9110343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9110343
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Alçada, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00003289
Nr Documento: RP199202119110343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc18671b7c57bd348025686b00662e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110343.71
Sumário
Nas reclamações de créditos, cada crédito reclamado conserva autonomia, não sendo lícita a soma de vários créditos para efeito de fixação da alçada do tribunal e eventual admissibilidade de recurso.