01B2861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Óscar Catrola
Processo: 01B2861
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Ultrapassagem, Mudança de direcção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ0001614
Nr Documento: SJ200111220028617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91d6c142c49bcd0f80256e3f004a7cbf
Sumário
I - Havendo mais que uma faixa de trânsito no mesmo sentido, o facto de o veículo circular mais à direita ser mais rápido que os de outra não configura ultrapassagem. II - O veículo que circule na faixa a seguir à da direita e pretenda entrar nesta " para se dirigir à área de serviço, faz uma manobra de mudança de direcção devendo observar as cautelas próprias desta.