418/19.5T9BJA-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Oliveira
Processo: 418/19.5T9BJA-A.E1
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Princípio ne bis in idem
Votação: Unanimidade
Juízes: Francisco Moreira das NevesMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b1e8a9f2ccd35ccb80258e840051577c
Sumário
A competência territorial do Tribunal mostra-se regulada nos arts. 19º e segs. do Cód. Proc. Penal, sendo a regra geral a de que é competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação. Para aferir da competência relevam os factos descritos na acusação (ou, havendo instrução com decisão de pronúncia, os factos desta), e só a esses. Não são relevantes para esse efeito quaisquer outros factos, nem sequer os invocados pelos arguidos, os contantes do inquérito, ou mesmo resultantes da própria audiência. É que a acusação delimita o objeto do processo, sendo ela que define os factos sobre os quais o tribunal pode pronunciar-se e, por isso, é a partir dela que se identifica o elemento de conexão territorial. Acresce que, tratando-se a competência matéria de pressuposto processual, fixada antes do início da audiência (art. 32º, nº2, do Cód. Proc. Penal), ainda que se demonstre, a final, que o crime se consumou noutro lugar, tal não tem aptidão para alterar a competência regular do tribunal de julgamento. O ne bis in idem (art. 29º nº 5, da CRP) protege contra a dupla perseguição pelos mesmos factos, mas pressupõe um ato processual definitivo: sentença transitada, despacho de não pronúncia, arquivamento do inquérito (incluindo o arquivamento subsequente ao cumprimento de injunções na suspensão provisória do processo — art. 282º nº 3 do Cód. Proc. Penal, com força de caso decidido).
Texto
Acórdão deliberado em Conferência Questão prévia Os recorrentes apresentaram em 20 de maio de 2026 novo requerimento no qual aduziram novos argumentos a favor das questões por si suscitadas em sede de recurso e com o qual juntaram documentos – motivação de recurso apresentado no processo judicial que corre termos em …. Tal requerimento não se mostra admissível. Esgotado o contraditório previsto no art. 417º, nº2, do Cód. Proc. Penal, fica precludido o momento processual de que o recorrente dispõe para aduzir argumentação adicional sobre as questões objeto do recurso e, a junção de alegações apresentadas noutro processo não é admissível como sucedâneo de motivação, nem sequer como prova documental – além de ser totalmente irrelevante nos presentes autos é extemporâneo. Pelo exposto, tal requerimento e documentos que o acompanham não serão considerados. Relatório Decisão recorrida Por despachos de 28 de novembro de 2024 o Tribunal recorrido indeferiu (no que nos interessa) os requerimentos apresentados pelos arguidos AA e BB, em 22/12/23 e 8/2/2024 e que, no essencial, deduziam a incompetência territorial do Juízo Criminal de … e a violação do princípio “ne bis in idem”. Nessa sequência, os arguidos invocaram a nulidade/irregularidade do despacho proferido, o que foi julgado improcedente por despacho de 12 de janeiro de 2025. Este último despacho apreciou também, indeferindo, a anteriormente requerida alteração da qualificação jurídica dos crimes imputados aos arguidos na acusação pública. Recurso Inconformados, os arguidos interpuseram recurso, invocando, em sede de conclusões (transcrição): Vai o presente recurso por discordância pelo decidido nos doutos despachos de 28.11.2024 (ref.ª 34933969) e de 12.01.2025 (ref.ª 35048834) A acção de formação n.º 74…., foi ministrada em … pela sociedade recorrente.Por esse facto, Foi extraída decisão do inquérito que deu origem a estes autos e aberto o processo com o NUIPC nº 65/22…., no qual se investigaram todos os factos relativos aquela ação de formação, incluindo o crime imputado aos aqui recorrentes e ao coarguido CC. No âmbito do NUIPC nº 65/22…., o Digníssimo magistrado do MP considerou que face às necessidades de prevenção geral e especial a suspensão provisória do processo com o cumprimento de injunções era suficiente, O que propôs aos recorrentes e coarguido e estes aceitaram. Apar, foram os recorrentes acusados nestes autos, pela prática de um crime de falsificação de documento autêntico. Os recorrentes invocaram o Tribunal a quo a incompetência territorial deste, desde logo porque: A ação de formação (com vários formandos, aliás) ocorreu ( ou não) em …; Em 12 de Março de 2018 foi emitido (já