0230252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0230252
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Processo penal, Pedido cível, Improcedência, Acusação, Absolvição do pedido, Acção cível, Pedido, Indemnização, Questão de direito, Caso julgado, Competência, Tribunal cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031650
Nr Documento: RP200203070230252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b3c05237637d71780256bb800511700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230252.A0
Sumário
Não há caso julgado nem incompetência do tribunal cível quando, no anterior processo penal, o réu-condutor, sem seguro válido nem capacidade económica, havia sido absolvido da acusação pelo crime de homicídio involuntário no exercício da condução automóvel e os pais da vítima viram também improceder o pedido indemnizatório cível que haviam deduzido no processo crime contra o referido réu e seguradora X...., SA, para depois tentarem obter a indemnização em mera acção cível proposta contra o referido réu e Fundo de Garantia Automóvel.