Jurídico-laboral, no dia 23 de outubro de 2018 o A. apresentou defesa.

15. Findas as diligências instrutórias foi elaborado o relatório constante de fls. 106-117 do processo disciplinar.

16. No dia 17 de dezembro de 2018, foi entregue cópia integral do processo disciplinar à Comissão de Trabalhadores.

17. A Comissão de Trabalhadores, depois de analisar o processo, decidiu não emitir parecer.

18. Em 28 de dezembro de 2018, por DE14692018CE, a Comissão Executiva dos CTT, em concordância com os fundamentos de facto e direito contidos na proposta dos Serviços Jurídico Laborais, que considerou integralmente reproduzidos, decidiu aplicar ao trabalhador CRT Tiago Simplício Pinto Bexiga, nº mec.1156144, a sanção disciplinar de despedimento sem indemnização ou compensação.

19. No dia 2 de janeiro de 2019, por registo pessoal, com aviso de receção, nº RF332348475PT, foi remetido ao trabalhador, notificação da decisão de aplicação da sanção de despedimento sem indemnização ou compensação, bem como respetivo DE14692018CE de 28-12- 2018, assim como as fotocópias do relatório do processo disciplinar e parecer da Comissão de Trabalhadores.

20. A notificação foi recebida pelo trabalhador no dia 3 de janeiro de 2019.

21. No dia 2 de janeiro de 2019, foi remetido à Comissão de Trabalhadores, por carta registada com aviso de receção, nº RF332348492PT, notificação da decisão de aplicação da sanção de despedimento sem indemnização ou compensação aplicada ao trabalhador, bem como respetivo DE14692018CE de 28-12- 2018 e fotocópias do relatório do processo disciplinar.

22. Tal notificação foi recebida pela Comissão de Trabalhadores no dia 3 de janeiro de 2019.

23. No dia 02 de janeiro de 2019 a R. remeteu idêntica notificação ao mandatário do trabalhador, Sr. Dr. Manuel C. Pereira, por carta registada com aviso de receção, nº RF332348489PT, recebida no dia 3 de janeiro de 2019.

24. T… não compareceu ao serviço nos dias 13, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de agosto de 2018 e 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25 e 26 de setembro de 2018

25. No dia 28 de agosto de 2018 a R. remeteu a T… telegrama com informação de que se encontrava em situação de faltas injustificadas desde o dia 12 de agosto de 2018, ao qual, após receção, não respondeu.

26. Com data de 13 de setembro de 2018, a R. remeteu carta ao A., com aviso de receção nº RH162414668PT, por este recebida a 14 do mesmo mês, informando-o que “(…) se encontra em faltas injustificadas desde o dia 12/08/2018, por não ter sido entregue comprovativo que justifique a ausência.”

27. Em 22 de outubro de 2018, com a defesa no âmbito do processo disciplinar, o A. juntou um Certificado de incapacidade temporária para o trabalho (CITT) emitido pelo Dr. Anatolie Pirfari, relativo ao período de 12 de agosto a 10 de setembro (emitido em 13 de agosto de 2018), documento comprovativo do pedido de reavaliação de Incapacidade apresentado na sequência do parecer da Junta de Verificação de 26 de junho de 2018, que o considerava Apto e ainda documento emitido pela Comissão de reavaliação de 13 de julho de 2018, indicando subsistir a Incapacidade para o Trabalho.

28. No dia 9 de outubro de 2018 foi encontrado num marco de correio um envelope C… C5 com a menção “PARA J…”, que continha um CITT relativo ao período de 11 de setembro a 10 de outubro de 2018, subscrito pelo Sr. Dr. Carlos Pinheiro e emitido em 20 de setembro do mesmo ano.

29. O Centro de Distribuição Postal não tem caixa de correio

30. T… sempre entregou certificados de incapacidade temporária através de depósito em caixa de correio existente na agência de correios contígua ao centro de Distribuição postal ou em mãos a funcionária de estação de serviço da R

31. A R. nunca se opôs a tal forma de entrega.

32. Antes dos dias referidos em 27 e 28. T… não comunicou ao seu superior hierárquico as faltas nem lhe entregou comprovativo das mesmas.