agora eletronicamente, como resulta da legislação aplicável), na sede da segunda recorrente, no …, um certificado de formação profissional a favor do CC. Esse certificado, como consta da legislação aplicável, é remetido ao Departamento de certificação e qualificação do IMT.IP com sede me Lisboa que o disponibiliza na rede intranet do IMT.IP ( em todas as delegações distritais) Em consequência, o CC requereu, em … e amissão do CAM (documento autêntico que certifica a qualidade de motorista), certificado esse que foi emitido em …- local onde o certificado de frequência do curso emitido em 12.03.2024 foi aberto e consultado. Mais invocaram a violação do princípio da concentração da defesa, em seu prejuízo. Outrossim, o previsto agravamento das penas caso seja efetuados dois julgamentos e uma sentença transite em julgado em primeiro lugar e, até Também se verifica possibilidade de existirem duas decisões distintas sobre os mesmos factos, Quer na perspetiva da sua concretização, quer ainda, na sua qualificação jurídica. Entendem ainda os recorrentes que vem violando o princípio ne bis in idem uma vez que lhes foi proposta a suspensão provisória do processo o que aceitaram, o que retira, à luz de jurisprudência pacificamente aceite, a legitimidade ao MP de proferir nova acusação sobre os mesmos factos, sem ser conhecida a posição do Sr. JIC sobre a suspensão proposta e correlativas injunções.De sorte que a decisão levada à estampa, no primeiro despacho recorrido, que e consider(ando) o disposto no artigo 30.º, do CPP, inexistem motivos legais para fazer cessar a conexão, separando o processo quanto aos arguidos AA e BB e remetendo-o nessa parte para o Juízo de Competência Genérica de …, do Tribunal Judicial da Comarca de … (cfr. artigo 30.º, do CPP) Consubstancia uma interpretação inconstitucional do art.º 30º do CPP por violação do artigo 29º, n.º 5 da CRP. No requerimento 26.12.2024, os aqui recorrentes invocaram a nulidade, ou pelo menos irregularidade, do primeiro despacho de que se recorre, precisamente por não efetuar a apreciação do que havia sido requerido, Se é certo que o Tribunal a quo decidiu não separar os processos, menos certo não é que: Não se pronunciou sobre o princípio da concentração da defesa invocada na alínea b) do requerimento que antecede e muito menos pela alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação, lavada à alínea a) desse requerimento e que anteriormente havia sido suscitada. De sorte que, o segundo despacho de que se recorre, se não é nulo é, pelo menos irregular. As decisões recorridas violam o disposto nos artigos 7º; 19º, 32º, 358º 123º do CPP e 29º n.º 5 da CRP». Pedem: Deve ser declarada a incompetência territorial do Tribunal recorrido. Declara-se que o Tribunal recorrido, no seu primeiro despacho, violou o princípio de ne bis in idem e Concomitantemente, fez uma interpretação do art.º 30º do CPP inconstitucional, por violação do art.º 29º, n.5 da CRP. Subsistem a nulidade de omissão de pronuncia, ou pelo menos a irregularidade, decorrente do requerido pelos recorrentes sobre a alteração da qualificação jurídica dos factos. Resposta/Parecer O Ministério Público junto do Tribunal recorrido apresentou resposta da qual se pronunciou pela manutenção da decisão recorrida Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no qual, concordando com a resposta apresentada, se pronunciou pelo não provimento do recurso. Questões a decidir no recurso São as seguintes, as questões a apreciar: Incompetência territorial do tribunal; Violação do princípio nebis in idem; Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. Fundamentação Decisão recorrida O teor dos despachos recorridos é o seguinte (na parte relevante para a apreciação da questão aqui em causa): Despacho de 28/11/24 «i. Requerimento apresentado pelo arguido CC, em 18.01.2024; e ii. Requerimentos apresentados pelos arguidos AA e BB, em 22.12.2023 e em 08.02.2024. i. O arguido CC, alegando que corre termos na Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de … o Inquérito n.