021114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 021114
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo disciplinar
Recorrente: Pres da Ad de Lisboa e Outro
Recorridos: Magalhães , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029197
Nr Documento: SA119880623021114
Data de Entrada: 05/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af7590a13c8defc5802568fc0037da87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021114.BA
Sumário
O prazo de quinze dias fixado no paragrafo unico do artigo 848 do Codigo Administrativo para o Ministerio Publico apresentar alegações não tem a natureza de prazo peremptorio, mas de prazo ordenador ou disciplinador. Consequentemente, as alegações apresentadas depois de esgotado esse prazo não podem ser mandadas desentranhar pelo Juiz do processo com fundamento na perempção do direito de alegar. Dado que tais alegações podem influir no exame ou na decisão da causa, o agravo do despacho que a mandou desentranhar e de prover, ficando prejudicados os recursos interpostos da decisão final.