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030890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030890
ACORDAO
Descritores: Carreira médica, Internato complementar, Frequência de estágio, Pré-carreira, Prestação eventual de serviços, Regime de instalação, Funcionário público, Comissão extraordinária de serviço
Sumário
I - O internato complementar, de acordo com a definição legal aos DL. 310/82 e 73/90, não era um estágio mas sim uma fase de pré-carreira.