º 65/22…., em que é acusado dos mesmos factos que se encontram em causa nos presentes autos, tendo-lhe inclusive sido já proposta a aplicação do instituto da Suspensão Provisória do Processo (SPP), que aceitou, vem requer “que seja considerado competente o Juízo de Competência Genérica de ….” ii. Por sua vez, os arguidos AA e BB, vieram inicialmente (em 22.12.2023) deduzir a incompetência territorial deste Juízo Local Criminal de … para o julgamento do crime de falsificação que lhes é imputado na acusação pública, embora não indiquem expressamente qual o tribunal territorialmente competente (por entenderem que da acusação se suscita a dúvida se a alegada falsificação se refere às presenças de aulas e avaliação realizada em …, ou à alegada falsificação da comunicação efetuada por plataforma informática ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP)1, efetuada da sede da arguida sociedade, no … e a emissão do certificado de aproveitamento, também emitido no … e que produziu efeitos em …). Posteriormente (em 08.02.2024), os mesmos arguidos vieram alertar que se encontram a ser investigados no Inquérito n.º 65/22…. do DIAP de …, “precisamente pelos mesmos crimes que aqui foram, de modo manifestamente ilegal, acusados”, o que viola o princípio do ne bis in idem. Reiterando a dedução incompetência territorial deste Juízo Local Criminal de … para o julgamento do crime de falsificação que lhes é imputado na acusação e que se deixe “que os factos corram em investigação ou outros termos no NUIPC que em … corre, onde se investigam exatamente os mesmos factos que aqui se querem jugar e que, como o próprio MP reconheceu ao determinar o envio de certidão, naquele concelho ocorreram”. * Todos os requerimentos foram submetidos a contraditório e foram solicitadas informações e peças processuais ao Inquérito n.º 65/22…. do DIAP de …, as quais constam dos autos. * Apreciando. Começando pelo requerimento apresentado pelo arguido CC, decorre dos elementos documentais jutos aos autos que, entretanto, o Inquérito n.º 65/22…. do DIAP de …, na parte referente ao também aí arguido CC, foi já arquivado “por força do princípio ne bis in idem” e “ao abrigo do disposto no artigo 29.º n.º 5, da Constituição da República Portuguesa (também aplicável em sede de inquérito), e artigo 277.º n.º 1, do Código Processo Penal”, com o fundamento de que “quanto aos factos pelos quais o arguido vem aqui indiciado, os mesmos já foram objeto de acusação no âmbito do processo no 418/19…., que corre termos no Juízo Local Criminal de …. (…) Nessa medida, considerando que a factualidade em investigação nos presentes autos tem total correspondência com os factos investigados e que se encontram em julgamento no âmbito do aludido processo número 418/19…., verifica-se, pois, uma duplicação de processos.” (Cfr. Ref.ª CITIUS n.º 2865129, de 23 de outubro de 2024.) Neste contexto, deixaram de subsistir os fundamentos que o arguido CC invocava para que fosse “considerado competente o Juízo de Competência Genérica de …”. Pelo que, sendo o objeto do presente processo delimitado pela acusação aqui deduzida pelo Ministério Público, na qual são imputados factos e a prática de um crime ao arguido CC, numa relação de conexão com outros factos e crimes imputados, em conjunto, também a outros arguidos, inexistem motivos legais para separar o processo quanto ao requerente e o remeter nessa parte para o Juízo de Competência Genérica de … [cfr. artigo 30.º, do Código de Processo Penal (doravante CPP)]. Será assim indeferido o requerimento do arguido CC. No que respeita aos requerimentos dos arguidos AA e BB, eles abrangem essencialmente duas questões: a dedução da incompetência territorial deste Juízo Local Criminal de … e uma alegada violação do princípio “ne bis in idem”. Começando por este último ponto, decorre efetivamente do artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa a garantia básica de que ninguém pode ser submetido a um processo duas vezes pelo mesmo facto, seja de forma simultânea ou sucessiva. Tal garantia fundamental – da qual o princípio “ne bis in idem” mais não é do que a sua manifestação substantiva – vai além da própria sentença transitada, englobando uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a um determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, da decisão de não pronúncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração judicial de extinção da responsabilidade criminal por amnistia, prescrição do procedimento criminal ou até por mera desistência da queixa. Revertendo novamente ao requerimento dos arguidos AA e BB, o que estes invocam é que se encontram a ser investigados no Inquérito n.