0220/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0220/13
Acórdão
Descritores: Autorização de introdução no mercado, Suspensão de eficácia, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15393
Nr Documento: SA1201302280220
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/146f7d40534292c280257b35003f36e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0220.13.FD
Sumário
O indeferimento de pedido de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico com fundamento em falta do requisito do perigo de ser causa de danos irreversíveis assenta em matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, pelo que não há lugar a admiti-lo em aplicação da filtragem a que o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA sujeita este recurso. A convergência da solução dada pelo Acórdão recorrido em providencia cautelar, com a que resultaria da aplicação da orientação entretanto definida em Acórdão do STA para uniformização de jurisprudência, votado por unanimidade, que considera a AIM um acto que não afecta o direito de propriedade intelectual ou industrial do titular do medicamento de referencia, e que a defesa destes direitos não se efectua por impugnação da referida autorização (mas por outros meios) terminou com a situação de dúvida sobre o regime jurídico e concorre no sentido do indeferimento do presente pedido de admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A………. e B………., LDA., Requerentes de providência cautelar de suspensão de eficácia contra o - INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. e a Contra-interessada - C………., não tendo atingido o seu propósito pedem agora a admissão de recurso excepcional de revista, nos termos do artigo 150° do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 27-09-2012. Este nega provimento ao recurso interposto da sentença do TAC de Lisboa que indeferiu as providencias pedidas de suspender Autorização de Introdução no Mercado (AIM), do medicamento Sildenafil …….., bem como intimação da Entidade Requerida a abster-se da prática de actos de concessão de AIM’s de medicamentos compostos pela mesma substância activa. O TCA Sul julgou não verificado o requisito do fumus boni iuris com fundamento na entrada em vigor da nova Lei 62/2011, de 12 de Dezembro e daí concluiu pela improcedência da providência cautelar. Inconformadas, interpuseram recurso de revista para o STA que considerou verificada a existência de fumus boni iuris no grau mínimo, mas suficiente para assegurar uma providencia de carácter provisório, isto é, perante a incerteza quanto a saber se as requerentes teriam o direito que visavam proteger, enquanto a questão não fosse objecto de decisão em acção principal. Assentando em que essa possibilidade positiva incerta relativamente ao direito da demandante - que a lei enuncia como «não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão» (al. b) do n.º 1 do art.º 120.º), - é suficiente para assegurar o êxito da providencia, caso no prosseguimento da avaliação os restantes requisitos se verifiquem, o Supremo ordenou a baixa dos autos para a respectiva apreciação. Em seguida, o acórdão do TCA Sul agora sob recurso, para além da existência de fumus boni iuris, analisou da existência ou não do perigo de produção de danos irreversíveis na execução da AIM e efectuou a ponderação de interesses que o n.º 2 do art.º 120.º do CPTA impõe, tendo concluído que a providência requerida não reúne os pressupostos para ser decretada, negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida. Deste aresto é agora pedida a admissão de recurso de revista excepcional. As Recorrentes, em síntese pretendem fundamentar assim a admissibilidade do recurso: - São duas as questões de direito que ora se submetem à apreciação: Na análise do requisito do periculum in mora, saber se é suficiente a apreciação genérica efectuada, com base em juízo de normalidade numa probabilidade fáctica notória, ou como entendem correcto, é necessário avaliar a quantificação de danos e a viabilidade da sua compensação em caso de violação do direito de patente. Saber se o interesse público, ou os interesses privados das contra-interessadas, se sobrepõem aos interesses privados dos titulares de direitos de patente. - A admissão da revista mostra-se necessária em virtude da importância fundamental das questões suscitadas, com capacidade de extensão da relevância da controvérsia a um número significativo de casos, e também para uma melhor aplicação do direito, uma vez que a primeira questão coloca em causa a orientação jurisprudencial do próprio TCA Sul e a segunda, para além dos problemas de interpretação, também tem sido alvo de tratamento jurisprudencial dissonante, que cumpre uniformizar, tendo em conta os numerosos processos similares pendentes e futuros. O Infarmed contra-alegou, em síntese: Está em apreciação adoptar ou indeferir medidas cautelares segundo os critérios legais do periculum in mora e da ponderação de interesses, no âmbito de um processo que tem como objecto a suspensão de AIMs de medicamentos genéricos por alegada violação de direitos de propriedade industrial, pelo que tendo em conta a relevância da matéria e o elevado número de processos cautelares com objecto idêntico ao dos presentes autos, nomeadamente após a entrada em