0043591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0043591
Acórdão
Descritores: Despejo, Cessão de arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013064
Nr Documento: RL199110010043591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7acc2dc88b0ea976802568030001f707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043591.4B
Sumário
Não pode fundamentar o despejo uma cessão de arrendamento autorizada e reconhecida pelo procurador do senhorio do prédio.