98S302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S302
ACORDAO
Descritores: Revista ampliada, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036639
Nr Documento: SJ199903030003024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/782712a031eb4de7802568fc003bb769
Sumário
I - Para que a revista ampliada seja possível é necessário que a causa tenha valor superior à alçada da Relação. II - Além disso, o recorrente não pode juntar mais de um acórdão fundamento, e é necessário que os acórdãos em oposição hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito e de facto.