039667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039667
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Acidente in itinere, Professor, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047315
Nr Documento: SA119970527039667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fcab2ef180fc1bd802568fc00398813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039667.18
Sumário
Não é qualificável como "acidente in itinere" o acidente ocorrido com uma professora quando esta se dirigia de autocarro para a Escola onde prestava serviço se não foi alegado, nem provado, que o acidente tivesse ocorrido em circunstâncias que tenham agravado o perigo do mesmo. Não incorre, em conformidade, em vício de violação de lei (Decreto-Lei 38 523 e Base V da Lei 2127 de 3/8/68 o acto de indeferimento tácito do Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra de Educação que indefere naquelas circunstâncias a qualificação de serviço como acidente "in itinere".