0395/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0395/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Automóveis ligeiros, Licença de aluguer, Dano moral, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062323
Nr Documento: SA1200506290395
Juízes: Alberto Augusto OliveiraEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cbd5ae39bc5f1c18025703e003bf59fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0395.05.AB
Sumário
Constituindo danos não patrimoniais para fins indemnizatórios aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (cf. art.496.º do C. Civ.), não assumem tal natureza o facto de o interessado se haver sentido desgostoso e defraudado nas suas expectativas de exercer a actividade de profissional de transporte de aluguer, perante a recusa da R. em emitir (indevidamente) em seu favor a respectiva licença de aluguer a que se candidatar e que venceu no respectivo concurso, não revestindo tal sorte de consequências autonomia relativamente aos prejuízos que lhe advieram daquela conduta da Câmara. . Constituem "lucros cessantes" os benefícios que o interessado deixou de auferir em virtude de não lhe ter sido possível exercer aquela actividade desde a data em que adquiriu o veículo, nos termos referidos em 1. II- Tendo-se dada como provada a verificação de danos, e não havendo elementos factuais para fixar a sua quantidade, a sua determinação haverá que ser relegada para liquidação em execução de sentença (artigo 661º, nº2 do CPC).
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A Câmara Municipal de Armamar recorre da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC) que julgou parcialmente procedente a acção de condenação ali interposta contra si por A..., com os demais sinais dos autos, condenando-a ao pagamento da quantia de 1.755.000$00, acrescida de juros de mora, bem como do montante dos lucros cessantes, a liquidar em execução de sentença. Ao final da sua alegação formulou a recorrente as seguintes conclusões: 1ª. A recorrente não praticou qualquer acto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual, pois a emissão de licença não é da sua competência; 2ª. Tendo a ré comunicado ao Autor que lhe fora atribuída a licença de aluguer, e informando-o, era a este que competia requerer a inspecção do veiculo na Direcção Geral de Viação no prazo de 90 dias, e após isso, no prazo de 60 dias requerer na Direcção Geral de Transportes a emissão do titulo de licenciamento; 3.ª O autor não cumpriu estes formalismos legais e tal era absolutamente necessário e condição sine qua non, tratando-se de um facto constitutivo do seu direito; 4ª. A inobservância pelo Autor de tais diligências e trâmites implicava a perda do direito à atribuição da citada licença. 5ª. Pelo que não havendo por parte do recorrido o cumprimento daqueles trâmites legais, sempre se verificaria o eventual dano, que a si apenas lhe pode ser imputado, não havendo, assim, nexo de causalidade com a conduta da recorrente. 6ª. Assim, e neste aspecto a douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 1°, 2°, 3°, 40, 5° e 7° do DL 74/79 de 04.04. Sem prescindir, 7ª. A recorrente foi condenada a pagar ao Autor a quantia de 1.255.000$00, correspondente aos juros do investimento, efectuado pelo Autor na aquisição do veiculo, entre Março de 1994 e Abril de 1997 sendo tal quantia incorrectamente calculada; 8ª. Pois tendo pago 500.000$00 em 21.03.94 e 2.700.000$00 em 25.03.94 - conforme documentos juntos aos autos - até 1.04.97. data do inicio da actividade, à taxa de 15% e de 10% sucessivamente em vigor, só importa em 1.208.491$00; 9.ª Porém, ainda assim, tal cálculo parte do pressuposto errado que o Autor iniciaria logo a actividade, quando após a aquisição do veiculo teria 90 dias para a inspecção e 60 dias para requerer a licença, pelo que atendendo aos trâmites burocráticos, só iniciaria a actividade 5 meses depois, ou seja, em data não inferior a 21.08.94; 10ª. Pelo que desde esta data até 1.04.1997. os juros sobre aqueles montantes só totalizam a quantia de 1.001.232$00. 11ª. O facto de o Autor se sentir “desgostoso” e “defraudado nas suas expectativas” não assume tal gravidade que mereça a tutela do direito, pelo que a indemnização atribuída a titulo de danos não patrimoniais é injustificada; 12ª. De qualquer forma, sempre a quantia de 500.000$00 atribuída seria manifestamente exagerada, além de que, sendo actualizada, sobre esta quantia não há lugar a juros de mora. Acresce que, 13.ª A douta sentença recorrida relegou para execução de sentença a determinação do montante de lucros cessantes, e da matéria de facto provada não resulta qualquer prejuízo para o Autor que possam ser sujeitos a determinação futura ou em execução de sentença; 14ª. Assim, como é Doutrina e Jurisprudência uniformes não se provando quaisquer danos patrimoniais, não se pode relegar para execução de sentença a determinação de tais danos. 