036545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036545
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043373
Nr Documento: SA119950307036545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6ac95a6f2ff4a6c802568fc00395359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036545.7D
Sumário
Não está fundamentada a deliberação de adjudicação de empreitada quando nela apenas se expressam razões atinentes a admissão do concorrente escolhido, que fora impugnada por outro concorrente, sem qualquer referência aos factos que terão motivado a selecção da proposta como sendo a mais vantajosa. A mera reprodução dos critérios de selecção estabelecidos no programa e anúncio do concurso, conjugada com a alusão ao "conhecimento directo" da entidade adjudicante não obedece, também, as exigências legais de fundamentação dos actos administrativos.