620/2001.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: José António Teles Pereira
Processo: 620/2001.C1
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Modificação do contrato por acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/06e8d39289d2da1c8025727c005045aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2007:620.2001.C1.9A
Sumário
Garantia bancária autónoma é uma garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. Este tipo de garantia distingue-se da chamada garantia bancária acessória pela existência de uma desconexão (autonomia) relativamente ao crédito garantido, em termos tais que o garante só poderá opor ao beneficiário as excepções literais que constem do próprio texto da garantia, nunca as derivadas da relação principal. Desse carácter específico da garantia bancária autónoma decorre que o banco se obriga nos exactos termos em que presta a garantia, mas só se obriga nesses exactos termos, sendo-lhe lícito recusar uma prestação que, mesmo reportada ao contrato-base, seja excluída pelos termos da própria garantia, abrangendo estes, como não pode deixar de ser, o prazo durante o qual a garantia foi prestada, de acordo com o respectivo título consubstanciador. O contrato de garantia, como qualquer negócio jurídico, depois de ajustado pode modificar-se por mútuo consenso, mas esta alteração está condicionada pelos vínculos jurídicos estabelecidos entre o garante e o devedor garantido, por um lado, e entre o beneficiário da garantia e o devedor garantido, por outro.
Texto
A Causa Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra 1. A..... (A. e Apelada neste recurso)[ A A. foi declarada falida na pendência da acção (v. fls. 162/163 e 165/170) tendo o respectivo liquidatário judicial vindo ao processo e constituído um novo mandatário (fls. 187 e 188). ], intentou no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão a presente acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra o B... (R. e aqui Apelante), pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de 4.126.417$00 (€20.582,48), correspondente a comissões indevidamente cobradas pelo R. à A., respeitantes a uma garantia bancária – na qual o Banco R.[ A garantia foi originariamente celebrada com a União de Bancos Portugueses, S.A., entidade bancária posteriormente integrada no Banco Mello que, por sua vez, foi mais tarde integrado no B.....] assumiu a posição de garante, a A. a de devedora mandante, sendo beneficiário da garantia o IAPMEI[ Acrónimo do “Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento”.] – que, ao tempo de tal cobrança, já se mostrava extinta pelo decurso do respectivo prazo de vigência. Terminara esta, refere a A., em 13 de Dezembro de 1990, após uma prorrogação, tendo sido indevidamente cobradas comissões, desde então e até Dezembro de 1998. Ampara-se a A., para pedir a devolução do montante dessas comissões, no instituto do enriquecimento sem causa. O R. contestou, excepcionando a prescrição do invocado direito à restituição, nos termos do disposto no artigo 482º do Código Civil (CC), e impugnando a cessação da vigência da garantia na data invocada pela A.. Teria esta – di-lo o R. – “[…] permanecido em vigor […]”, não obstante o esgotamento do prazo acordado, deduzindo o R. tal permanência da circunstância da entidade beneficiária, o IAPMEI, o ter (a ele Banco) interpelado no pressuposto da manutenção dessa garantia. 1.1. Fixados os factos (então) assentes e elaborada a base instrutória (fls. 112/114 vº), avançou-se para julgamento, findo o qual, apurados que foram os factos provados por referência ao elenco constante da base instrutória, foi proferida a Sentença constante de fls. 258/268 – a Decisão objecto do presente recurso de apelação –, culminando esta com os seguintes pronunciamentos decisórios: “[…] Julgar a acção procedente por provada e, consequentemente: Condenar o R. a pagar à A. a quantia de €20.582,48 […] acrescida de juros desde a citação até efectivo pagamento. Julgar improcedente a excepção de prescrição. […]” [transcrição de fls. 268] Fundamentando o que assim decidiu, entendeu o Tribunal a quo que a cobrança das comissões referidas pela A. ocorreu depois do fim da garantia e que, por isso, importou para o R. um enriquecimento carecido de causa justificativa, obtido à custa da A., ou seja, um enriquecimento sem causa, determinante da obrigação de restituir. Esta, por sua vez, não estaria prescrita, por só ter ocorrido o conhecimento por parte da A. do direito a ser restituída, após o pagamento da última prestação (13/12/1998), tendo a acção sido proposta em Outubro de 2001. 