0691/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0691/03
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060270
Nr Documento: SA1200403240691
Juízes: António MadureiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ab45cb23f04730780256e6a0036b030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0691.03.B9
Sumário
A fundamentação de direito é suficiente quando a decisão administrativa indica o DL 336/93 de 29 de Setembro como fundamento para a medida de polícia sanitária de encerramento de um estabelecimento de restaurante por grave risco para a saúde pública, porque permite, nas circunstâncias do caso, à destinatária concreta, tal como permitia a um destinatário médio no seu lugar, saber a norma concreta que se tinha em vista aplicar e que até vem atacada com fundamento (inverificado) em não prever os pressupostos materiais da actuação. A audiência prévia dos interessados não tem lugar, independentemente de invocação de motivos pela Administração, quando a decisão seja urgente, nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 103.º da LPTA, o que sucede quando a situação factual que está explicita no acto administrativo revela objectivamente a urgência, como a medida de encerramento que preventivamente visa afastar riscos graves para a saúde pública por falta de condições de higiene de um estabelecimento até que tais condições fossem asseguradas mediante obras e procedimentos que foram indicados pela autoridade de saúde.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... sociedade comercial com sede em Carcavelos interpôs o presente recurso contencioso de anulação do despacho de 18.03.03, da autoria do MINISTRO DA SAÚDE, que manteve em recurso hierárquico a ordem de encerramento do estabelecimento de restaurante da recorrente. Imputa ao acto vícios de forma por falta de fundamentação de facto e de direito e falta de audiência prévia, erro nos pressupostos de facto e erro de direito por desproporção da medida adoptada. Na resposta a entidade recorrida sustenta o acto recorrido que considera isento dos vícios que lhe são apontados. Em alegações finais a recorrente formula as seguintes conclusões: O acto não permite a reconstituição das razões pelas quais decidiu assim; Nem indica as normas de direito que justificam a decisão, apenas refere de modo genérico o DL 336/93, de 29 de Setembro sem esclarecer sobre a relação entre uma determinada situação e a sanção. A recorrente não foi ouvida antes da decisão, sem que haja razões de dispensa desta formalidade. A vistoria alegadamente efectuada deveria ser acompanhada pelos interessados atento o direito de participação na formação dos actos administrativos que a recorrente detém. A decisão proferida é desproporcional e viola o art.º 5.º n.º 2 do CPA uma vez que a própria entidade recorrida reconheceu a viabilidade da manutenção em funcionamento do estabelecimento; O acto recorrido assenta em erro nos pressupostos de facto. A entidade recorrida manteve a posição da resposta. O EMMP emitiu douto parecer em que considera que do acto e seu conteúdo resulta a urgência da decisão adoptada, justificando que não houvesse audiência prévia. Quanto ao demais acompanha a posição da entidade recorrida. Matéria de Facto Provada. A Autoridade de Saúde do Centro de Saúde da Parede efectuou em 18 de Julho de 2002 uma vistoria ao estabelecimento de restaurante A... em Carcavelos da qual elaborou o auto de fls. 10-11, em que consta: “O estabelecimento não reúne as mínimas condições de higiene, uma vez que apresenta acumulação de gorduras tanto ao nível do pavimento e paredes como nos equipamentos, nomeadamente o exaustor da cúpula do fogão. Os produtos alimentares não se encontram devidamente acondicionados nos equipamentos de frio. Existem em todas as dependências do estabelecimento materiais obsoletos os quais favorecem o aumento de resíduos e sujidade em todo o estabelecimento. A instalação eléctrica encontra-se em mau estado de conservação havendo vários fios eléctricos soltos, bem como caixas de derivação e quadros eléctricos sem adequada protecção. Verificou-se a existência de roturas ao nível das canalizações. O estabelecimento apresenta várias dependências desactivadas e, em termos estruturais há paredes e tectos que correm o risco de ruir. Com base na proposta daquele auto de vistoria a Autoridade de Saúde ordenou o encerramento imediato do estabelecimento na mesma data, o que foi notificado à requerente em 26 de Julho de 2002. A requerente interpôs daquela determinação recurso hierárquico para o Ministro da Saúde conforme documento de fls. 12-19 do apenso que se dá por reproduzido. Pelo Parecer do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde n.º 71 Proc. 02/0637, de 13.02.03 junto ao instrutor, foi analisado o recurso em relação a cada um dos vícios invocados e proposto o respectivo indeferimento. Sobre o parecer foi proferido o despacho de 18.03.2003 do Ministro da Saúde “Concordo. Nego provimento ao recurso”. Apreciação. O Direito. 