15ª Pois se não se consegue determinar a existência ou mesmo a extensão dos prejuízos, por carência de prova, a acção há-de, em principio, improceder. 16ª. Não pode o Autor dispor de uma segunda acção para provar o que não conseguiu provar na primeira, por a isso se opôr o principio da preclusão. 16ª. Pelo que, deveria tal pedido ser julgado improcedente e não relegado para execução de sentença. 17ª. Assim, a doutra sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 565°, 566°, n° 2 do CPC e art. 661° do CPC aos factos provados e não provados. Neste Supremo Tribunal o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que, e no essencial, relativamente a um dos fundamentos do recurso (não verificação do nexo de causalidade), a ER pura e simplesmente menospreza a circunstância de a matéria atinente a tal requisito já se encontrar “ultrapassada” na medida em que sobre a mesma já recaiu decisão com trânsito em julgado. No mais, manifesta o entendimento de que não merece censura o decidido. Foram colhidos os vistos da lei. FUNDAMENTAÇÃO II.1. A sentença recorrida julgou como assentes os seguintes FACTOS (Mª de Fº): 1.O A. candidatou-se ao concurso aberto pela R., em 11.AGO.93, publicado na 3 Série do DR n° 187, para a concessão de uma licença de exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, com estacionamento em Ariceira, Armamar; Após o encerramento do concurso, a R. tornou pública, por aviso de 20.SET.93, a lista de classificação provisória dos candidatos, devidamente ordenada; O A. foi ordenado nessa lista em 1º lugar; Em 29.SET.93, o candidato B..., graduado em 4º lugar, apresentou reclamação contra a lista de classificação provisória; Na sua reunião de 03.NOV.93, a R. não atendeu a reclamação referida na alínea antecedente e deliberou tornar definitiva a classificação provisória, o que tornou público mediante de 04.NOV.93; Por ofício datado de 03.NOV.93, a R. informou o A. dessa deliberação que tornou a lista de classificação definitiva; Mediante ofício datado de 14.DEZ.93, a R. comunicou ao A. que, por sua deliberação de 02.DEZ.93, foi-lhe atribuída a licença de aluguer, à qual concorrera, informando-o de que deveria requerer a inspecção do veículo a licenciar, na Direcção Geral de Viação, no prazo de 90 dias e nos 60 dias subsequentes à aprovação do veículo em inspecção requerer na Direcção Geral de Transportes a passagem do título de licenciamento; O candidato B... interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação da R. que homologou a lista de classificação definitiva referenciada nas alíneas E) e F) - Cfr. Processo Apenso; Em 02.FEV.94, a R. notificou o A. da interposição de tal recurso - Cfr. doc. de fls. 14; O recurso contencioso de anulação interposto pelo candidato B... da deliberação da R. homologatória da lista de classificação definitiva do concurso, em referência nos autos, não obteve provimento - Cfr. Processo Apenso; Em virtude da interposição do recurso contencioso de anulação, referido na alínea H) , a R. recusou-se a emitir a respectiva licença de aluguer a favor do A.; Em MAR.94, o A. comprou à empresa “... um veículo automóvel, de marca “Volksvagen-Vento”, pelo preço de 3 200 000$00, e que havia requerido o cartão de identificação de empresário individual; e Perante a recusa da R. em emitir a respectiva licença de aluguer a favor do A., este sentiu-se desgostoso e defraudado nas suas expectativas de exercer brevemente as funções correspondentes ao transporte de aluguer de automóvel ligeiro de passageiros. 2.DO DIREITO II.2.1.Estando em causa acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, a sentença recorrida, face à factualidade dada como assente, depois de enunciar os pressupostos de tal responsabilidade e de enunciar o que estava em causa no caso, expendeu o seguinte: “Peticiona o A., a título de danos, o custo do investimento suportado com a aquisição do veículo após a concessão da licença necessária ao seu aluguer entre a data da aquisição e a do efectivo exercício da actividade licenciada; os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade do exercício dessa actividade nesse período de tempo; e, ainda, o ressarcimento de danos morais sofridos com o desgostoso e a circunstância de se ter sentido defraudado nas suas expectativas de exercer brevemente as funções correspondentes ao transporte de aluguer de automóvel ligeiro de passageiros. Tais são os danos sofridos pelo A. decorrentes da recusa da R. em emitir a respectiva licença de aluguer a favor do A. E são danos patrimoniais os derivados do custo do investimento da quantia de 3 200 000$00 pela aquisição à empresa “... de um veículo automóvel, de marca “Volksvagen-Vento”, ou seja o cômputo dos juros decorrentes da aplicação daquela quantia entre MAR.94 e ABR.97, que se determina, de acordo com a taxa de juro aplicável em 1255 000$00, bem como os lucros cessantes mencionados; e danos morais os decorrentes... Com referência ao montante dos lucros cessantes, os autos