943/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 943/03
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Ministério público
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e7c26a89a791511b80256d12004c4afeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:943.03.DE
Sumário
Nos termos do art. 6º da Lei 5/02 de 11/1 o registo de voz e imagem que não constitua intromissão na vida privada não depende de prévia autorização ou ordem do juiz. O auto de intercepção e gravação deve ser imediata e directamente (antes do MºPº) apresentado pelo órgão de polícia criminal ao Juiz que terá de facultar todos os elementos ao MºPº a fim de que ele tome a posição que se lhe afigure mais adequada, além do mais, em termos de desenvolvimento da investigação em curso.