1. O primeiro vício que a recorrente aponta ao acto recorrido é a falta de fundamentação de facto. Vejamos: O acto recorrido apreciou um recurso hierárquico e decidiu-o pelo despacho “concordo. Nego provimento ao recurso” que foi aposto sobre a face do parecer dos serviços do Ministério da Saúde em que se analisou a invocada falta de fundamentação do acto primário e se concluiu que não ocorria. O despacho concordo nas circunstâncias referidas faz seu o parecer sobre o qual é lançado pelo que também absorve os fundamentos nele apontados de modo que passa a estar fundamentado na medida em que o esteja devidamente o parecer com o qual concordou. Neste sentido a jurisprudência é unânime, podendo ver-se entre os mais recentes os Ac. deste STA de 2004.02.05, Proc. 1753/03 e de 2004.01.15, Proc. 64/03. E, apreciando a matéria da fundamentação de facto diz o parecer que o acto decisório acolheu: “Compulsando o processo instrutor verifica-se que a decisão de encerramento do estabelecimento foi determinada na sequência de vistoria realizada às instalações, em 18 de Julho de 2002, por o estabelecimento não apresentar naquela data, as necessárias condições de higiene e segurança, com base nos factos que a seguir se transcrevem: O estabelecimento não reúne as mínimas condições de higiene, uma vez que o mesmo apresenta acumulação de gorduras tanto ao nível do pavimento e paredes como dos equipamentos, nomeadamente o exaustor da cúpula do fogão; Os produtos alimentares não se encontram devidamente acondicionados nos equipamentos de frio; existem em todas as dependências do estabelecimento materiais obsoletos os quais favorecem o aumento de resíduos e sujidade em todo o estabelecimento; A instalação eléctrica encontra-se em mau estado de conservação, havendo vários fios eléctricos soltos, bem como caixas de derivação e quadros eléctricos sem adequada protecção; Verificou-se a existência de roturas ao nível das canalizações; O estabelecimento apresenta várias dependências desactivadas e em termos estruturais há paredes e tectos que correm o risco de ruir”. Esta decisão foi notificada à recorrente em 26 de Julho de 2002, conforme se vê de notificação do mandado que é doc. N.º 1 da petição de recurso. Posteriormente a autoridade de saúde fez nova notificação à recorrente onde acrescenta alguns fundamentos justificativos da decisão de encerramento do estabelecimento em relação ao anterior auto de vistoria, procurando assim, como é referido no teor da notificação, melhor esclarecer as razões da decisão para que não subsistam dúvidas sobre as deficientes condições de funcionamento do estabelecimento. Diz-se ainda: “ ( ..... ) ... E esclarecendo os motivos ... face ao risco para a saúde pública e do receio que a sua permanência em funcionamento pudesse produzir lesão grave e de difícil reparação aos interesses públicos (saúde dos clientes e trabalhadores)”. Em seguida o parecer analisa ponto por ponto os aspectos mencionados como deficiências e a desnecessidade de maior especificação, destacando que a recorrente aliás, não nega as deficiências apontadas ao estabelecimento, apenas diz que não estão detalhadas. Portanto, como o despacho recorrido absorveu e fez seus todos os considerandos do parecer sobre o qual foi emitido, e também os fundamentos de facto que nele são apontados e analisados ponto por ponto e que o recorrente agora retoma apenas repetindo os mesmos argumentos sem dizer em que aspecto e em que medida os argumentos utilizados no recurso administrativo como fundamento da decisão estão errados, tem de concluir-se que o acto recorrido está sustentado em fundamentação “per relationem” pelo que também se mostra desprovido de sentido exigir que efectuasse outra análise dos fundamentos apontados, uma vez que não é exigível fundamentação dos fundamentos. 2. Quanto à fundamentação de direito o acto recorrido refere que “consta expressamente da notificação de 14.08.2002 que a decisão é tomada ao abrigo do disposto no DL 336/93, de 29 de Set., sustentada nas condições de risco para a saúde pública e pelo receio de que o funcionamento do estabelecimento pudesse produzir lesão grave e de difícil reparação dos interesses públicos...” A recorrente queixa-se de que esta fundamentação de direito não esclarece a relação entre os factos e a decisão, apenas permitindo detectar uma relação de competência. O DL 336/93, de 29/9, estabelece o regime jurídico das competências das autoridades de saúde, em regulamentação da Base XIX da Lei 48/90, de 24 de Agosto, conferindo às entidades referidas no artigo 3.º poderes de intervenção “na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e promoção e manutenção da saúde, pela prevenção de factores de risco e controlo de situações susceptíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde da pessoa ou dos agregados populacionais”. E especifica depois no n.º 2 do artigo 5.º na parte que agora especialmente releva que a estas entidades compete: “....................... Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas correctivas necessárias para defesa da saúde pública; Ordenar a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior, quando funcionem em condições de grave risco para a saúde pública”. Estas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º contêm não apenas as regras de competência mas a definição material das situações em que a competência deve ser exercida ainda que através de conceitos relativamente indeterminados que devem ser preenchidos caso a caso pelas circunstâncias de facto e pelas regras da arte que respeitam à área da promoção e manutenção da saúde. Portanto, o acto remeteu para um bloco de legalidade que a destinatária não teve dificuldades em determinar e que dispõe não apenas de regras de atribuição de competência, mas também critérios materiais de aplicação das medidas que prevê como o encerramento de estabelecimentos que funcionem “em condições de grave risco para a saúde pública”. Este STA tem por diversas vezes considerado que a falta de indicação da norma relacional especificamente aplicada não é suficiente