º 65/22…. do DIAP de …, precisamente pelos mesmos factos e crimes pelos quais foram acusados nos presentes autos, aludindo ainda a que, naquele inquérito, foram já acusados. Ora, se bem que o princípio do “ne bis in idem”, na sua vertente processual, se possa aplicar também ao inquérito, essa aplicação (como já vimos) restringe-se aos atos processuais que representam uma tomada definitiva de posição relativamente a um determinado facto penal, como é o caso do despacho de arquivamento, que embora obviamente não tenha natureza jurisdicional e não permita o conceito de “trânsito em julgado”, está sujeito a rigorosos critérios de legalidade2 e, decorridos os prazos perentórios para a sua impugnação (nas formas legalmente previstas) produz efeitos não só intra como extraprocessuais (ainda que “sob reserva da cláusula rebus sic stantibus, ou seja condicionada à superveniência de novos elementos de prova que devem considerar-se «novos» em relação aos já apreciados”3). Assim, não havendo lugar a reabertura do inquérito, a garantia do artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República abrange os factos que foram objeto do inquérito arquivado, que não podem ser de novo considerados noutro processo para efeito de o arguido ser perseguido criminalmente por eles.4 É o que se costuma designar por força de “caso decidido”. O mesmo não se passa com o despacho de acusação, ao qual são pacificamente reconhecidos exclusivamente efeitos endoprocessuais, ou seja, apenas efeitos dentro do próprio processo, não tendo a acusação força de “caso decidido”. De onde decorre que uma eventual acusação deduzida no Inquérito n.º 65/22…. do DIAP de … – sejam quais forem os seus termos – nunca pode ser fundamento para, nos presentes autos, reduzir o objeto do processo e não proceder ao julgamento dos arguidos pelos factos pelos quais aqui estão acusados (note-se que os presentes autos se encontram inclusive em fase judicial de julgamento, ainda não iniciado, mas já nessa fase processual). Não se detetando assim, neste momento, e com os fundamentos invocados, que o prosseguimento dos presentes autos, inclusive quanto aos arguidos AA e BB viole o princípio do “ne bis in idem”. Quanto à dedução da incompetência territorial desde Juízo Local Criminal de … para julgar os crimes de falsificação pelos quais os mesmos arguidos vêm acusados, desde já se adianta que também não pode proceder. Como pertinentemente observa o Ministério Público na sua promoção de 26.01.2024 (cfr. Ref.ª CITIUS n.º 34130307), que subscrevemos e por isso aqui reproduzimos, “Os presentes autos iniciaram-se com a certidão extraída no âmbito do processo 46/17…., que correu termos também neste tribunal, iniciando-se em seguida a fase de inquérito destes autos na Procuradoria junto deste tribunal. Tendo em consideração a natureza dos factos em investigação e as múltiplas causas de conexão entre a vasta factualidade que importava apurar, realizou-se uma investigação conjunta (à semelhança do anterior processo que deu origem a estes autos) nesta Procuradoria, a qual sempre foi competente, dadas as múltiplas causas de conexão entre a factualidade em investigação, nos termos do artigo 24.º do Código de Processo Penal. No que se refere aos arguidos requerentes, dada a estreita relação de dependência entre os factos a si imputados e aos imputados a outros arguidos, tal como, o arguido CC – que praticou os factos na cidade …, local de consumação do crime em causa – factualidade que dada a sua natureza e concretos contornos, se apresenta indissociável. Tais factos e inerente conexão, inviabilizam a aplicação das regras gerais de determinação de competência do tribunal invocadas pelos arguidos requerentes, sendo este o tribunal competente, nos termos do artigo 28o, al. c) do Código de Processo Penal, uma vez que foi aqui que primeiro houve notícia do crime. Assim, dada a ligação entre os factos e os agentes, a única forma de se obter uma melhor realização de justiça é através de um julgamento conjunto, para o qual é este tribunal competente. A título de exemplo, leia-se: “A conexão de processos é determinada por conveniência da justiça nos casos em que exista entre os crimes que hão-de ser julgados conjuntamente uma tal ligação, e presume que o esclarecimento de todos será mais fácil ou completo quando processados conjuntamente, evitando-se contradições de julgados e realizando-se consequentemente melhor justiça: é o que resulta das regras sobre conexão dos arts. 24º e segs. do CPP; a competência determinada por conexão, isto é, a modificação das regras de competência que resultam da intervenção do princípio de que a cada crime corresponde um processo, supõe a verificação de algum dos pressupostos previstos no art. 24º, do CPP.”