1.2. Inconformada, interpôs a R. a presente apelação, alegando-a a fls. 289/291 e formulando no final de tal peça processual as seguintes conclusões: “[…] 1ª A questão de direito que se coloca é, tão singelamente, a seguinte: «Tendo o Banco prestado uma garantia com termo certo e tendo, no último dia do respectivo prazo, sido interpelado para honrar, pode dizer-se, sob o pretexto de que não previa a sua prorrogação, que ela se extinguiu para efeito de não dar mais direito à cobrança das comissões inerentes ou, pelo contrário e justamente porque a interpelação a não deixou caducar, as comissões são devidas até à data em que o Banco honre a garantia, pagando o montante reclamado ao beneficiário?». 2ª A resposta a esta questão obriga a ponderar dois factos que estão provados no processo e que são os seguintes: que, para efeito de honrar a garantia, o Banco foi interpelado pelo IAPMEI; enquanto seu beneficiário, em 13 de Dezembro de 1990 (dia em que a garantia caducava) e, mais tarde, no dia 30 de Setembro de 1994 (cfr. documentos de fls. 57 e 58 dos autos, elencados na sentença recorrida). 3ª Tendo o Banco sido interpelado para honrar a garantia, o direito às comissões devidas continua por efeito próprio do contrato de emissão celebrado com a ordenadora, por serem elas a contrapartida remuneratória deste contrato. 4ª Dizer-se, como se faz na sentença recorrida, que a garantia foi contratada por seis meses e que o Banco pretende cobrar comissões por referência a um tempo em que a garantia estava já caducada é ignorar que o accionamento da garantia impede a sua caducidade, gerando a sua manutenção. 5ª O pagamento das comissões devidas pela emissão da garantia decorre do contrato de emissão celebrado entre ordenador e banco emitente e, entre estes, só existiu, no caso dos autos, uma relação: a relação inicial, continuada para além do limite temporal que lhe estava fixado pela interpelação do credor beneficiário da garantia. 6ª Ao abrigo da liberdade contratual a garantia podia ser prorrogada e, para o ser, claro que seria preciso o acordo das partes: a questão não é, porém, a de se pretender nestes autos haver direito a comissões devidas a título do tempo novo de uma garantia prorrogada, mas à continuação de um pagamento que vem de trás e que continua a ser devido por força do seu accionamento. 7ª Decidindo como decidiu a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 406º do Código Civil. […]” [transcrição de fls. 290/291] A A./Apelada respondeu ao recurso, pugnando pela integral manutenção da Sentença recorrida. Fundamentação 2. Importa consignar desde já, com interesse para toda a subsequente exposição, que as conclusões acabadas de transcrever operaram a delimitação temática do objecto do presente recurso [artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil (CPC)][ V. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V (reimp.), Coimbra, 1981, pp. 362/363; cfr., entre muitos outros possíveis, os Acórdãos do STJ de 6/05/1987 e de 14/04/1999, respectivamente na Tribuna da Justiça, nºs 32/33, Agosto/Setembro de 1987, p. 30, e no BMJ, 486,279. ]. Daí que, por referência às questões enunciadas em tais conclusões, o recurso apenas poderá prescindir de as apreciar quando a sua decisão esteja logicamente prejudicada pela solução dada a outras questões, e apenas poderá ir além delas na medida em que a lei lhe permita, ou imponha, o conhecimento oficioso de qualquer outra questão, mesmo que não suscitada nessas conclusões (artigo 660º, nº 2 do CPC). Assim, conforme resulta do teor das conclusões antes transcritas, está em causa, tão só, o enquadramento jurídico dos factos efectuado pela Sentença apelada, aceitando a Apelante a fixação desses mesmos factos feita pela primeira instância, e aceitando também, desta feita por referência a um determinado enquadramento jurídico de um aspecto particular desses factos, que o direito da Apelada à restituição das quantias respeitantes às comissões aqui discutidas, a apurar-se neste recurso a existência desse direito, foi exercido pela Apelada “[…] no prazo de três anos, a contar da data em que [esta] teve conhecimento [deste] direito […] e da pessoa do responsável […]” (artigo 482º do CC), não estando, por isso, prescrito. Assim, preliminarmente à apreciação dos concretos fundamentos do recurso, cumpre aqui recordar os factos que a primeira instância julgou provados, mostrando-se estes, como se mostram, definitivamente fixados, nos exactos termos decorrentes do Despacho de fls. 249/250 e tal qual eles foram enunciados na Sentença Apelada a fls. 260/262: “[…] 1)- A «União de Bancos Portugueses» – entretanto incorporada no «Banco Comercial Português, SA» –, em 13 de Junho de 1989, prestou uma garantia bancária (n.