000001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000001
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Utensilios e alfaias agricolas, Verba 36 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014505
Nr Documento: SA219740703000001
Data de Entrada: 19/12/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdc1f0bfa0cc23b8802568fc003718be
Sumário
A venda de utensilios agricolas exclusivamente destinados a agricultura não e incidente do imposto de transacções, com referencia a verba n. 36 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções e ao disposto no seu artigo 5.