vigor da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, afigura-se-nos que se justifica a admissão do presente recurso. A concessão de AIM´s não é susceptível de causar prejuízos às Requerentes, na medida em que estas só seriam eventualmente lesadas nos seus direitos de propriedade industrial caso fosse iniciada a comercialização efectiva dos medicamentos. Mesmo que se pudesse considerar a possibilidade das AIM´s em causa poderem vir a causar alguns prejuízos, ainda assim a presente providência não poderia proceder porque, para além de meramente eventuais, os prejuízos sempre seriam de fácil quantificação, não sendo de reparação impossível, ou mesmo difícil. A entrada em vigor da Lei 62/2011, surgiu na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica firmado pelo Governo Português com o FMI, a CE e o BCE, pelo que, é evidente o interesse público consubstanciado na redução dos custos administrativos com a aquisição de medicamentos, de forma a garantir a sustentabilidade do SNS. Aquando da realização da ponderação de interesses, prevista no artigo 120.°/2 CPTA, deve ser considerado verificado um grave prejuízo para o interesse público, decorrente da concessão da providência cautelar, o que obsta ao deferimento da mesma, devendo a norma interpretativa constante da Lei 62/2011, ser tida em consideração na decisão e, consequentemente, os pedidos formulados julgados improcedentes. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão do TCA Sul sob recurso, ultrapassada que estava a questão da existência de fumus boni iuris, procedeu a análise dos requisitos periculum in mora e ponderação de interesses. Sobre o periculum in mora, decidiu não se verificar porque os danos que a requerente possa vir hipoteticamente a sofrer, caso os medicamentos genéricos em causa venham a ser comercializados antes de caducada a patente, são avaliáveis em dinheiro e por não terem sido alegados factos que possam levar a concluir pela impossibilidade de, nessa perspectiva, serem reparados. Quanto à ponderação de interesses, o Tribunal, aplicando o princípio da proporcionalidade, decidiu que o interesse público associado ao caso em concreto prevalece, por ser o direito que mais gravemente ficaria afectado, o direito à saúde de todos, pelas repercussões nefastas que o elevado preço dos medicamentos de marca têm para a generalidade dos cidadãos, e ainda por aplicação da doutrina do art.° 335.° do Código Civil, na medida em que existe impossibilidade de exercício simultâneo dos direitos conflituantes. 2.2. Acabamos de ver que o Acórdão recorrido efectuou um juízo de prognose sobre a possibilidade, natureza e extensão de prováveis danos, baseado em juízos de experiencia comum e critérios não jurídicos. O juízo de prognose sobre a verificação de danos de natureza irreversível foi negativo. Apesar disso, num exercício que só pode entender-se como um obter dictum os danos que pudessem resultar da autorização (AIM) foram cotejados quanto às respectivas valia económica e consequências sociais com outros também entrevistos como prováveis, segundo critérios idênticos, isto é, fez-se a aquisição de material fáctico relativo ao dano que causaria ao interesse público a suspensão de efeitos da AIM, segundo juízos de probabilidade e valoraram-se esses factos, em comparação com danos das requerentes, essencialmente através de raciocínios que partem de conhecimentos e convicções adquiridos pela experiência comum da vida. Existe, é certo, a invocação expressa de uma norma jurídica relativa a conflitos de interesses, além de que outros aspectos jurídicos poderiam descobrir-se em relação com a apreciação efectuada. Mas, é fora de dúvida que o material em que assentam, quer a convicção sobre danos irreversíveis, quer aquela outra sobre a valia superior dos danos ao interesse público, resulta de critérios não jurídicos, cuja manutenção ou modificação são determinantes para um juízo conclusivo sobre a matéria. O recurso de revista não tem como objecto reapreciar matéria de facto e juízos ou inferências de facto, mas o direito aplicável, pelo que a controvérsia apresentada como objecto da revista não permite a admissão deste recurso, além do mais também excepcional. Acresce ainda que os pressupostos de apreciação do próprio requisito do fumus boni iuris se alteraram com a prolação do Acórdão do STA de 9 de Janeiro de 2013, P. 0771/12, que em acção sobre o fundo de questão igual à destes autos e por unanimidade, decidiu que não pode ser defendido através de impugnação de acto de AIM de medicamento genérico o direito de propriedade industrial do titular de exclusivo sobre o medicamento de referencia. O Acórdão recorrido relativo à medida cautelar, ainda que por via diferente acaba por atingir um resultado conforme com os efeitos que derivam da aplicação da interpretação do quadro legal que o referido Acórdão consagrou, pelo que também desta perspectiva não se justifica admitir a presente revista. O facto de o referido Acórdão do STA não ter transitado em julgado não significa que o ignoremos nos restantes processos relativos à matéria, dada a fixação por unanimidade da interpretação dos princípios jurídicos e das regras legais aplicáveis à controvérsia sobre a impugnação de AIMs. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.