9451086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9451086
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014987
Nr Documento: RP199506129451086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a6fdccd8227852d8025686b0066ad28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451086.D4
Sumário
O facto de um indivíduo ser proprietário de um determinado veículo faz presumir que o mesmo circule sob a sua direcção e no seu próprio interesse, ainda que conduzido por outrem. Presume-se a culpa, salvo se provar que não a teve, de quem conduz o veículo por conta de outrem.