Quando foi proferido o acórdão 030890?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 2000.

Acórdão STA — Carreira médica, Internato complementar

Q: Qual foi a decisão no processo 030890?

Nega provimento. I - O internato complementar, de acordo com a definição legal aos DL. 310/82 e 73/90, não era um estágio mas sim uma fase de pré-carreira.

Acórdão

030890

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 2000
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

Carreira médicaInternato complementarFrequência de estágioPré-carreiraPrestação eventual de serviçosRegime de instalaçãoFuncionário públicoComissão extraordinária de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N5 ART15 ART24.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART7.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART7.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
DL 218/98 DE 1998/07/17.
DL 407/91 DE 1991/10/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35272 DE 1998/07/05.; AC STAPLENO PROC26181 DE 1995/05/02.

Sumário

I- O internato complementar, de acordo com a definição legal aos DL. 310/82 e 73/90, não era um estágio mas sim uma fase de pré-carreira.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)