Decisão condenatória - Jurisprudência Portuguesa

Se o lesado não demandou judicialmente o segurador dentro do prazo de prescrição definido no art. 483.º do CC, as sanções do art. 37.º do DL n.º 291/2007 não podem ser aplicadas porque dependem...

I. Sendo entendimento pacífico que os acórdãos dos tribunais superiores, proferidos em recurso, não têm de ser notificados a recorrentes e recorridos, bastando a sua notificação aos respectivos...

- Existe erro de julgamento quando, com base numa certidão da decisão condenatória emitida em data posterior à notificação à Arguida, para efeitos do artigo 58.º do RGCO, considera que a decisão...

A matéria de facto declarada provada em decisão condenatória transitada em julgado, proferida em ação cuja causa de pedir é constituída, grosso modo, por responsabilidade civil por evento danoso, na...

I - O art. 58.º, n.ºs 1 a 3, do DL n.º 433/82, de 27-10, enumera os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima ou sanções acessórias decorrentes da...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de...

A sentença que qualificou a insolvência como culposa e condenou as pessoas afetadas por essa qualificação a indemnizarem os credores da insolvente constitui título executivo contra os afetados,...

Encontrando-se o arguido fortemente indiciado da prática de um crime de violência doméstica -. p. e p. pelo art. 152.º, n.os 1, als. b) e c) e 2, al. a), do CP - o prazo máximo da prisão preventiva,...

I - O mandado de detenção europeu, instrumento de cooperação judiciária entre autoridades judiciárias dos Estados membros da EU, assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da EU,...

I. Não cabem no âmbito da providência de habeas corpus a pretensa ilegalidade na “separação” do processo ou violação do contraditório, ocorridos no processo; II. O nº 6 do artigo 215º do Código de...