0035076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0035076
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009616
Nr Documento: RL199111070035076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ed727091258477d8025680300016f6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035076.DC
Sumário
É admissível a reconvenção se o pedido reconvencional se baseia nos factos que o réu, ao defender-se articulou para justificar a conduta que integra a causa de pedir invocada pelo autor; O pedido reconvencional não tem que se mover dentro da causa de pedir invocada para a acção.