020502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020502
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Casebres Scarl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00024372
Nr Documento: SA119860708020502
Data de Entrada: 16/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faedefe6708f7f1b802568fc00378996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020502.D4
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso importa a perda do respectivo objecto, uma vez que o despacho que se pretendia ver anulado desapareceu da ordem juridica por decisão administrativa. A perda do objecto do recurso consubstancia a impossibilidade superveniente da lide, o que acarreta a sua extinção, nos termos do art. 287, al e) do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do art. 103 do Regulamento do S.T.A.*