046330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046330
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto de execução, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054926
Nr Documento: SA120001115046330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be2fe99375e0b95280256ae800375e0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046330.AE
Sumário
Um acto que, pelos seus próprios termos, aparentemente se limite a executar um outro só não será de execução se, resolvendo o problema à luz de novos motivos, contiver uma definição substitutiva da que o acto pretensamente exequendo apresentava. Os motivos de um acto são as causas que positivamente concorrem para a sua pronúncia e sem as quais ela não seria emitida, ao menos tal e qual. pelo que todas as questões não consideradas pelo autor do acto, ou consideradas e afastadas como irrelevantes, não podem ser havidas como motivos da definição operada. Proferido, por um vereador de uma câmara municipal, um despacho que ordenou a um particular a demolição de uma barraca, tem natureza executiva o acto seguinte da mesma entidade, em que se impôs que se desse «execução» à demolição já decidida. Essa natureza não é afastada pelo facto de o vereador ter aceitado o conteúdo de um parecer, posterior ao acto exequendo, em que se afirmou a irrelevância de várias razões impeditivas da remoção da barraca, pois o simples afastamento dessas razões não envolveu uma nova conformação jurídica do tratamento dado à situação em causa.