040952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 040952
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058714
Nr Documento: SAP20030204040952
Juízes: Antonio SamagaioAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b647a62be53da07b80256cc9003fa667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:040952.E8
Sumário
Como garantia da tutela jurisdicional efectiva do artigo 268.º n.º 4 da Const., e em aplicação do princípio geral dos artigos 306.º n.º 1 e 329.º do C. Civil, de que a prescrição corre apenas a partir do momento em que o direito puder ser exercido, os particulares têm direito não só a pedir e obter certidão da fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses protegidos, mas também a ver contado o início do prazo para o recurso hierárquico necessário, a partir do efectivo conhecimento dos elementos elencados no artigo 68.º do CPA como devendo constar da notificação, maxime, a fundamentação. Por seu lado, o n.º 3 do artigo 268.º da Const. contém o imperativo de notificação do acto administrativo ao interessado na forma prevista na lei, regra cuja razão de ser é, patentemente, garantir o conhecimento pelo destinatário dos elementos que interessam à defesa dos seus interesses, sem distinção da via graciosa ou contenciosa. Este efeito garantístico seria esvaziado de conteúdo e o recurso hierárquico necessário seria um puro entrave ao recurso contencioso, entrave que embora temporário seria inadmissível, se os destinatários que requereram ao órgão autor da decisão primária elementos necessários à sua defesa em recurso hierárquico não pudessem ver aplicado um regime de prazo, quanto ao momento de inicio da contagem, idêntico ao do n.º 2 artigo 31.º da LPTA, Para beneficiar de faculdade idêntica à do n.º 2 do artigo 31.º da LPTA o interessado deve requerer a notificação completa ou a passagem de certidões, dentro do prazo previsto para o recurso administrativo, só assim podendo interromper o prazo para este recurso.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... Recorre do Acórdão da Subsecção de 28 de Abril de 1998 que rejeitou o recurso contencioso que interpusera do indeferimento tácito que atribui ao MINISTRO DA SAÚDE formado pelo silêncio quanto ao recurso hierárquico interposto em 7.4.1991, da deliberação do Conselho de Administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra que homologou a lista de classificação final do concurso 23/92, para Chefe de Serviço de Obstetrícia. A recorrente alegou e formulou as conclusões seguintes: O ponto 44 da Portaria n° 114/91 de 7/2 na redacção da Portaria n° 502/91 de 5/6 revela a obrigatoriedade do fornecimento das actas que fundamentam o acto classificativo concursal para efeitos de ponderação da promoção do recurso pelos concorrentes directamente interessados De acordo com o disposto no art.º 66.° do CPA o acto administrativo tem de ser obrigatoriamente notificado aos interessados com os requisitos referidos no art.º 68.° do mesmo diploma. Se a notificação ou publicação não contiver os fundamentos integrais da decisão ou as demais impostas por lei e o interessado requerer a notificação ou certidão das omissas interrompe-se o prazo do recurso que só se inicia com a entrega de certidão que as contenha ou notificação dos elementos em falta. Só com o conhecimento da fundamentação do acto ficou a interessada em condições de ponderar sobre a promoção ou não do recurso, assim podendo exercitar conscientemente o seu direito de recorrer pelo que só a partir do momento desse conhecimento - que foi solicitado no prazo de recurso - correu o prazo para a interposição do mesmo. O regime estabelecido no art.º 31 ° da LPTA deve ser aplicado a todas as notificações dos actos administrativos que não contenham os elementos que daí devem constar ( art.º 68° do CPA) e nomeadamente desde que dele não conste a fundamentação quando exigível. A aplicação analógica do regime previsto no n° 2 do art.º 31 ° da LPTA decorre quer da obrigação legal imposta pelo art.º 68° do CPA quer do respeito pelo principio dos prazos consagrado no n° 1 do artigo 306° e art.º 329° do Código Civil bem como do imperativo constitucional consagrado no n.º 3 do artigo 268° da C.RP, justificando-se nos termos do n.º1 do art.º 9° e n.º 2 do art.º 10.