9910145 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve considerar-se como equivalente ao despacho de pronúncia o despacho que marca dia para julgamento proferido em harmonia com o preceituado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, nomeadamente para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal - artigos 119 e 120 do Código Penal de 1982.