33. Por sentença proferida no Proc. 15/18.2T8FAR que correu termo no Juízo de Trabalho de Faro – J1, transitada em julgado, reconheceu-se que, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 24 de fevereiro de 2017, T… sofreu incapacidade temporária até 20 de dezembro de 2017 e, após a alta ocorrida em tal dias, ficou com incapacidade permanente parcial de 15%.

34. Em datas não concretamente apuradas T… entregou na R. certificados de incapacidade temporária para o trabalho relativo aos períodos de 11 de janeiro de 2018 a 19 do mesmo mês, 14 de maio de 2018 a 21 de maio do mesmo mês, 22 de maio a 29 de maio de 2018, 16 de junho a 12 de junho de 2018.

35. Em 23 de julho de 2018 J… recebeu certificado de incapacidade temporária do A. para o trabalho no período de 13 de julho a 11 de agosto de 2018.

36. Em 22 de junho de 2018 a R. solicitou ao Centro Distrital da Segurança Social de Faro a verificação médica a T….

37. Em 28 de junho de 2018 o Centro Distrital da Segurança Social de Faro informou a R. que, na sequência de exame médico realizado em 26 de junho de 2018, tendo sido deliberado pela comissão de verificação a não subsistência da incapacidade.

38. Em 9 de julho de 2018 o Centro Distrital da Segurança Social de Faro informou a R. que, na sequência da deliberação da não subsistência da incapacidade no dia 26 de junho de 2018, T…, tinha apresentado pedido de reavaliação com exame médico marcado para o dia 13 de julho desse ano.

39. No dia 13 de julho de 2018 a comissão de reavaliação do sistema de verificação de incapacidade temporária da Segurança social, na sequência de exame médico realizado ao mesmo, deliberou que subsistia a incapacidade temporária para o trabalho por parte de T….

40. Em 16 de julho de 2018 o Centro Distrital da Segurança Social de Faro informou a R. que a comissão de reavaliação tinha deliberado pela subsistência da incapacidade.

41. O Acordo de empresa subscrito em 09 de fevereiro de 2015 entre os C… e os Sindicatos melhor id. a fls. 235 vº previa no seu art.º 96.º o seguinte “Quando previsíveis, as faltas, bem como a indicação do motivo que as determine serão comunicadas à hierarquia competente com a antecedência possível. 2. Quando imprevisíveis (…) no próprio dia em que tenham lugar ou logo que possível. (…) 5. A empresa, através da hierarquia competente poderá sempre exigir do trabalhador prova idónea dos factos invocados para justificar a falta ou dos elementos que permitam a confirmação da veracidade da justificação. 6. O trabalhador deverá apresentar as provas ou os elementos no prazo máximo de 10 dias a partir da data em que lhe tenham sido exigidos, se outro diferente não estiver fixado em norma especial.”

42. Em 28 de outubro de 2010 o Conselho de Administração da R. emitiu Ordem de serviço com o nº OS00282010CA determinando que:“(…) 2.1 As faltas ao serviço, bem como o respetivo motivo, devem ser obrigatoriamente comunicadas à hierarquia competente, nos seguintes termos: 2.1.1 Quando previsíveis, as faltas devem ser comunicadas com a antecedência possível, devendo os trabalhadores não abrangido por AE proceder a essa comunicação com a antecedência mínima de 5 dias. 2.1.2. Quando imprevisíveis, o trabalhador deve comunicar a falta pelo meio mais rápido ao seu alcance, nomeadamente, por telefone, correio eletrónico ou por interposta pessoa, no próprio dia em que tenha lugar ou logo que possível. 2.1.3 As expressões “ antecedência possível” e “ logo que possível” significam que o trabalhador deve comunicar a falta a partir do momento em que sabe que está ou vai estar impedido de comparecer, salvo caso de impedimento que não dependa da sua vontade, o que terá de demonstrar. 2.2. A comunicação tem de ser reiterada para as ausências imediatamente subsequentes (…).2.3. Em caso de comunicação não escrita, o trabalhador deve confirmar, por escrito, a situação de doença, fazendo-a chegar ao conhecimento da chefia, ou remetendo confirmação por correio. (…) 3.4. O documento comprovativo da situação de doença deve dar entrada no serviço do trabalhador até ao final do 10.º dia, a contar do início da ausência. (…)”.