não contêm elementos que permitam quantificá-los, razão por que se relega a sua fixação para uma eventual liquidação de sentença. Com relação aos chamados danos não patrimoniais rege a regra estabelecida pelo art° 496° do CC. Ora, segundo tal regra, no cálculo da indemnização, somente deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. No caso vertente, a circunstância do A. se ter sentido desgostoso e defraudado nas suas expectativas de exercer brevemente as funções correspondentes ao transporte de aluguer de automóvel ligeiro de passageiros... que tal dano assume gravidade merecedora da tutela do direito, pelo que é o mesmo atendível no âmbito da fixação da indemnização. Assim, computam-se os danos sofridos pelo A. do seguinte modo: Danos patrimoniais: 1 255 000$00; Danos não patrimoniais: 500 000$00. Deste modo, ascendem a 1 755 000$00, os danos sofridos pelo A. em consequência da recusa da R. em emitir a licença de aluguer a seu favor, na sequência de concurso aberto para a concessão de uma licença de exercício de indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros..., acrescida de juros de mora, à taxa legal...” (é nosso o sublinhado). II.2.2. Como primeiro e fundamental motivo de impugnação ao decidido invoca a ER, sob as conclusões 1ª a 6ª, que não praticou qualquer acto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual, pois a emissão de licença (de aluguer de táxi) não é da sua competência, imputando a falta de tal emissão ao A., ora recorrido. Sucede no entanto que a conclusão pela prática do elemento de responsabilidade civil extracontratual ilicitude, já se encontra na verdade há muito ultrapassado, como bem afirma o Ministério Público, visto que, logo aquando da primeira subida dos autos a este STA e consequente prolação do acórdão de 31 de Outubro de 2000, a questão que era ali discutida traduzia-se na determinação do elemento de responsabilidade nexo de causalidade entre o acto (ilícito) e o dano, o que foi recordado aquando do segundo acórdão proferido nos autos por este STA, a 23.JUN.2004 (cf. fls. 204). Mal ou bem, não interessa agora, firmou-se na ordem jurídica pronúncia sobre tal aspecto, isto é, sobre a conclusão de que se tinha verificado o elemento ilicitude (e bem assim quanto à verificação do nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos), sendo, assim, apenas a questão da determinação dos danos levada a efeito na sentença que subsiste. Improcede deste modo a matéria a que respeitam as conclusões 1ª a 6ª da alegação. Sob as conclusões 7ª a 10ª a ER insurge-se pelo facto de a sentença, ao fixar a quantia correspondente aos juros do investimento, ter incorrido em erro de cálculo, visto que, e em resumo, tendo pago 500.000$00 em 21.03.94 e 2.700.000$00 em 25.03.94 até 1.04.97, data do inicio da actividade, à taxa de 15% e de 10% sucessivamente em vigor, o respectivo montante só importaria em 1.208.491$00 e não em 1.255.000$00, como se estabeleceu na sentença. Como se viu, a tal respeito. depois de no ponto 12 da Mª de Fº se haver consignado que, “em MAR.94, o A. comprou à empresa.. um veículo automóvel, de marca...,pelo preço de 3 200 000$00”, disse-se na sentença, que integram danos patrimoniais os derivados do custo do investimento daquela quantia de 3 200 000$00 pela aquisição daquele veículo, ou seja o cômputo dos juros decorrentes da aplicação daquela quantia entre MAR.94 e ABR.97 (data em que iniciou a actividade de taxista do A. com aquele veículo), que se determina, de acordo com a taxa de juro aplicável em 1255 000$00. Isto é, fixou-se o montante do custo do investimento [dos referidos juros portanto, tal como aliás vinha peticionado-cf. artº 17º, a) e b)] sem estabelecer qualquer cisão ou diferenciação, nomeadamente em razão de o veículo ter ou não sido pago na totalidade ao mesmo tempo, diferenciação essa que também se não alcança do aludido ponto 12 da Mª de Fº nem do quesito (2º) da base instrutória que o originou. Ora, afrontando tal pronúncia, e em resumo, refere a ER, a fls. 251 (cf. também conclusões 7ª e 8ª) que, os juros encontram-se incorrectamente calculados, porquanto como se vê dos documentos juntos aos autos o Autor pagou a quantia de 500.000$00 em 21.03.94 e a quantia de 2.700.000$00 em 25.03.94. De tal invocação colhe-se que o que está em causa é a circunstância de a sentença não ter levado em conta o que consta daqueles documentos (juntos à petição inicial e a que se refere a fundamentação ao correspondente quesito da base instrutória, que está na origem do ponto 12 da matéria de facto), donde decorre o acerto do invocado pagamento das aludidas quantias naquelas datas. Como também se colhe que não foi levada em conta a alteração, medio tempore, da taxa de juro. Assim, levando em conta a alteração da taxa de juro de 15% para 10% operada pela Portª 1.171/95, de 25 de Setembro (pese embora a sua não indicação pela ER, nada impede que o tribunal de tal conheça atento o disposto