0351862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0351862
ACORDAO
Descritores: Preparo para despesas, Falta, Testemunhas, Julgamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035231
Nr Documento: RP200305120351862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/926decd0daa5437080256dc20052b1ea
Sumário
A falta de preparo para despesas respeitantes a testemunhas a inquirir em audiência de julgamento implica a não notificação dessas testemunhas mas não exclui o dever de inquirição de tais testemunhas, em julgamento, se elas aí comparecerem para tal efeito.