43. Em 10 de abril de 2018 T… requereu junto da segurança social a atribuição de subsídio parental nos períodos de 19 de março de 2018 a 23 de março de 2018, 04 de abril de 2018 a 17 de abril de 2018 e 20 de agosto de 2018 a 31 de agosto de 2018.

44. O trabalhador estava integrado num grupo que compunha a equipa de distribuição do CDP … e, em virtude das suas ausências, a R. teve que reorganizar a equipa de trabalho.

45. T… sabia que devia comunicar e comprovar a situação de ausência ao serviço, sob pena de ficar na situação de faltas injustificadas.

46. T… foi admitido ao serviço da R. em 24 de novembro de 2008.

47. O despedimento perpetrado pela R. entristeceu e angustiou o A

B) APRECIAÇÃO

B1) Dever do tribunal apurar se o autor é sindicalizado

O autor conclui que o tribunal de primeira instância deveria ter averiguado se estava sindicalizado.

O art.º 72.º n.º 1 do CPT, em vigor ao tempo da realização da audiência de julgamento, prescrevia que se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão.

Analisados os articulados, nomeadamente os do autor, em parte alguma é feita referência à sindicalização do autor.

Como resulta da norma jurídica acabada de citar, os factos não alegados podem todavia ser considerados se forem referidos durante a discussão da causa e sobre eles for respeitado o princípio do contraditório.

Se o autor entendesse que era importante apurar os factos relativos à sua sindicalização e estes fossem referidos durante a audiência de discussão, poderia sugerir ao tribunal que os tivesse em conta, caso este não o fizesse oficiosamente.

O tribunal não averiguou e o autor também não suscitou a questão.

Assim, não pode vir na instância de recurso pretender que sejam considerados os factos relativos à sua sindicalização. A possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1 do CPT só pode ser exercida em primeira instância enquanto decorre a audiência de discussão e não em momento posterior.

Nesta conformidade, improcede esta questão.

B2) Eficácia da Ordem de Serviço

O autor conclui que não lhe pode ser aplicada a Ordem de Serviço emitida pela ré em 28 de Outubro de 2010, porquanto não foi comunicada à ACT.

O art.º 99.º do CT prescreve:

1. O empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobre organização e disciplina do trabalho.

2. Na elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.

3- O regulamento interno apenas produz efeitos após:

a) Publicitação do respetivo conteúdo, designadamente afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores;

b) Enviá-lo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

4- A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.

Não resulta dos autos que a empresa ré tenha cumprido as formalidades exigidas pelo n.º 3 do artigo acabado de citar.

Assim, a Ordem de Serviço referida no ponto 42 dos factos provados é ineficaz e não pode ser aplicada à relação laboral existente entre as partes.

B3) Impugnação de matéria de facto

O art.º 640.º n.º 1 do CPC prescreve:

Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

Analisada a impugnação da matéria de facto, verifica-se que o autor cumpre os ónus referidos, pelo que será conhecida a impugnação da matéria de facto suscitada pelo apelante.

O autor entende que o facto dado como provado no ponto 28 deve ser dado como não provado, pois está impugnado nos art.ºs 42 a 46 da contestação do autor.

Conclui que a motivação é contraditória e obscura, na medida em que o deu como provado por estar confessado, o que não corresponde à verdade.

Na motivação à resposta dada ao facto 28, o tribunal recorrido escreveu: “tendo o A., em sede de contestação, admitido como verídico que a R. tenha encontrado o CITT do período de 11 de setembro de 2018 a 10 de outubro de 2018 no dia 09 de outubro de 2018 depositado marco do correio (vide art.º 44.º da contestação), bem assim que depositou CITT´s em marco do correio, demos como provado o facto n.º 28”.

O autor admite expressamente que colocou os CITT no marco do correio.

