000001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000001
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Utensilios e alfaias agricolas, Verba 36 da lista a
Sumário
A venda de utensilios agricolas exclusivamente destinados a agricultura não e incidente do imposto de transacções, com referencia a verba n. 36 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções e ao disposto no seu artigo 5.