no artº 664º do CPC), conclui-se que no tribunal a quo o cálculo levado a efeito se não mostra em conformidade com tal alteração, ao invés do que, acertadamente vem aduzido pela ER. Procede, assim, a matéria levada àquelas conclusões da alegação. Por outro lado, uma vez que tal cálculo pressupõe que o Autor iniciaria logo a actividade, após a aquisição do veiculo, ainda segundo a ER, enfermaria a sentença de erro na medida em que haveria que levar em conta que seriam necessários 90 dias para a inspecção e 60 dias para requerer a licença, pelo que “atendendo aos trâmites burocráticos”, só iniciaria a actividade 5 meses depois, ou seja, em data não inferior a 21.08.94 (cf.conclusões 9ª e 10ª). Tal invocação da ER esquece desde logo que o A. apenas comprou o veículo depois de a ER em 14.DEZ.93, lhe ter comunicado que, por sua deliberação de 02.DEZ.93, lhe foi atribuída a licença de aluguer, à qual concorrera, informando-o de que “deveria requerer a inspecção do veículo a licenciar, na Direcção Geral de Viação...” (cf. ponto 7 da Mª de Fº). Isto é, desde aquela data, por acção da ER poderia o interessado adquirir o veículo para exercer a actividade que o vencimento no concurso lhe proporcionaria, e, para, antes disso, submetê-lo a inspecção. Donde, a improcedência de tal invocação. De seguida, e sob as conclusões 11ª e 12ª invoca que, “o facto de o Autor se sentir “desgostoso” e “defraudado nas suas expectativas” não assume tal gravidade que mereça a tutela do direito, pelo que a indemnização atribuída a titulo de danos não patrimoniais é injustificada”, sendo que, de “qualquer forma, sempre a quantia de 500.000$00 atribuída seria manifestamente exagerada, além de que, sendo actualizada, sobre esta quantia não há lugar a juros de mora”. Vejamos: Como é sabido, os danos não patrimoniais a que haverá que atender para fins indemnizatórios hão-de ser aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (cf. art.496.º do C. Civ.). Aqui, e salvo o devido respeito por opinião em contrário, cremos que o facto de o A. se haver sentido, como já referido, desgostoso e defraudado nas suas expectativas de exercer brevemente as funções, perante a recusa da R. em emitir em seu favor a respectiva licença de aluguer (cf. ponto 13 da Mª de Fº), constituindo seguramente circunstância fautora de alguma frustração e desgosto, não é porém de molde a assumir a enunciada gravidade que mereça a tutela do direito, isto é, de molde a poder falar-se em dano moral. Ou, se se preferir, tal sorte de consequências não assume autonomia como dano moral relativamente aos prejuízos (danos patrimoniais portanto) que lhe advieram da enunciada conduta da Câmara. Haverá, assim, que reconhecer que nessa parte assiste razão à entidade recorrente. Atente-se finalmente na invocação a que se referem as conclusões 13ª a 18ª de que, no que tange lucros cessantes, da matéria de facto provada não resulta qualquer prejuízo para o Autor e bem assim que possam ser sujeitos a determinação futura ou em execução de sentença. Disse-se na sentença que, “o A. iniciou a actividade de exercício de aluguer em automóvel ligeiro de passageiros em 01.ABR.97 - Cfr. doc. de fls. 16 e 17 - na sequência da não obtenção de provimento do recurso contencioso de anulação interposto pelo candidato B... da deliberação da R. homologatória da lista de classificação definitiva do concurso, em referência nos autos - Cfr. Processo Apenso” e que, os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do exercício da actividade de profissional de transporte de aluguer desde a data em que adquiriu o veículo (já antes referida) até àquela outra acima referida. Mas, assim sendo, tendo-se comprovado que o A. deixou de usufruir dos benefícios que lhe adviriam do exercício daquela actividade, e que o art. 564º do Código Civil garante a ressarcibilidade dos lucros cessantes (com a limitação constante do preceito anterior, pois a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão), nada mais é preciso acrescentar para se concluir que, efectivamente se verificaram "lucros cessantes" decorrentes da impossibilidade do exercício daquela actividade desde a data em que adquiriu o veículo até ao momento em que pôde exercê-la. Ora, verificando-se os restantes elementos da responsabilidade civil do Réu, desde que se dê como provada a verificação de danos, e não havendo elementos factuais para fixar a sua quantidade, como é o caso, a sua determinação haverá que ser relegada para liquidação em execução de sentença (artigo 661º, nº2 do CPC). Improcede, pois, a enunciada matéria. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em julgar parcialmente procedente o presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença nessa conformidade, com a correspondente procedência da acção. Sem custas, por dela estar isenta a recorrente. Lisboa, 29 de Junho de 2005. – João Belchior – (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Edmundo Moscoso.