º 49022) em nome da autora, pelo prazo de 6 meses, a favor do «IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento», conforme consta de fls. 107 dos autos[ É o seguinte o texto da garantia prestada ao IAPMEI, mostrando-se este encimado pela referência “Fiança N/Nº 49022”: “[…] Em nome e a pedido da Empresa «A....», […], e a favor do IAPMEI […], vem a União de Bancos Portugueses, SA […], pelo presente documento prestar uma garantia bancária até à importância de Esc. 14.706.000$00 […], relativa à quota parte dos incentivos a receber pela referida Empresa, correspondente à parcela de investimento realizado no âmbito do projecto apresentado ao IAPMEI nos termos do Decreto-Lei nº 15-A/88, responsabilizando-se, dentro da citada importância, por fazer a entrega de quaisquer quantias que se tornem necessárias, se a Empresa faltar ao cumprimento das suas obrigações objecto da presente garantia ou com elas não entrar em devido tempo, e é válida pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da presente data, caducando automaticamente no fim desse período. […]” [transcrição de fls. 107]. ]; 2)- O prazo inicial da garantia foi prorrogado até 13 de Dezembro de 1990, comunicando-o a «UBP» ao «IAPMEI», por carta datada de 20.12.89, referindo nela expressamente que a data do seu vencimento fica dilatada até 13 de Dezembro de 1990, findo o qual será considerada automaticamente nula e de nenhum efeito e nada por força dela lhe poderá ser reclamado[ Consta dessa carta, que se mostra junta a fls. 10, o seguinte: “[…] A União de Bancos Portugueses […], declara que considera prorrogada a Fiança n/nº 49022 de Esc. 14.706.000$00 […], emitida em 13 de Junho de 1989, em nome de «A.....» […]. A data do seu vencimento fica agora dilatada até 13 de Dezembro de 1990, findo o qual será considerada automaticamente nula e de nenhum efeito e nada por força dela nos poderá ser reclamado, mantendo-se o restante como no original que aqui se dá como inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais. […]” [transcrição de fls. 10; sublinhado no original].]; 3)- A «União de Bancos Portugueses, S.A» ( e após 13.09.96 o «Banco Mello»), entre 1991 e 1998 debitou na conta da autora – n.º 1250096370016- as seguintes quantias a título de «comissões de garantia»: 160.295$00 PTE, em 13.03.91, 13.06.91, 13.9.91, 13.12.91 e 16.3.92; 154.431$00 PTE, em 15.06.92; 14.12.92, 15.3.93, 14.6.93 e 13.09.93; 115.810$00 PTE, em 13.12.93, 14.03.94, 13.06.94, 13.09.94 e 14.12.94; 113.604$00 PTE, em 13.03.95, 13.06.95, 13.09.95 e 13.12.95; 113.704$00 PTE em 13.03.96; 113.754$00 PTE, em 13.06.96, 13.09.96, 13.12.96, 13.03.97, 13.06.97, 13.09.97, 13.12.97, 13.03.98, 13.06.98, 13.09.98 e 13.12.98; num total de 4.126.417$00PE; 4)- A autora nunca reagiu aos débitos na sua conta, referidos em 3, porque estava convencida que o banco tinha em seu poder documento que lhe permitia fazer tais débitos; 5)- No início de Dezembro de 1998 o gerente da Autora dirigiu-se à agência do Réu no Carregal dos Sal, altura em que perguntou de o Banco detinha documento diferente do junto a fls. 10 que referia terminar a garantia em 13.12.90, solicitando cópia se existisse; 6)- O Banco Mello, por carta datada de 19.2.99 em resposta à carta da autora, comunicou-lhe que «depois de apreciado o vosso pedido de suspensão do pagamento das comissões relativas à garantia em assunto – a referida em 1) – concordamos em dar-lhe provimento», como consta de fls. 46; 7)- Após essa data o réu deixou de debitar na conta da autora as «comissões de garantia» trimestrais; 8)- Por mensagem «fax», recebido pelo réu no dia 13.12.90, o «IAPMEI» comunicou ao réu o que consta de fls. 57 dos autos, que aqui se dá por reproduzido[ “[…] Por garantia bancária de que se junta fotocópia obrigou-se essa Instituição até ao limite aí definido, a satisfazer a entrega de quaisquer quantias que se tornassem necessárias no caso de a empresa garantida faltar ao cumprimento das suas obrigações e com elas não entrasse em devido tempo. Nestas circunstâncias, e caso a empresa não venha a cumprir em conformidade, vimos desde já interpelar essa Instituição de Crédito para efeitos de honrar então pela quantia que seja devida, a garantia bancária prestada, sem prejuízo da eventual renovação da mesma. […]” [transcrição de fls. 57].]; 9)- Por carta de 30 de Setembro de 1994 o «IAPMEI» comunicou ao réu o que consta de fls. 58 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido[ “[…] Na sequência da candidatura formulada pela empresa em referência ao Sistema de Incentivos de Base Regional, veio esta auferir de uma comparticipação financeira de Esc. 14.706.000$00, tendo-lhe sido paga a quantia de Esc. 8.500.000$00. Uma vez terminados os trabalhos de verificação ao processo de comprovação fornecido por aquela empresa, concluiu-se por estarem reunidas as condições para a reposição parcial dos incentivos processados numa cifra de Esc. 4.052.000$00. Em 27/04/94, através do nosso ofício nº 814/12 procedemos à respectiva notificação, tendo sido concedido o prazo de 15 dias para a regularização da situação supra referida. Dado que até á presente data não obtivemos qualquer resposta, vimos por este meio solicitar que honrem no prazo máximo de 5 dias, após a recepção desta nossa notificação, o compromisso assumido pela garantia prestada, pagando a este Instituto a quantia de Esc. 4.052.000$00. […]” [transcrição de fls. 58]. ]; 10)- O Banco réu não pagou ao «IAPMEI» a quantia solicitada por este na carta referida no ponto anterior; 11)- A A. enviou à Administração do banco Mello a carta junta a fls. 43 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos. […]” [transcrição de fls. 260/262] 2.1. É, pois, a operação de aplicação do direito a estes factos que cumpre sindicar no presente recurso de apelação. A Apelante, ao enunciar na primeira conclusão das suas alegações a questão fundamental suscitada no recurso como correspondendo à determinação da subsistência da garantia para além do prazo contratado com a Apelada, caracteriza adequadamente a essência do presente litígio. Ora, a tal questão, este Tribunal – e assim adiantamos a conclusão que de seguida será explicitada – não tem qualquer dúvida em responder negativamente, afirmando que, tal como foi entendido pelo Tribunal recorrido, nada justificava que a Apelante, durante quatro anos para além do prazo contratado da garantia bancária, acrescido da prorrogação, continuasse a cobrar comissões respeitantes a uma garantia inequivocamente extinta. Tendo-o feito, como sucedeu, resta-lhe devolver à Apelada, por se tratar de um injustificado locupletamento à custa do património desta, os valores que sem fundamento jurídico algum lhe retirou da conta bancária. Tão simples quanto isto. 2.1.1. Está em causa a prestação pela Apelante (obviamente que esta referência se reporta à[s] entidade[s] antecessora[s] desta) de uma garantia bancária, ou seja, de uma “[…] garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato”[ Inocêncio Galvão Teles, “Garantia bancária autónoma”, in O Direito, ano 120, III-IV, 1998 (Julho-Dezembro), p. 283.]. Refere-se esta definição à chamada garantia bancária autónoma, distinguindo-se esta da garantia bancária acessória, pela existência de uma desconexão (autonomia) relativamente ao crédito garantido[ Ou seja, contrariamente ao que sucede com a fiança, verdadeiro modelo paradigmático de garantia acessória, não apresenta a garantia bancária autónoma uma estreita relação de dependência relativamente à obrigação garantida (cfr. artigos 627º, nº 2, 628º, nº 1, 631º, nº 1 e 632º, nº 1, todos do CC; v. António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, 3ª ed., Coimbra, 2006, pp. 637/638). ], em termos tais que, como sublinha António Menezes Cordeiro, “[…] o garante só poderá opor ao beneficiário as excepções literais que constem do próprio texto da garantia: nunca as derivadas da relação principal”[ Manual…, cit., p. 643. “A função da garantia autónoma não é, tanto, a de assegurar o cumprimento dum determinado contrato. Ela visa, antes, assegurar que o beneficiário receberá, nas condições previstas no texto da própria garantia, uma determinada quantia em dinheiro” (ibidem).]. Nisto se traduz o carácter específico da garantia bancária autónoma, sendo que, interpretando o texto da garantia conferida pelo Banco e cujas vicissitudes são discutidas nesta acção (v. a transcrição do texto desta na nota 5 deste Acórdão), encontramos aqui perfeitamente caracterizada essa especificidade[ Não obstante o uso impróprio da expressão fiança no cabeçalho do texto da garantia (fls. 107, cfr. nota 5) e na carta de prorrogação (fls. 10 e nota 6). ]. Dela decorre, enquanto expressão da apontada autonomia, que o Banco se obriga nos exactos termos em que presta garantia, mas só se obriga nesses exactos termos, sendo-lhe lícito recusar uma prestação que, mesmo reportada ao contrato-base, seja excluída pelos