O descritor "Decisão condenatória" classifica 192 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 74 | 38.5% |
| STJ | 70 | 36.5% |
| TRL | 37 | 19.3% |
| TRC | 7 | 3.6% |
| TRE | 2 | 1.0% |
| TRG | 2 | 1.0% |
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