9910145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9910145
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento, Despacho de pronúncia, Equivalência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025883
Nr Documento: RP199904149910145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0279a14977a3dc98025686b00672d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910145.B0
Sumário
I - Deve considerar-se como equivalente ao despacho de pronúncia o despacho que marca dia para julgamento proferido em harmonia com o preceituado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, nomeadamente para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal - artigos 119 e 120 do Código Penal de 1982.