9921171 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito assegura a lei o direito de requerer o arresto de bens do devedor. II - A gestão da gerência da agravada, não apresentando contas, sem registos contabilísticos que permitam conhecer o resultado dos negócios, desrespeitando o dever de informação da agravante e não procedendo ao reembolso de um financiamento ao Montepio Geral, conduz ao receio, por parte da mesma agravante, de que se perca a garantia patrimonial do seu crédito.