0084042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0084042
Acórdão
Descritores: Irs, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016087
Nr Documento: RL199401200084042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6acf5940eefcefc8025680300026453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084042.72
Sumário
Os "actos" a que o art. 127 n. 1 do Código do IRS se refere não podem deixar de ser actos já existentes, já concretizados, pois só estes são susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos ao IRS; e não "actos" futuros, meras expectativas, que por natureza são insusceptíveis de produzir rendimentos sujeitos àquele imposto. Os Juizes devem ponderar cuidadosamente as actuações processuais susceptíveis de produzir prejuízo grave, às partes, nomeadamente quando elas nascem da sua própria iniciativa.