° do Código Civil Tem de recusar-se a aplicação, por inconstitucionalidade, dos n° 60 do Regulamento do concurso aprovado pela Portaria n° 114/91 de 7/2 na redacção da Portaria n° 502/91 de 5/6 e dos nºs 1 dos artigos 168° e 169° do Código do Procedimento Administrativo se interpretados no sentido de que o prazo do recurso se contar nos casos de notificação insuficiente, dessa mesma notificação ainda que, no prazo do recurso, fosse requerida pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem de certidão que os contenha. Deve pois ser revogado o Acórdão recorrido por, ao recusar a aplicação analógica do regime consagrado no art.° 31° da LPTA, ter violado o disposto nos nº1 dos art° 168° e 169° do CPA bem como o disposto nos artigos 68° e 123° do mesmo diploma e ainda os artigos 9° e 10° do Código Civil e o n° 3 do art° 268° da C R P. A entidade recorrida contra-alegou sustentando a manutenção do decidido. O EMMP emitiu douto parecer em que refere não ter argumentos novos para pedir a alteração da posição que fez vencimento no Ac. de 31.3.98 - Proc. 36 830, apesar de sustentar a solução que foi vencida. II – A Matéria de Facto. Para apreciar e decidir dá-se por reproduzida a matéria de facto assente no Acórdão da Subsecção, de harmonia com o n.º 7 do art.º 713.º do CPC. O Direito. 1. A questão jurídica colocada ao Pleno neste recurso jurisdicional é a de saber se para efeitos de recurso administrativo necessário, é oponível ao candidato a um concurso, a partir da publicação da lista de classificação final, o acto que a homologou, independentemente de o interessado ter sido notificado por forma que lhe permitisse conhecer os respectivos fundamentos. O projecto que não obteve vencimento na sessão de 2 de Outubro de 2001 (acta de página 283) propunha a seguinte apreciação: “ 1. Sobre a questão jurídica da oponibilidade ao interessado directo da notificação imperfeita - a que faltam elementos essenciais – para efeitos de recurso hierárquico necessário, pronunciaram-se, entre outros, os Ac. deste STA de 18 de Abril de 1976 no Proc. 36 830; de 21 de Outubro de 1977, no Proc. 41872, no sentido de que "vale também para os recursos graciosos a regra que para o recurso contencioso consta do artigo 31.º n.º 2 da LPTA segundo a qual, se o interessado face a notificação incompleta requerer a notificação das indicações omitidas ou a passagem de certidão que as contenha, o prazo para o recurso hierárquico conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido omitida." Porém, no ano de 1998, através dos Ac. deste Pleno de 31.03.98, no Proc. 36830 e 29.4.98, no Proc. 33177, tal jurisprudência foi invertida decidindo-se que são diferentes as razões que justificam o art.º 31.º n.º 2 citado e as que ocorrem com a notificação incompleta para efeitos de recursos graciosos, pelo que não seria de aplicar o regime paralelo, mas haveria que considerar como início do prazo o da notificação, mesmo que esta seja incompleta e não indique sequer a fundamentação do acto. Esta jurisprudência não tem recolhido unanimidade, designadamente no interior deste STA em que se produziram em Subsecção diversas decisões contra esta posição do Pleno, de que são apenas exemplo mais marcante os Ac. da 1.ª Subsecção de 2.3 2000 no Proc. 42552 e de 9.11.2000 no Proc. 43 390. Passaram mais de dois anos sobre a tomada de posição do Pleno a que sem aludiu pelo que se justifica repensar agora sobre a melhor solução. 2. Na apreciação a fazer comecemos por destacar que a primeira parte do artigo 169.º do CPA estatui que o recurso hierárquico se interpõe por meio de requerimento, no qual o recorrente deve expor todos os fundamentos do recurso. Sendo assim, o cerne da questão que se coloca é saber como pode alguém motivar um recurso sem conhecer os fundamentos do acto decisório e como poderá a Administração decidir um recurso que não indique os pontos de discordância com o decidido e as razões dessa discordância ? Efectivamente, o particular que tem de lançar mão do recurso hierárquico para aceder à via contenciosa, e que tem de expôr todos os fundamentos do recurso no requerimento, caso não lhe tenho sido dada a conhecer a fundamentação do acto administrativo de que recorre, só pode «inventar» alguns pontos de discordância e imaginar alguma motivação para se haver em tão