Analisada a contestação do autor e considerando que a motivação do tribunal recorrido no seu conjunto faz ainda outras referências ao depósito no marco do correio, não há razões para dar o facto como não provado.

Mantém-se assim como provado.

Conclui o autor que deve ser dado como provado que: “no registo disciplinar do autor não estão averbadas sanções disciplinares”, como resulta de fls. 32 e 32 verso.

Verifica-se através do registo disciplinar do autor, junto pela empregadora a fls. 31 no procedimento disciplinar e não impugnado, que não tem o averbamento de sanções disciplinares.

Assim dá-se como provado que: “no registo disciplinar do autor não estão averbadas sanções disciplinares”

O autor conclui ainda que deve ser dado como provado que: “o trabalhador foi considerado apto para o trabalho com as condições da ficha de aptidão para trabalho de 29.01.2018, com necessidade de reavaliação decorridos seis meses”, em face da confissão da ré, através do depoimento do seu legal representante, e fls. 205 e 206 (ficha de aptidão para o trabalho).

O autor tem razão. O facto está comprovado pelo depoimento do legal representante da ré e dos documentos de fls. 205 e 206.

Assim, dá-se como provado que: “o trabalhador foi considerado apto para o trabalho com as condições da ficha de aptidão para trabalho de 29.01.2018, com necessidade de reavaliação decorridos seis meses”.

B4) Justificação das faltas

Em face dos factos provados, importa apurar se as faltas dadas ao trabalho pelo trabalhador são justificadas ou injustificadas.

O art.º 253.º do CT prescreve:

1- A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.

2- Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

3- A falta de candidato a cargo público durante o período legal da campanha eleitoral é comunicada ao empregador com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

4- A comunicação é reiterada em caso de ausência imediatamente subsequente à prevista em comunicação referida num dos números anteriores, mesmo quando a ausência determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.

5- O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada.

Por sua vez, o art.º 254.º do CT prescreve:

1- O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável.

2- A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico.

3- A situação de doença referida no número anterior pode ser verificada por médico, nos termos previstos em legislação específica.

4- A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.

5- O incumprimento de obrigação prevista nos n.ºs 1 ou 2, ou a oposição, sem motivo atendível, à verificação da doença a que se refere o n.º 3 determina que a ausência seja considerada injustificada.

Com interesse direto para a qualificação das faltas ao trabalho dadas pelo autor, está provado o seguinte:

“24. T… não compareceu ao serviço nos dias 13, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de agosto de 2018 e 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25 e 26 de setembro de 2018

25. No dia 28 de agosto de 2018 a R. remeteu a T… telegrama com informação de que se encontrava em situação de faltas injustificadas desde o dia 12 de agosto de 2018, ao qual, após receção, não respondeu.

26. Com data de 13 de setembro de 2018, a R. remeteu carta ao A., com aviso de receção nº RH162414668PT, por este recebida a 14 do mesmo mês, informando-o que “(…) se encontra em faltas injustificadas desde o dia 12/08/2018, por não ter sido entregue comprovativo que justifique a ausência.”

27. Em 22 de outubro de 2018, com a defesa no âmbito do processo disciplinar, o A. juntou um Certificado de incapacidade temporária para o trabalho (CITT) emitido pelo Dr. Anatolie Pirfari, relativo ao período de 12 de agosto a 10 de setembro (emitido em 13 de agosto de 2018), documento comprovativo do pedido de reavaliação de Incapacidade apresentado na sequência do parecer da Junta de Verificação de 26 de junho de 2018, que o considerava Apto e ainda documento emitido pela Comissão de reavaliação de 13 de julho de 2018, indicando subsistir a Incapacidade para o Trabalho.

28. No dia 9 de outubro de 2018 foi encontrado num marco de correio um envelope C… C5 com a menção “Para J…”, que continha um CITT relativo ao período de 11 de setembro a 10 de outubro de 2018, subscrito pelo Sr. Dr. Carlos Pinheiro e emitido em 20 de setembro do mesmo ano.