. – Cfr. Acórdão STJ de 26-10-2016, no âmbito do proc. 1/13.9YGLSB.S2.” Acresce que, neste momento, e considerando o disposto no artigo 30.º, do CPP, inexistem motivos legais para fazer cessar a conexão, separando o processo quanto aos arguidos AA e BB e remetendo-o nessa parte para o Juízo de Competência Genérica de …, do Tribunal Judicial da Comarca de … (cfr. artigo 30.º, do CPP). Serão assim indeferidos os requerimentos dos arguidos AA e BB. * Uma última nota para salientar que para evitar quaisquer eventuais equívocos que poderão vir a ter repercussões processuais no futuro, se determinará o envio de certidão da acusação proferida nos presentes autos e do despacho que a recebeu para o Inquérito n.º 65/22…. do DIAP de …, a fim de o titular da fase processual em que se encontra, se for caso disso, tomar as medidas que entender por convenientes. * Decisão. Pelo exposto, decide-se: i. Indeferir o requerimento apresentado pelo arguido CC, em 18.01.2024. ii. Indeferir os requerimentos apresentados pelos arguidos AA e BB, em 22.12.2023 e em 08.02.2024. Notifique». Despacho de 12 de janeiro de 2025: « á – Requerimento que antecede, apresentado em 26 de dezembro de 2024 pelos arguidos AA e BB, a invocar a “nulidade/irregularidade” do anterior despacho datado de 28.11.224, com a Ref.ª CITIUS n.º 34933969. * No que aos arguidos AA e BB diz respeito, o nosso anterior despacho, datado de 28.11.224, com a Ref.ª CITIUS n.º 34933969 (cuja nulidade/irregularidade ora se invoca), pronunciou-se fundamentadamente sobre a alegada incompetência territorial deste Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de … para o julgamento do crime de falsificação que lhes é imputado na acusação pública, questão reiteradamente colocada nos autos por aqueles arguidos, designadamente nos requerimentos que apresentaram em 22.12.2023 e em 08.02.2024 (ambos citados no despacho em causa). Os mesmos arguidos vêm agora invocar a “nulidade/irregularidade do despacho” datado de 28.11.224, com a Ref.ª CITIUS n.º 34933969, exclusivamente com a fundamento que esse despacho não conheceu dos argumentos por eles invocados num outro requerimento, que apresentaram em 17.06.2024. Feita a análise do aludido requerimento apresentado em 17.06.2024, logo se constata que o que nele se pede (mais uma vez) é unicamente a declaração de incompetência territorial do Tribunal, como inequivocamente revela o seu texto e sintetiza a respetiva parte final, redigida nos seguintes termos: “Por todas estas razões e todas as anteriormente aduzidas reitera-se a já requerida declaração de incompetência territorial deste Tribunal para julgar os factos imputados aos arguidos requerentes”. Ou seja, os arguidos AA e BB, tendo já anteriormente levantado a questão da incompetência territorial nos seus requerimentos 22.12.2023 e de 08.02.2024 – e não estando eles ainda decididos – vieram reiterar a mesma questão no requerimento de 17.06.2024. Nele não fazendo qualquer pedido novo sobre o qual o Tribunal tivesse de se pronunciar, apenas acrescentando, quando muito, mais argumentos que entendem ir no sentido do já anterior pedido de declaração da incompetência territorial. Acontece que a questão da incompetência territorial, reiterada no requerimento de 17.6.2024, mas já anteriormente levantada, foi objeto de decisão no despacho datado de 28.11.224, com a Ref.ª CITIUS n.º 34933969. Ora, é hoje absolutamente pacífico na jurisprudência que a nulidade de uma decisão por omissão de pronúncia não resulta da omissão do conhecimento de razões, mas sim de questões.5 Como precisamente a este propósito já ensinava Alberto dos Reis6, “(s)ão, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”. (Negrito nosso.) E, “in casu”, não há mínima dúvida que o Tribunal já conheceu (fundamentadamente) da questão da incompetência territorial suscitada repetidamente pelos arguidos nos seus requerimentos de 22.12.2023, 08.02.2024 e 17.06.2024. Pelo que, mesmo que na decisão em que conheceu dessa questão eventualmente não tenha rebatido algum dos argumentos aduzidos pelos arguidos em favor da sua pretensão, tal não constitui sequer irregularidade e muito menos nulidade da decisão, que se encontra devidamente fundamentada. De todo o modo, sempre se acrescenta que no requerimento de 17.06.2024 não é alegado qualquer circunstancialismo adicional com potencialidade para por em causa a decisão proferida relativamente à competência territorial deste Tribunal. De tudo decorrendo a manifesta a improcedência da alegada nulidade/ irregularidade do anterior despacho datado de 28.11.224, com a Ref.