para caracterizar a falta de fundamentação de direito, quando o interessado pode, através da indicação do bloco de legalidade, pela sua intervenção anterior no procedimento ou por razões objectivas da situação, entender sem dúvidas quais as normas aplicadas (Neste sentido os Ac. de 27.05.2003, Proc. 1835/02 e de 22.03.2003, Proc. 141/02). Pode pois dizer-se que a fundamentação de direito é suficiente quando a decisão administrativa indica o DL 336/93 de 29 de Setembro como fundamento para a medida de polícia sanitária de encerramento de um estabelecimento de restaurante por grave risco para a saúde pública, porque a indicação dada permite, nas circunstâncias do caso, à destinatária concreta, tal como permitia a um destinatário médio no seu lugar, saber a norma concreta que se tinha em vista aplicar e que até vem atacada com fundamento (inverificado) em não prever os pressupostos materiais da actuação. No caso a recorrente entendeu perfeitamente o diploma aplicado e nele divisou facilmente a norma aplicada como demonstra o facto de analisar essa norma do Dec. Lei indicado numa das suas vertentes, ainda que pretenda ver omitida a previsão da situação material de aplicação da prevenção. Também não desconhece a recorrente por ser também do conhecimento comum que a polícia sanitária dos estabelecimentos é efectuada pela autoridade concelhia de saúde segundo parâmetros que são essencialmente do domínio da técnica da saúde pública e que variam de caso para caso, motivo pelo qual na lei não são objecto senão de um enunciado amplo e aberto, como é usual quando tem de regular situações deste tipo. Improcede assim o vício de falta de fundamentação de direito. 3. O segundo vício apontado refere-se a falta de audiência prévia, em violação do artigo 100.º do CPA. A entidade recorrida reconhece não ter ouvido a recorrida, entendendo que se tratava de situação urgente. Efectivamente segundo os pressupostos do acto, estava em causa a saúde e segurança dos utentes e do pessoal de estabelecimento de restaurante, bem como o risco de ruína de tectos e paredes. Em situações de urgência não há lugar a audiência dos interessados diz a alínea a) do n.º 1 do art.º 103.º do CPA. Nos casos em que a lei prevê que não há lugar a audiência dos interessados a solução legal impõe-se de forma objectiva logo que se esteja perante situações enquadráveis em alguma das alíneas do n.º 1 do art.º 103.º, ao contrário dos casos do no n.º 2 do mesmo artigo 103.º, em que “o órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados” pelo que o vício improcede ante os fundamentos que eram apontados para a ordem de encerramento e que foram comunicados à interessada. A jurisprudência recente tem repetidamente interpretado este n.º 1 do art.º 103.º neste sentido literal e objectivo que dispensa a Administração de justificar a não audição prévia dos particulares, p. e. nos Ac. de 14.05.2002, Proc. 47825; de 19.02.2004, Proc. 41000 e de 2.3.2004, Proc. 914/02. No caso o acto recorrido refere-se a risco para a saúde dos frequentadores do estabelecimento e para o pessoal que ali trabalhava, pelo que a situação configura urgência objectiva quer preenche a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 103.º pelo que não ocorre o vício de violação do artigo 100.º do CPA. 4. Refere depois a recorrente que não ter estado presente na vistoria um representante seu. Esta presença é uma faculdade relativa aos actos de produção de prova, aspecto sobre o qual a recorrente não faz incidir qualquer crítica substancial porque não aponta nenhum erro na indicação das anomalias constatadas quanto a falta de higiene e segurança, que constam da vistoria e serviram de fundamento ao acto recorrido, limitando-se a afirmar genericamente que “o estabelecimento funciona de forma impoluta”, o que não é suficiente para contrariar os factos concretizados pela Administração de que acima se deu nota. Nestas circunstâncias é inconcludente a afirmação de que a vistoria “deveria ser acompanhada pelos interessados, em termos perfeitamente normais e não de guerra aberta”. 5. A recorrente aponta depois vício de fundo ao acto recorrido. Segundo alega, a própria autoridade sanitária teria admitido que o estabelecimento tinha condições para continuar a funcionar o que demonstra a desproporção entre a medida determinada e a situação de facto verificada. Mas, a recorrente não tem razão, porque o que se refere no procedimento administrativo é que o Centro de Saúde da Parede no oficio ao Delegado Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, recebida em 1.08.2002, junta ao instrutor, refere que a “Dr.ª ... informou o proprietário que a situação de insalubridade do estabelecimento exigia que o mesmo encerrasse na sua totalidade ou se encontrasse uma solução para isolar a área onde pudessem ser vendidas bebidas e produtos pré-embalados apenas, enquanto a restante área deveria ser devidamente limpa e arranjada até ao fim da época balnear, altura em que poderia começar as obras a que se havia comprometido em 2000.” Não se encontram outras referências a funcionamento possível do estabelecimento e o que se refere é completamente diferente do que a recorrente alega para fundamentar o excesso, desconformidade com os fundamentos ou desproporção da medida de encerramento decidida, pelo que também a violação do artigo 5.º do CPA se mostra improcedente. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça de 300 € e a procuradoria de 50%. Lisboa, 24 de Março de 2004. Rosendo José – Relator – António Madureira – São Pedro