067997 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A proibição decretada no n. 1 do artigo 877 do Codigo Civil, atento o seu fim, e aplicavel quanto a venda e efectuada a genro dos vendedores, casado segundo o regime de comunhão geral, sem o consentimento dos restantes filhos. II - A dação em cumprimento tanto pode ter por objecto a entrega de dinheiro em lugar da coisa devida, como inversamente a entrega de certa coisa em vez da prestação pecuniaria, como ate a entrega de uma coisa por outra, a prestação de um facto, em vez da coisa devida. III - Os reconvindos apenas são parte legitima no pedido reconvencional quando possam ser prejudicados com a respectiva procedencia.