ª CITIUS n.º 34933969. * Por último, resta salientar que a alteração da qualificação jurídica dos crimes imputados aos arguidos na acusação pública (a que os arguidos também aludem no requerimento que antecede, mas que nunca antes haviam peticionado), atenta a fase processual em que os autos se encontram, e mesmo a verificarem-se os respetivos pressupostos, só é legalmente admissível na parte final da audiência de julgamento, depois da produção da prova. Não podendo por isso o Tribunal sobre ela se pronunciar neste momento. * Por todo o exposto, indefere-se o requerimento que antecede apresentado em 26 de dezembro de 2024 pelos arguidos AA e BB. Notifique. 2.2- Incompetência territorial do tribunal Sustentam os recorrentes que o Tribunal de … se mostra territorialmente incompetente para conhecer da causa porquanto a ação de formação descrita na acusação foi ministrada, pela sociedade arguida, em …. Vejamos. A competência territorial do Tribunal mostra-se regulada nos arts. 19º e segs. do Cód. Proc. Penal, sendo a regra geral a de que é competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação. Para aferir da competência relevam os factos descritos na acusação (ou, havendo instrução com decisão de pronúncia, os factos desta), e só a esses. Não são relevantes para esse efeito quaisquer outros factos, nem sequer os invocados pelos arguidos, os contantes do inquérito, ou mesmo resultantes da própria audiência. É que a acusação delimita o objeto do processo, sendo ela que define os factos sobre os quais o tribunal pode pronunciar-se e, por isso, é a partir dela que se identifica o elemento de conexão territorial. Acresce que, tratando-se a competência matéria de pressuposto processual, fixada antes do início da audiência (art. 32º, nº2, do Cód. Proc. Penal), ainda que se demonstre, a final, que o crime se consumou noutro lugar, tal não tem aptidão para alterar a competência regular do tribunal de julgamento. No caso concreto, a acusação imputa um crime de falsificação cuja consumação ocorreu no … (a emissão do certificado de aproveitamento na sede da sociedade e a comunicação, ao IMT, IP a partir dessa sede). Mas, ainda que se admitisse dúvida sobre o lugar exato da consumação porque a ação de formação ocorreu em …, a comunicação chegou a … e o CAM foi pedido/emitido em …, a questão terá de resolver-se pelas regras de competência por conexão aplicáveis sempre que exista ligação objetiva e subjetiva entre crimes e agentes. E, aqui, o coarguido CC, de acordo com a acusação, praticou os factos em … (IMT de …, onde solicitou, com base no aludido certificado, a renovação do certificado de aptidão de motorista e a emissão de carta de qualificação de motorista). Ora, face a tais circunstâncias, estamos perante um caso de conexão, tal como é definido no art. 24º, nº1, al.c), do Cód. Proc. Penal. E, de acordo com o art. 28º, al.c), do mesmo diploma, não se verificando nenhuma outra das situações ali mencionadas, será competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes. E esse tribunal é …, local onde o inquérito se iniciou por força de certidão extraída de um outro processo que aí correu. Desta forma o Tribunal territorialmente competente para conhecer dos crimes aqui em causa é o Juízo Local Criminal de …. Acresce que, operada que seja a conexão, esta apenas cessa, com a consequente separação processual, nas situações taxativas previstas no art. 30º, do Cód. Proc. Penal, nenhuma das quais se verifica no caso concreto. Sustentam ainda os recorrentes que existe omissão de pronúncia pois o tribunal recorrido não se pronunciou sobre o invocado “princípio da concentração da defesa”, como fundamento para o pedido de declaração de incompetência territorial e/ou separação processual. O despacho recorrido (o segundo) analisa, de forma clara e suficiente, tal questão. E também acertadamente, pelo que pouco mais há a acrescentar. Com efeito, a jurisprudência é uniforme: a nulidade por omissão de pronúncia, resulta da omissão de conhecimento de questões e não de cada um dos argumentos invocados. A questão aqui em causa, a questão central, e aquela que releva - a