9320879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9320879
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011314
Nr Documento: RP199404269320879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c08de6b9c67f7d8c8025686b00669721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320879.5B
Sumário
Quando a lei, no artigo 274, n. 2 do Código de Processo Civil afirma ser possível a reconvenção quando esta emerge do facto jurídico que serve de fundamentação à defesa, refere-se à defesa permitida por lei, explícita no artigo 487 do mesmo diploma. Defesa não é, assim, sinónimo de contestação nem de factos estranhos à acção na mesma alegados.