028956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028956
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Recurso contencioso, Acção de indemnização, Acto ilícito, Dever de indemnizar, Ónus de prova, Causa de pedir, Petição inepta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032039
Nr Documento: SA119910430028956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ec77a015bf7dc63802568fc0038b58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028956.C5
Sumário
O dever de indemnizar não depende, em princípio, do exercício pelo lesado do seu direito a recorrer do acto causador do dano -(art. 7 do DL 48.051, de 21.11.1967); Se, porém, o dano resultar da falta de interposição do recurso, o direito à reparação não subsistirá; Cabe ao autor de acção indemnizatória por danos atribuídos à execução de obra licenciada por autarquia, alegar e provar que tais danos não provêm do facto de não ter sido interposto recurso do acto de licenciamento; Carece de causa de pedir e é inepta, como inviável a pretensão deduzida, a petição para acção ressarcitória por atribuídos danos resultantes de obra licenciada, mas onde se reconhece que todos os danos derivam do acto ilegal do licenciamento acto que, todavia, se deixou firmar na ordem jurídica.