complicada situação como seria a de o prazo do recurso decorrer mesmo sem a notificação da fundamentação. Configura-se também como impossível que o recurso hierárquico tenha seriedade e efectiva utilidade se não forem nele expostos fundamentos para alterar o decidido, e seria irreal fundamentar uma pretensão de alteração do decidido sem se conhecerem as razões pelas quais se decidiu de certo modo. Portanto, sem ser dado conhecimento ao concorrente, ora recorrente jurisdicional, dos fundamentos da decisão administrativa que esteve na base da respectiva classificação e graduação, seja por certidão de peças fundamentais, seja por consulta dos elementos do processo gracioso, o recurso hierárquico não tem sentido algum do ponto de vista da correcção de eventuais erros ou ilegalidades do acto primário. E, muito menos sentido faz quando o recurso hierárquico seja condição "sine qua non" para o particular recorrer à via jurisdicional, como acontece no caso "sub judicio". Realmente, pedir o reexame de uma decisão sem mostrar em que pontos e porque motivos ela deve ser reexaminada é um contra-senso. O entendimento que exige que se recorra hierarquicamente nestas condições, com o argumento de que depois, em recurso contencioso, será possível ver apreciadas em amplo reexame todas as questões, e obter se necessário pela via do art.º 31.º da LPTA, o conhecimento dos elementos que conduziram á decisão primária, é desvalorizar completamente o recurso hierárquico transformando-o numa formalidade inútil, num entrave, um empecilho, uma demora, de todo injustificados, para dificultar e protelar o recurso à via jurisdicional. Ora, não pode entender-se que tenha sido intenção do legislador ao criar o recurso hierárquico necessário que ele viesse a ser esse monstro. Urge pois, para conferir verdadeiro sentido útil ao recurso hierárquico e para não o transformar em obscuro impedimento (ou protelamento) à justiça administrativa entender que o acto que carece desse reexame pelo órgão superior da hierarquia para ser contenciosamente impugnável, tem de ser notificado e, em caso de o interessado não conhecer elementos essenciais como são os fundamentos da decisão, por falta de notificação ou notificação deficiente, considerar o acto inoponível ao destinatário para efeitos do recurso administrativo, tal como o seria para efeitos de recurso contencioso. E, quando a notificação der a conhecer a prolação do acto e o seu sentido, mas não indicar os respectivos fundamentos, se o interessado lançar mão de pedido de certidão dos elementos essenciais à sua defesa que estejam em falta, em termos idênticos aos regulados para o recurso contencioso no artigo 31.º da LPTA não pode deixar de entender-se como legítimo tal procedimento, nem pode deixar de se considerar o acto inoponível até ao momento da obtenção dos elementos necessários a uma defesa esclarecida e consciente dos direitos do interessado na via administrativa, com os correspondentes reflexos no momento da apresentação do recurso hierárquico necessário e posterior admissão do recurso contencioso, sem os escolhos da «imaginária consolidação» do acto primário. Isto mesmo que existam normas a estabelecer prazos especiais do recurso hierárquico em certos concursos e que numa interpretação "ao pé da letra" seriam no sentido de afastar todo e qualquer protelamento do prazo por falta ou deficiência da notificação. É o que acontece no caso, em que as normas do n° 60 do Regulamento do concurso aprovado pela Portaria n° 114/91 de 7/2 na redacção da Portaria n° 502/91 de 5/6 poderiam ser usadas como um argumento no sentido de o concorrente não poder lançar mão de pedido de certidão ou de elementos necessários à defesa na via administrativa necessária. Mas, o entendimento deste comando, tal como o dos nºs 1 dos artigos 168° e 169° do Código do Procedimento Administrativo no sentido de o prazo do recurso se contar, nos casos de notificação insuficiente, a partir dessa mesma notificação ainda que, no prazo do recurso, fosse requerida pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem de certidão que os contenha, ofende manifestamente o artigo 268.º n.º 4 da Const. pelo que é de afastar por inconstitucionalidade. 