competência territorial – foi conhecida e decidida. O “princípio da concentração da defesa” trata-se apenas de um argumento de mérito a favor da separação/junção de processos, não de uma questão autónoma a decidir. Os recorrentes podem discordar da decisão, mas isso é coisa diferente de omissão de pronúncia. A pretensão dos arguidos foi apreciada e indeferida, a circunstância do tribunal não ter respondido individualmente a cada argumento que a sustentava não constitui qualquer irregularidade processual. Porém, sempre se dirá, que o princípio invocado não tem o alcance que lhe é dado pelos recorrentes. Ele significa, em processo penal, a opção legítima, do arguido, de reservar toda a sua defesa para o julgamento. Trata-se de uma escolha estratégica que não significa que ele tenha o direito de usar toda a sua defesa apenas e só num único processo. Desta forma, além do que ficou dito, é por demais evidente que o argumento em causa não se mostra, de todo, apto a colocar em crise a decisão relativamente à competência territorial. Não lhe assiste qualquer razão. 2.3 – Violação do princípio ne bis in idem O ne bis in idem (art. 29º nº 5, da CRP) protege contra a dupla perseguição pelos mesmos factos, mas pressupõe um ato processual definitivo: sentença transitada, despacho de não pronúncia, arquivamento do inquérito (incluindo o arquivamento subsequente ao cumprimento de injunções na suspensão provisória do processo — art. 282º nº 3 do Cód. Proc. Penal, com força de caso decidido, na jurisprudência hoje pacífica das Relações, designadamente Ac. TRL de 17.06.2021, proc. 24/09.8SGLSB.L1-9, Relatora: Margarida Vieira de Almeida, em www.dgsi.pt.). Efetivamente, o arquivamento dos autos por cumprimento de injunções, no quadro da suspensão provisória do processo (art. 282º, nº3, do Cód. Proc. Penal) produz efeitos extraprocessuais e é abrangido pela garantia prevista no art. 29º, nº5, da CRP. Pelo contrário, a acusação produz apenas efeitos endoprocessuais, ou seja, dentro do próprio processo. E, uma acusação, noutro inquérito, não tem força de caso decidido e nunca impede o prosseguimento de processo já instaurado pelos mesmos factos. No caso, e como é invocado em sede de recurso, à data em que foram proferidos os despachos ora em apreciação, no âmbito do inquérito que corria termos em …, existia uma proposta de suspensão provisória do processo, aceite pelos arguidos. Ora, tal proposta, ainda que aceite, não tem força de caso decidido. A suspensão provisória do processo só fica perfeita com a concordância do juiz de instrução criminal (art. 281º, nº1, do Cód. Proc. Penal) e o seu efeito de caso decidido só se forma com o arquivamento subsequente ao cumprimento integral das injunções. Não tendo os recorrentes demonstrado nos autos a verificação destes pressupostos (que efetivamente não se verificavam) a invocação do princípio é prematura. Importa também salientar que a acusação formulada em … é cronologicamente anterior ao inquérito pendente em … – tanto que, relativamente ao coarguido CC esse mesmo inquérito acabou por ser arquivado, precisamente por força do princípio ne bis in idem, reconhecendo aquele inquérito a precedência do Tribunal de …. A precedência cronológica e processual é, portanto, do processo de …, e seria inversão da lógica do princípio que o processo mais antigo cedesse perante o mais recente. Assim, no caso concreto, a decisão proferida pelo Tribunal recorrido mostra-se correta. Sabe-se nos autos que, posteriormente, à prolação do despacho existiram desenvolvimentos na situação e, no inquérito de … foi deduzida acusação. Porém, em processo penal, o tribunal de recurso aprecia a correção da decisão impugnada, à luz dos elementos de facto e de direito que estavam ao dispor do tribunal recorrido no momento em que decidiu. A Relação não é um “tribunal de novo” que aprecia o caso ex novo, é apenas um tribunal de reexame da decisão, com intervenção corretiva. A consequência prática é que os factos novos não têm a virtualidade de alterar o juízo sobre o ato recorrido. Assim, se surgirem factos supervenientes relevantes estes deverão ser suscitados no tribunal a quo, o qual deverá ter a oportunidade de, na posse de todos os elementos necessários apreciar todas as questões que se suscitarem no processo. Desta forma, não nos pronunciaremos sobre os factos inexistentes à data da prolação dos despachos recorridos. Invocam também os recorrentes que o despacho