06635/04/A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 06635/04/A
Acórdão
Descritores: Declaração de ineficácia, Actos de execução, Ónus
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/557dd0f4c5553dbb80256fa300490e3f
Sumário
cabe ao requerente o ónus de identificar especificamente os actos de execução indevida cuja declaração de ineficácia vem requerer
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 1º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. "Rogério ...., Lda.", com sede em ....freguesia de ..., concelho de Santa Maria da Feira, que requereu, contra o Conselho de Ministros, a providência cautelar de suspensão de eficácia da norma contida na al. d) do nº 2 do art. 7º. do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, veio, ao abrigo dos arts. 128º e 130º., nº 4, ambos do C.P.T.A., requerer a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. Para o efeito, alegou que a "resolução fundamentada", proferida pela entidade requerida, carece de qualquer fundamentação, de facto ou de direito, que de alguma forma suporte a pretensa gravidade para o interesse público decorrente da não execução da norma suspendenda. A entidade requerida foi ouvida sobre o pedido, tendo concluído que ele deveria ser indeferido Sem vistos, foi o processo submetido à conferência para julgamento do aludido incidente. x 2. Consideramos provados os seguintes factos: a) A requerente intentou, neste Tribunal, a providência cautelar de suspensão de eficácia da norma contida na al. d) do nº 2 do art. 7º. do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 92/2002, de 7/2/2002, publicada no D.R., I Série - B, nº 105, de 7/5/2002; b) Em 6/8/2004, o Primeiro-Ministro proferiu o despacho constante de fls 98 a 101 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde se concluía o seguinte: "(...) Assim, de acordo com os fundamentos acima enunciados e para os efeitos do nº 1 do art. 128º. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, reconheço o grave prejuízo para o interesse público do diferimento da execução da disposição contida na al. d) do nº 2 do art. 7º. do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 92/2002, de 7/2" x 3. A declaração de ineficácia dos actos de execução praticados é um incidente processado nos autos do processo cautelar de suspensão de eficácia de actos ou normas e destina-se a garantir a proibição de execução do acto ou norma suspendenda, salvo se a entidade requerida, mediante resolução fundamentada, reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público (cfr. art. 128º, do CPTA, aplicável às normas por força do nº 4 do art. 130º do mesmo diploma). Tratando-se de um incidente que pretende ser uma garantia da efectivação da suspensão provisória automática decorrente do nº 1 do citado art. 128º e que visa obter do Tribunal a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, deve-se considerar tal como se entendia já no domínio da LPTA (cfr., v.g., os Acs. do STA de 28/10/98 Rec. nº 44007 e de 24/2/2000 Rec. nº. 45366) que cabe ao requerente do incidente identificar especificadamente os actos de execução indevida cuja declaração de ineficácia é pedida. Ora, no caso em apreço, a requerente não alega que hajam sido praticados quaisquer actos de execução da norma suspendenda nem, consequentemente, os identifica. Assim sendo, não podendo o Tribunal declarar a ineficácia de quaisquer actos que sejam de execução indevida, por os mesmos não terem sido identificados, não pode o presente incidente proceder. x 4. Pelo exposto, acordam em julgar improcedente o requerido incidente da declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. Custas do incidente pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 1 U.C. D.N., notificando-se ainda a requerente do teor do requerimento e documentos de fls 179 a 185 dos autos. x Lisboa, 27 de Janeiro de 2005 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Ferreira Xavier Forte Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo