020525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020525
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fernandes , Matias
Recorridos: Cm de Guimarães e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031526
Nr Documento: SA119860515020525
Data de Entrada: 19/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17f2172413d83587802568fc00389880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020525.87
Sumário
A revogação do acto recorrido, com a consequente perda de objecto do recurso, torna a lide impossivel, determinando a extinção da instancia.*