2. Tomando como adquirido que o recurso gracioso do administrado no desconhecimento dos fundamentos da decisão recorrida seria inútil e condenado ao insucesso, ao mesmo tempo que exigir motivação para pedir um reexame sem dar a conhecer os fundamentos da decisão seria criar uma intransponível impossibilidade para o administrado tem de retirar-se como consequência lógica que tal empecilho ao recurso contencioso seria sempre ofensivo da garantia do artigo 268.º n. 4 da Const., pelo que, semelhante interpretação dos artigos 68.º n.º 1; 168.º n.º 1 e 169.º n.º 1 do CPA seria inconstitucional. É que, sem dúvida, a regra fundamental para a contagem de prazo para o exercício de um direito continua a ser, mesmo em direito administrativo, a dos artigos 306.º n.º 1 e 329.º do C. Civil segundo a qual os prazos só começam a decorrer quando o direito puder ser exercido. Ora na perspectiva indicada, o interessado não podia exercer o seu direito ao recurso hierárquico sem ser notificado ou ter acesso pela via do requerimento e passagem de certidão, à fundamentação integral do acto. Não importa que o prazo do recurso hierárquico seja de 10 dias ou de 30, desde que o acto não possa considerar-se oponível ao destinatário, antes de notificados os seus elementos essenciais como a fundamentação, tal prazo não poderá começar a decorrer. Neste mesmo sentido escreveu-se no Ac. de 2.3.2000, no Proc. 42552, transcrevendo o voto de vencido do Sr. Conselheiro A. Samagaio nos dois mencionados Ac. do Pleno, contra os argumentos que pretendem não haver lacuna a preencher na regulamentação da inoponibilidade do acto imperfeitamente notificado para efeitos dos recursos graciosos : "O argumento de ordem sistemática ... não é de forma alguma decisivo, pois não está em causa a aplicação directa aos recursos hierárquicos necessários, mas tão só se por identidade de razão aquele regime não deva estender-se a estes últimos. Isto é, se os motivos que justificam a regra do n.º 2 do art.º 31.º aos recursos contenciosos não serão afinal os mesmos que a reclamam nos recursos hierárquicos necessários. A questão reside em averiguar se não haverá uma identidade de motivos legitimadora da aplicação analógica de tal regra aos recursos graciosos, nos termos do artigo 10.º do C. Civil. Ora, o que subjaz ao imperativo constitucional de notificação do acto administrativo na forma prevista na lei, ínsito no n.º 3 do art.º 268.ºda Const. é a necessidade de levá-lo ao conhecimento do seu destinatário, efeito garantístico que seria de pouco relevo se a notificação não desse a conhecer ao seu destinatário os fundamentos do acto, habilitando-o a aceitá-lo ou impugná-lo de forma esclarecida. (.......) Mas se estas razões valem, tanto no âmbito do recurso contencioso como no domínio do recurso hierárquico necessário, então sendo a notificação deficitária quanto a algumas das indicações apontadas no cit, art.º 68.º, é justificável que o interessado goze nos recursos administrativos de faculdade idêntica à prevista no n.º 2 do Artigo 31.º." 3. Por outro lado, o Ac. de 9.11.2000, Proc. 45 390, salienta o aspecto garantístico que revestem as normas dos artigos 66.º e 68.º do CPA, em execução do programa constitucional, colimado com o objectivo de abrir ao interessado a defesa dos seus interesses quer na via graciosa quer na via contenciosa. E, em seguida, salienta o facto de a notificação imperfeita (em que falta algum dos elementos elencados no artigo 68.º) decorrer sempre de uma falta da Administração, vinculada como está a efectuar as notificações nos exactos termos do artigo 68.º do CPA. Ora, sendo a falta imputável à Administração seria inadmissível que o particular visse entravada ou dificultada a sua defesa, ainda que na via administrativa, e fosse ele a sofrer os efeitos das deficiências de funcionamento da Administração. Na expressão do sumário daquele Acórdão : " Não é de aceitar que um erro imputável à Administração se voltasse contra o interessado impossibilitando-o de aceder atempadamente à via administrativa ou contenciosa e, muito menos, a que a própria Administração, por exemplo, se servisse desse erro, para com base nele rejeitar um recurso hierárquico interposto pelo interessado apenas depois de vir a saber qual tinha sido o verdadeiro autor do acto, anteriormente erradamente identificado no oficio de notificação." Estas considerações sobre o erro são inteiramente aplicáveis à falta de cumprimento da obrigação legal de notificar nos exactos termos do art.º 68.º do CPA. 4. Deve depois dizer-se que a diferença de prazos para o recurso hierárquico e para o contencioso nada obsta à aplicação de regras idênticas às do artigo 31.º 2 da LPTA, adaptadas à maior celeridade do recurso gracioso, de forma que sendo o prazo deste recurso inferior ao prazo da mencionada norma, o interessado a quem foi efectuada a notificação deficiente, terá de requerer os elementos ou a certidão dentro do prazo do recurso hierárquico. Este aspecto foi especialmente desenvolvido na argumentação fundamentativa do Ac. de 2.3.200, no Proc. 42552, da 1.ª Subsecção.” 5. Na aludida sessão deste STA de 2 de Outubro de 2001 foi proferido o Acórdão que agora importa rever em face da decisão do Tribunal Constitucional de 23 de Outubro de 2002, proferida neste processo. O Tribunal Constitucional, além do mais, considerou por transcrição do decidido no seu Ac. n.º 384/98, in DR II Série, de 30.11.98: « (….) a impugnação de uma decisão pressupõe o conhecimento integral dos respectivos fundamentos. Enquanto o recorrente não tiver acesso ao raciocínio argumentativo que subjaz à decisão tomada, não pode formar a sua vontade de recorrer, porque não dispõe dos elementos que lhe permitam avaliar a justeza da decisão. Nessa medida e tendo presente a eficácia persuasiva intra-processual da fundamentação das decisões, pode afirmar-se que antes de se dar a conhecer os fundamentos decisórios, não pode haver, porque do ponto de vista da racionalidade comunicativa não é concebível, uma legítima intenção de recorrer. Assim sendo, a exigência da interposição de um recurso num momento em que se desconhecem os fundamentos da decisão a impugnar (num momento em que, dir-se-ia, ainda não se pode saber se o recorrente efectivamente quer recorrer) não é equiparável à necessidade de interposição do recurso dentro de um prazo razoável (decorrente da celeridade processual e da segurança e certeza jurídicas). Diferentemente, tal exigência traduz-se antes na imposição de uma formalidade limitadora do efectivo exercício do direito ao recurso e absolutamente alheia ao que possa ser a prossecução de um interesse racional e teleologicamente justificado.» E o mesmo Acórdão passou a aplicar estas considerações ao recurso hierárquico, nestes termos: « Tendo em conta que, embora tratando-se aqui de recurso hierárquico, a lei obriga a expor nele todos os fundamentos do recurso (artigo 169.º n.º 1 do CPA), não se vê que possa agora adoptar-se um juízo diferente, tanto mais que no Acórdão n.º 579/99 (publicado no DR II Série, de 21.02.2000) se julgou também inconstitucional uma norma que determinava que o prazo de impugnação de um concurso curricular se contava da data de publicação do extracto da deliberação (no aso do Conselho Superior da Magistratura) e não da respectiva notificação.» Portanto , neste momento, há que reformar a anterior decisão conforme o juízo de inconstitucionalidade « por violação do artigo 268.º n.ºs 3 e 4 da Constituição, do n.º 60 do Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento para Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria 502/91, de 5 de Junho, interpretada no sentido de que o prazo de 10 dias para interposição do recurso hierárquico necessário se conta da publicação do resultado do concurso ainda que tal publicação não inclua a fundamentação, e haja sido requerida a passagem de certidão desta, essencial para a decisão de interpor aquele recurso». Como se verifica que o recurso hierárquico foi interposto em prazo, desde que este seja contado a partir do momento em que a interessada teve conhecimento da fundamentação do acto, a decisão da Subsecção, objecto de recurso para o Pleno que rejeitou o recurso contencioso com fundamento em intempestiva interposição do recurso hierárquico, contraria os artigos 162.º -c) e 173.º - d) do CPA; 82.º e 85.º da LPTA e 268.º n.ºs 3 e 4 da Const. pelo que é de revogar. Decisão: Nos termos expostos acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o Acórdão da Subsecção e ordenar o prosseguimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2003. Rosendo José – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Vitor Gomes – Santos Botelho