Quando foi proferido o acórdão 0014871?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Execução, Título executivo

Q: Qual foi a decisão no processo 0014871?

Alterada a decisão. Não tendo, na acção declarativa, o réu sido condenado a pagar juros sobre o capital, na execução só podem ser pedidos os juros de 5% ao ano, desde o trânsito em julgado da condenação.

Acórdão

0014871

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 1990
Relator: Coutinho de Azevedo

Apelação

ExecuçãoTítulo executivoAcção declarativaDecisão condenatóriaTrânsito em julgadoSanção pecuniária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART45 ART46 A ART47 N1.
CCIV66 ART829-A N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/04/19 IN BMJ N333 PAG386.
AC STJ DE 1969/04/18 IN BMJ N186 PAG164.
AC RC DE 1984/12/18 IN CJ T5 PAG98.
AC RC DE 1987/03/10 IN CJ T2 PAG67.

Sumário

Não tendo, na acção declarativa, o réu sido condenado a pagar juros sobre o capital, na execução só podem ser pedidos os juros de 5% ao ano, desde o trânsito em julgado da condenação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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