recorrido ao considerar o disposto no art. 30º, do Cód. Proc. Penal, para fundamentar a inexistência de motivos legais para fazer cessar a conexão de processos consubstancia uma interpretação inconstitucional desse preceito por violação do art. 29º, nº5, da CRP. Não lhes assiste qualquer razão. A alegação confunde planos distintos. O art. 30º do Cód. Proc. Penal regula a separação de processos dentro do quadro da conexão, e o critério legal para essa separação nada tem que ver com o ne bis in idem (que pressupõe duplicação de procedimentos pelo mesmo facto, não a opção entre julgar conjunta ou separadamente factos conexos no mesmo foro). A interpretação seguida pelo tribunal não tem conteúdo apto a violar o art. 29º nº 5, da CRP. A alegação improcede. 2.4 – Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação Sustentam os recorrentes que o tribunal recorrido deveria ter apreciado o pedido de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. Sem qualquer razão. O regime previsto no art. 358º, nº3, do Cód. Proc. Penal, na fase processual em que os presentes autos se encontram, só pode operar em audiência de julgamento, depois de produzida prova. Não cabe ao tribunal antecipar – sem fundamento legal para tal – o conhecimento de matéria que decorre essencialmente do julgamento. Com efeito, a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia) só pode ser conhecida em três momentos processuais distintos, correspondendo cada um a uma norma específica do Código de Processo Penal: Na fase de instrução — artigo 303º, nº 1, ex vi n.º 5, do Cód. Proc. Penal. Se dos atos de instrução ou do debate instrutório resultar uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou no RAI, o juiz de instrução comunica-a ao defensor, interroga o arguido sempre que possível e concede-lhe, a requerimento, prazo não superior a oito dias para preparar a defesa. Na fase de julgamento em 1.ª instância — artigo 358º, nº 1, ex vi nº 3, do Cód. Proc. Penal. Se no decurso da audiência o tribunal entender que os factos descritos na acusação ou na pronúncia devem receber qualificação jurídica diferente, o presidente comunica oficiosamente (ou a requerimento) essa alteração ao arguido e concede-lhe, se requerer, o tempo estritamente necessário à preparação da defesa. O AUJ n.º 11/2013 fixou ainda que esta convolação não pode ocorrer sem produção de prova, em harmonia com os n.ºs 1 e 3 do art. 358.º. Na fase de recurso (Relação ou STJ) — artigo 424.º, n.º 3, do CPP. Sempre que o tribunal de recurso verifique uma alteração da qualificação jurídica não conhecida do arguido, notifica-o para, querendo, se pronunciar no prazo de dez dias. Esta solução já vinha sendo afirmada pelo AUJ n.º 4/95 do STJ — que admitiu a convolação pelo tribunal superior, sem prejuízo da proibição de reformatio in pejus — e veio a ter consagração legal expressa com a reforma de 1998 (Lei n.º 59/98). Fora dos momentos e das condições supra mencionadas, não se mostra legalmente admissível o conhecimento da questão em causa. É assim manifesto que a decisão recorrida não merece qualquer censura. O recurso improcederá. DECISÃO Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e, em consequência, mantêm-se os despachos recorridos. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (arts. 513º, nº1, do Cód. Proc. Penal e art.8º, nº9, do Reg. Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma). Évora, 18 de junho de 2026 (Processo redistribuído à Relatora no dia 5 de maio de 2026) Carla Oliveira (Relatora) Francisco Moreira das Neves (1º Adjunto) Mafalda Sequinho do Santos (2ª Adjunta) Designação introduzida pelo DL n.º 236/2012, de 31/10, já que originalmente era de Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP). Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 3.ª ed., pág. 128. Cfr. Anabela Rodrigues, in O novo código de Processo Penal, Jornadas de direito processual penal, CEJ, Almedina 1988, pág. 76. Neste sentido se tem vindo a pronunciar de forma maioritária a jurisprudência, do que são exemplo, entre muitos outros, o acórdão do TRL de 19.01.2021, proc. 751/18.3PGLRS.L1-5; o acórdão do TRP de 10.01.2018, proc. 821/16.2T9GDM.P102; e o acórdão do TRP de 26.10.2016, proc. 714/13.5PBVLG.P2, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Cfr., por todos, o Acórdão do STJ, de 09.03.2006, proc. n.º 06P461, disponível em www.dgsi/jstj.pt. Cfr. Código de Processo Civil anotado, vol. V, pág. 143.