termos da própria garantia[ “[O] banco não está adstrito à realização da prestação, prevista no contrato de garantia, caso haja fundamento para recusa legítima de pagamento” [Jorge Duarte Pinheiro, “Garantia Bancária Autónoma”, in Revista da Ordem dos Advogados, ano 52º, tomo II, 1993 (Julho), p. 455].], abrangendo estes, como não poderia deixar de ser, o prazo durante o qual, de acordo com o respectivo título consubstanciador, esta foi prestada[ “ Tendo a garantia um determinado prazo de vigência, sendo exigido o pagamento do valor garantido após o decurso desse lapso, será lícita a recusa da prestação com base na caducidade” (Pedro Romano Martinez, “Garantias Bancárias”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, II vol., Coimbra, 2002, p. 281).]. Assim sendo, não invocando nem demonstrando o Banco Apelante que tenha sido estabelecida, consensualmente com a Apelada (a devedora garantida), qualquer prorrogação do prazo da garantia para além de 13 de Dezembro de 1990, fica sem qualquer suporte fáctico ou jurídico a pretensão de continuidade dessa garantia, enquanto elemento deduzido do comportamento do beneficiário da mesma, sendo certo que este, por si só – ou até mesmo por acordo com o banco –, não dispõe de poder para alterar, uma vez estabelecido, o prazo de vigência da garantia[ “O contrato de garantia, como qualquer negócio jurídico, depois de ajustado pode modificar-se por mútuo consenso, mas esta alteração está condicionada pelos vínculos jurídicos estabelecidos entre o garante e o devedor garantido, por um lado, e entre o beneficiário da garantia e o devedor garantido, por outro. Sem pôr em causa estas duas relações jurídicas, em particular não fixando qualquer condição mais gravosa para o devedor garantido, o garante e o beneficiário da garantia podem livremente alterar o conteúdo do contrato de garantia. Em suma, as alterações que as partes pretendam introduzir no contrato de garantia, não obstante a sua autonomia, estão condicionadas pelas relações jurídicas existentes com o devedor garantido, cuja situação jurídica não pode ser modificada em razão de tais alterações” (Pedro Romano Martinez, “Garantias…”, cit., p. 277).]. É, pois, irrelevante que o IAPMEI, enquanto entidade beneficiária da garantia, tenha afirmado no último dia do prazo que caso a devedora garantida viesse a não cumprir no futuro as suas obrigações objecto da garantida[ O IAPMEI caracteriza na carta de fls. 57 (datada do último dia do prazo da garantia) o evento desencadeador da garantia nos seguintes termos: “[…] caso a empresa não venha a cumprir em conformidade […]”. Ora, uma interpelação para ser operante relativamente ao desencadear da garantia, teria de se reportar ao passado abrangido por esta ou ao presente, nunca a um futuro condicional.], pretenderia accionar a mesma, sendo igualmente irrelevante que mais tarde, num período já não abrangido pelos limites temporais dessa garantia, tenha invocado esse suposto incumprimento. 2.1.2. Concluindo-se, como flúi do anteriormente exposto, que a garantia cessou em 13 de Dezembro de 1990, torna-se evidente que todas as comissões cobradas pela Apelante posteriormente a essa data carecem de qualquer fundamento contratual, devendo ser restituídas à Apelada, por verificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa, na modalidade qualificada como “enriquecimento por prestação”. Com efeito, refere-se esta modalidade de enriquecimento a “[…] situações em que alguém efectua uma prestação a outrem[ Quando a Apelante retirou da conta da Apelada o valor das comissões, esta efectuou implicitamente, em função desse movimento e em favor daquela, uma prestação.], mas se verifica uma ausência de causa jurídica para que possa ocorrer por parte deste a recepção dessa prestação”[ Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol I, 4ª ed., Coimbra, 2005, p. 395; v., do mesmo autor, numa caracterização mais aprofundada, O Enriquecimento Sem Causa no Direito Civil, Coimbra, 2005, pp. 654 e segs..], situação que abrange a inexistência da obrigação no momento da prestação, que também é usual qualificar como “indevido objectivo”[ Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito…, cit., p. 398.], e gera a obrigação de restituir, nos termos do artigo 473º do CC. 2.2. Ora, tendo sido este o sentido da Decisão apelada, outra coisa não se justifica que não seja a sua integral confirmação. É o que resta fazer. Decisão 3. Assim, tudo visto, na total improcedência da apelação, decide-se confirmar integralmente a Sentença recorrida. Custas pelo Apelante.