0090752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0090752
Acórdão
Descritores: Acção, Dissolução de sociedade, Acções, Compropriedade, Legitimidade activa, Litisconsórcio, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021023
Nr Documento: RL199410130090752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9687011cb38b76858025680300033808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090752.C0
Sumário
Uma acção em que, além do mais, se pede a dissolução de uma sociedade anónima - que resultou da transformação de uma sociedade por quotas - tem que ser proposta por todos os contitulares das acções correspondentes à quota que constituía a participação comum desses titulares na ré, enquanto sociedade por quotas. Por se tratar de um caso de litisconsórcio necessário activo (artigos 28, n. 1 do Código Processo Civil), a falta de algum desses contitulares é motivo de ilegitimidade.