29. O Centro de Distribuição Postal não tem caixa de correio

30. T… sempre entregou certificados de incapacidade temporária através de depósito em caixa de correio existente na agência de correios contígua ao centro de Distribuição postal ou em mãos a funcionária de estação de serviço da R

31. A R. nunca se opôs a tal forma de entrega.

32. Antes dos dias referidos em 27 e 28. T… não comunicou ao seu superior hierárquico as faltas nem lhe entregou comprovativo das mesmas.

45. T… sabia que devia comunicar e comprovar a situação de ausência ao serviço, sob pena de ficar na situação de faltas injustificadas”.

Resulta dos factos provados que o autor faltou 32 dias ao trabalho entre 13.08.2018 e 26.09.2018.

Está igualmente provado que o autor não comunicou ao seu superior hierárquico as faltas dadas entre 12.08.2018 e 10.09.2018, nem lhe entregou comprovativo das mesmas, apenas o fazendo em 22.10.2018 com a resposta à nota de culpa.

De igual modo, a empregadora apenas em 09.10.2018 tomou conhecimento do CITT relativo às faltas dadas ao trabalho entre 11.09.2018 e 10.10.2018.

Em parte alguma dos factos provados consta que o autor comunicou diretamente à empregadora, ao seu superior hierárquico ou alguém da empresa que pudesse transmitir mensagem àqueles, o motivo da sua ausência.

Existem os CITT relativos aos períodos de ausência, mas apenas foram entregues à empregadora, ou chegaram ao seu conhecimento, mais de 15 dias após esgotado o prazo normal para a comunicação pelo autor e depois da notificação do trabalhador que estava em situação de faltas injustificadas.

O trabalhador foi advertido duas vezes pela empregadora que estava em situação de faltas injustificadas, mas, apesar disso, aquele nada disse em relação à sua ausência ao trabalho.

No caso, o trabalhador nem sequer comunicou a sua ausência ao trabalho.

Em caso de ausência ao trabalho há uma primeira fase em que o trabalhador está obrigado a comunicar o facto ao empregador, cinco dias antes ou logo que possível, depois do início da falta, conforme seja ou não previsível, e uma segunda fase em que a empregadora pode exigir, no prazo de 15 dias após a comunicação, prova de facto invocado para a justificação.

O autor não comunicou a ausência à empregadora e apenas justificou as ausências em data posterior à instauração do procedimento disciplinar com vista ao despedimento com fundamento nas faltas em causa.

Em face do referido, é manifesto que o trabalhador teve uma conduta inexplicavelmente omissiva em relação ao seu dever de comunicar as ausências e de as justificar após ter sido notificado pela empregadora de que estava em situação de faltas injustificadas.

Neste contexto, as ausências do autor ao trabalho têm de considerar-se injustificadas.

O art.º 351.º do CT prescreve que constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral (n.º 1).

O n.º 2 deste mesmo artigo enumera exemplificativamente comportamentos do trabalhador, suscetíveis de constituir justa causa de despedimento.

Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao caráter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os eus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.

No caso, o comportamento da A. enquadra-se na previsão do art.º 351.º n.º 2, alínea g), do CT, o qual prescreve que constituem justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador: faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco.

As faltas injustificadas ao trabalho dadas pelo autor são 32, todas seguidas, se tivermos em conta os feriados e fins de semana. Nesta hipótese, a empregadora não tem de provar a existência de direta de prejuízos ou riscos graves, dado o número de faltas injustificadas ser superior a cinco seguidas e a 10 interpoladas no mesmo ano civil.

As faltas injustificadas ao trabalho dadas pelo trabalhador, sem comunicação e justificação, mesmo após ter sido advertido pela empregadora, pelo seu elevado número, assumem uma censura e gravidade tal que nos levam a concluir que a sua conduta torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, como prevê o art.º 351.º n.º 1 do CT, tal como foi decidido em primeira instância.

Nesta conformidade, julga-se a apelação improcedente e confirma-se a sentença recorrida.

III- DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.

Custas pelo autor apelante.

Notifique.

(Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator).

Évora, 23 de abril de 2020.

Moisés Silva (relator)

Mário Branco Coelho

Paula do Paço